norma nº 867/2010

Sega
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 867/2010
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA COM A CASA NOSSA SENHORA
APARECIDA”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação e transferência financeira na ordem de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) com a CASA DE NOSSA SENHORA
APARECIDA - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS, entidade pública de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 27.993.427/0001-94, com sede à Rua
Coronel Constantino Cunha, nº. 1.995, Bairro Ideal, Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, tendo como seu representante legal o Senhor Pedro Carlos Gasparini,
brasileiro, aposentado, portador do RG nº. 105.397-SSP/ES, CPF/MF nº. 050.135.187-68,
residente neste município, conforme ATA registrada no Cartório do 1º Ofício da
Comarca de São Mateus/ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira a Casa de Nossa
Senhora Aparecida — Hospital Maternidade São Mateus, tem por objetivo a aquisição
de medicamentos, materiais médicos-hospitalares, alimentação, serviços, aquisição de
materiais de construção para pequenas obras, material elétrico, hidráulico e outros,
uniformes, vestuário hospitalar e treinamentos de profissionais, conforme suas normas
estatutárias.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009000 — Fundo Municipal de Saúde
0090009000.1030201571.625 — Transferência Financeira à Casa Nossa Senhora
Aparecida - Hospital e Maternidade São Mateus
333504300000 — Subvenções Sociais R$ 240.000,00
R$ 240.000,00
Am. 3º. Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Registrada & icq sts Gabinete |desta Prefeitura, na
data supra.
Del reto nº. 4. 4. Ã69/09