norma nº 865/2010

Siga -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1
“INSTITUI BRI D
MÉDICO PERIÓDICO ANUAL PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E PARA
ABALHADORE DA. EMPRESA
AT ”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do exame
médico periódico anual para todos os servidores públicos municipais do executivo,
legislativo e das autarquias, bem como para os trabalhadores das empresas
contratadas.
81º. Será incluída no exame periódico anual, a
obrigatoriedade da realização da mamografia para mulheres a partir de 40
(quarenta) anos e exame de próstata para homens a partir de 42 (quarenta e dois)
anos.
82º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemias deverão realizar obrigatoriamente, exame periódico a cada 6 meses.
83º. Será incluída no exame periódico anual, a
obrigatoriedade da realização de exame de laringoscopia para todos os
professores.
Ar. 2º. Será também incluída a obrigatoriedade da
realização dos exames preventivos do câncer de mama e próstata, no PCMSO
(Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) dos trabalhadores de
todas as empresas contratadas pela Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal,
com contrato com prazo superior a 12 (doze) meses, nos mesmos moldes dos
servidores.
81º. Os trabalhadores de empresas contratadas para
realização de serviço de limpeza publica e no aterro sanitário, deverão realizar
obrigatoriamente, exame periódico (PCMSO), a cada 6 meses.
82º. Caberá ao órgão fiscalizador do contrato, verificar
realização dos referidos exames e a sua periodicidade.
83º. O não cumprimento desta Lei por parte das
empresas contratadas, resultará em multa de Ol[um) salário mínimo por
empregado/mês em condição irregular, revertida para o orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde. À
Continua... .
Setran
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 865/2010.
An. 3º. A obrigatoriedade dos exames deve vir
acompanhada de uma campanha de conscientização, sobre a importância da
realização do exame periódico e da prevenção do câncer, com palestras e
informativos explicativos.
Parágrafo Único. A não realização dos exames pelo
servidor, de acordo com a programação do setor competente, implicara na
suspensão dos salários do mês subsequente, ate a realização do mesmo.
Ar. 4º. Não haverá custos para os trabalhadores com a
realização dos exames médicos periódicos.
Art. 5º. Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Ar. 6º. As despesas decorrentes da execução
orçamentária da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês dê maio (05) do ano de dois mil e dez
(2010).
Registrado id t& binete desta Prefeitura, na
data supra.