norma nº 866/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 866/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal,
tendo como PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado do Espírito
Santo, CNPJ/MF sob o nº. 27.167.477/0001-12, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Amadeu Boroto, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 364.435.307-72
e PERMUTANTE (B): MACAFÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 28.130.714/0001-33, com
sede à Rod. Br 101 Norte, Km 254 - São Domingos — Serra/ES, neste ato representada
pelo Senhor Wylson Zon, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº.
014.482.507-49, residente e domiciliado na Rua Manoel Gomes de Almeida, nº. 231,
Fradinhos, Vitória-ES, constante do processo administrativo 333.664, datado de
01/03/2010.
An. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública, dos imóveis assim identificados:
PERMUTANTE A: a área que integra a permuta tem as
seguintes características: Lote 18 da quadra 28, situado no lugar denominado
Loteamento “Morada do Ribeirão”, Distrito da sede deste Município e Comarca de
São Mateus-ES, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES,
medindo 300,00m?2 (trezentos metros quadrados), com 12,00 metros de frente e
undos; e 25,00 metros pelos lados direito e esquerdo, limitando-se: ao norte, com
Lote 09; ao sul, com a Rua 04; a leste, com o Lote 19; e, a oeste, com o Lote 17,
registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus sob
o nº. 1.074, Livro 02, que logo após os procedimentos da Comissão de Avaliação
ficou avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Láudo de Avaliação
exarado pelos membros da Comissão de Avaliação de Ixíóveis designados pela
Portaria nº. 120, datado de 11 de março de 2010;
o)
Continua...
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 866/2010.
PERMUTANTE B: a área que integra a permuta tem as seguintes características: Lote 19
da quadra 28, situado no lugar denominado Loteamento “Morada do Ribeirão”, Distrito
da sede deste Município e Comarca de São Mateus-ES, de propriedade da MACAFÉ
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 28.130.714/0001-33, com sede à Rod. Br 101 Norte, Km 254 — São
Domingos - Serra/ES, medindo 300,00m? (trezentos metros quadrados), com 12,00 metros
de frente e fundos; e 25,00 metros pelos lados direito e esquerdo, limitando-se: ao norte,
com Lote 10; ao sul, com a Rua 04; a leste, com o Lote 20; e, a oeste, com o Lote 18,
registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus sob o
nº. 1.074, Livro 02, que logo após os procedimentos da Comissão de Avaliação ficou
avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Laudo de Avaliação exarado pelos
membros da Comissão de Avaliação de Imóveis designados pela Portaria nº. 120,
datado de 11 de março de 2010; obedecendo ao que segue:
| - os áreas descritas deverão estar devidamente
escrituradas e registradas no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, livres de quaisquer ônus para as partes; e,
Ar. 3º. À permuta se dará em conformidade com o artigo
17, inciso |, letra “c”, seção VI — “Das Alienações” da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de julho
de 1993, c/c os artigos 166 e 167, da Lei Municipal nº. 001/90, de 05 de abril de 1990, que
regem sobre a matéria em pauta.
An. 4º. A presente permuta tem por finalidade a
regularização dos terrenos 18 e 19 da quadra 28, que por ocasião da venda
empreendida pela empresa MACAFÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, foi
transferida ao comprador o terreno nº. 18 da quadra 28, quando após verificação entre
o Cadastro Imobiliário e o representante da empresa acima citada, ficou constatado
que o lote 18, pertence à Municipalidade e não o lote 17, como consta nas certidões
de ônus fornecidas pelo Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus,
parte integrante do processo administrativo nº. 333.664, datado de 01 de março de
2010.
An. 5º. O Permutante B se responsabilizará pela legalização
junto a Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do Município,
onde tomarão as providências cabíveis, visando à legalização da documentação para
a permuta.
Ar. 6º. Esta Lei entra eh vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preféito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês-ds4naio (05) do ano de dois mil e dez (2010).
Registrado My bi desta Prefeitura, na
data supra.