norma nº 871/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº, 871/2010
“ESTABELECE NORMAS NA FAIXA DE
DOMINIO DA RODOVIA ES-315 NO
MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
An. 1º. Fica estabelecida que na faixa de domínio da
Rodovia ES-315, que interliga a Rodovia Othovarino Duarte Santos até a divisa
limítrofe do Município de Linhares, compreendido em todo o seu leito não será
permitida nenhuma construção e edificação.
Arm. 2º. A construção de acesso a propriedades
particulares para terrenos lindeiros, para tráfego de veículos automotores ou não, a
concessão será autorizada após requerimento ao órgão competente que deverá
constar com as seguintes providências.
|- O acesso dependerá de autorização do DER/ES.
a) requerimento do proprietário descrevendo sua
finalidade;
b) prova de propriedade do terreno;
c) o requerente elaborará o projeto de acesso de
circulação que deverá ser encaminhado ao órgão competente para a aprovação
para execução.
d) O DER/ES examinará o pedido com base nas
Normas em vigor para verificar a viabilidade geométrica do acesso, informando o
resultado ao requerente.
Art. 3º. As cercas marginais devem ser implantadas sobre
a linha limite da faixa de domínio e com características tais que determinem os
limites entre o domínio público e o privado, bem como eliminem toda a
interferência marginal que possa comprometer a segurança, o tráfego na rodovia e
o meio ambiente.
Ar. 4º. É vedada a instalação de estabelecimeitos
comerciais e industriais em áreas da faixa de domínio da rodovia ES-315.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei Municipal nº. 871/2010.
An. 5º. A vegetação existente nas bordas dos
acostamentos da faixa de domínio deverá ser preservada e incentivada o plantio
de árvores ou quaisquer outros tipos de vegetação, cuja finalidade, será
prioritariamente, de:
|- combater a erosão, contribuir para a solução de
outros problemas da contenção vertical, sustentação e a melhoria da micro-clima
ao longo da rodovia;
I- estabelecer, por meio de sinalização viva,
conforto e segurança do usuário pela interação e isolamento lateral;
Il - promover o sombreamento dos refúgios e áreas
de descanso.
Parágrafo Único. Fica vedada a queima da vegetação
que trata o “caput” deste artigo, como forma de resguardar a segurança do
trânsito rodoviário e preservar o meio ambiente.
Ar. 6º. À ocupação da faixa de domínio para plantio
dependerá de licença prévia do DER/ES, segundo regulamento e critérios técnicos
e ambientais específicos para cada caso.
Ar. 7º, É terminantemente proibida a utilização da faixa
de domínio da Rodovia ES-315 para depósito e/ou armazenamento de resíduos de
qualquer espécie.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e
dez (2010).
Registrado e p bliado nt i desta Prefeitura,
na data supra. / |