norma nº 873/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 201
“AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, DESTINADO A DOAÇÃO DE CESTAS
7 < 7Z
BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), destinado a doação de cestas básicas as famílias em
vulnerabilidade social através do PROJETO DE COMBATE À CARÊNCIA ALIMENTAR no
Município de São Mateus para o exercício de 2010, recursos oriundos de repasses da
Municipalidade, que receberá a seguinte classificação orçamentária, a saber:
00800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 — Assistência Comunitária
0004 — GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.917 — Política Municipal de Concessão de Benefícios Eventuais
333903200000 — MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
00500 — Recursos Próprios... eeeeeeeeeeereeeereeerereertenenees R$ 360.000,00
Total......................nnn nro rercrrereersereeroeeseasera cen aasaeceraneanteaasanenaada R$ 360.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará
a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill,
do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 3º. Fica ainda autorizado a abertura de outros Créditos
Adicionais Suplementares por Decreto necessários a implantação e implementação da
presente Lei com fulcro no art. 40 e inciso Il do art. 41 da Lei nº. 4.320, datada de 17 de
março de 1964.
CAPÍTULO |
Da Finalidade
Ar. 4º. À presente doação faz parte da Política Municipal de
concessão de Benefícios Eventuais - cesta básica, sendo este uma modalidade de
provisão de proteção social básica de caráter suplementar, provisória e não
contributiva, que será prestada aos cidadãos e às famílias em situação de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, que integram organicamente
garantias do SUAS — Sistema Único de Assistência Social, com fundamentaç
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Continua... A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 873/2010.
An. 5º. A regulamentação, organização, financiamento e
estrutura de atendimento para a concessão desse benefício no Município de São
Mateus, será conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social — Lei nº. 8.742/93 e
a Política Nacional de Assistência Social.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania de São Mateus, proporá os critérios para regulamentação e efetivação
deste benefício, previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social
—COMAS-SM, integrando-os aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de
Assistência Social do Município.
Dos Beneficiários
An. 6º. Este benefício eventual será destinado aos cidadãos e
às famílias residentes no município de São Mateus, com impossibilidade de arcar por
conta própria necessidades urgentes em relação à alimentação, cuja ocorrência
provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a família e a sobrevivência de
seus membros, devendo ser garantida a igualdade de condições de acesso às
informações aos beneficiários, sendo vedada quaisquer situação vexatória e de
constrangimento. Os critérios de acesso ao benefício são os seguintes:
[- renda per capita mensal para igual ou inferior a !/2
(meio) salário mínimo vigente, e/ou de acordo com a situação de vulnerabilidade
social da família ou indivíduo avaliada mediante parecer do profissional de serviço
social.
H - para avaliação da situação de vulnerabilidade são
considerados os seguintes indicadores:
a) presença de membro na família de portador de
deficiência ou doença crônica;
b) presença de mulher grávida ou em período de
amamentação;
c) presença de membro na família, com idade igual ou
inferior à 16 anos;
d) presença de pessoa idosa na família, com idade
maior ou igual a 60 anos;
e) presença de membro maior de 18 anos e menor de 60 ,
anos que esteja desempregado;
f) família residente em moradia alugada, cedi em
más condições de habitação ou em local de risco;
Continua... A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continuação da Lei Municipal nº. 873/2010.
9) família cadastrada no CRAS, Centro de Referência da
Assistência Social, Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, que estão
incluídas no perfil acima.
HI- este benefício eventual será concedido também a
indivíduos e/ou famílias vulnerabilzadas ou em risco por situação de calamidade
pública prevista em Decreto.
Parágrafo Único. O local de atendimento aos requerentes do
benefício eventual deve ser um espaço humanizado, com acessibilidade, que garanta
o sigilo profissional de serviço social e o atendimento emergencial, individualizado e
integralizado.
Disposições Finais e Transitórias
Ant. 7º. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
1 - fornecer ao Município, informações sobre irregularidade
na ampliação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se
necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios.
Ar. 8º. Esta Lei será regulamentada no que couber no prazo de
até 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
An. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeik6 Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de jónho (06) do ano de dois mil e dez (2010).
abinete deXa Prefeitura, na
data supra.