norma nº 868/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 868/2010
“PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DO ADEREÇO
CONHECIDO COMO “PULSEIRA DO SEXO”
NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica proibido a comercialização no município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, do adereço conhecido como “pulseira do sexo”.
Parágrafo Único. Decorridos 30 (trinta) dias da data de sua
vigência da presente Lei, os estabelecimentos que descumprirem a proibição nela
prevista estarão sujeitos às seguintes penalidades:
|- recolhimento da mercadoria e aplicação de multa
no valor de 25 UFSM (Unidade Fiscal de São Mateus);
l- em caso de reincidência, multa dobrada e
interdição do estabelecimento.
Ar. 2º. Fica proibido o uso do adereço conhecido como
“pulseira do sexo” em todos os estabelecimentos de Ensino da Rede Publica Federal,
Estadual e Municipal bem como nas instituições de ensino particulares no município de
São Mateus.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação
adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento da proibição prevista no
“caput” deste artigo.
An. 3º. O Poder Executivo Municipal, no que couber,
regulamentará a presente Lei.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rá
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dez
(2010).
Registrado! é i j esta Prefeitura, na
data supra.