norma nº 874/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº, 874 [2010
“REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM
TRANSPORTES EM VEÍCULOS SOBRE DUAS
RODAS MOTOCICLETAS, TAIS COMO: DE
PASSAGEIROS “MOTOTAXISTA”, “MOTO
ENTREGA" E “MOTOBOY” NO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS/E: Vi LEI
5 0 7/02, 202/2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Ar. 1º. Fica Instituída regulamentada para o exercício
remunerado das atividades profissionais em transportes individual (motocicleta): sob
o regime de “moto táxi”, “moto entrega” e “moto boy” objetiva satisfazer as
necessidades dos usuários no Município de São Mateus, em consonância com a Lei
Federal 12.009/2.009, O serviço será regido por esta Lei, por ato de outorga de
permissão pelo chefe do Executivo, sem prejuízo das demais leis Federal, Estadual e
Municipal a ela aplicáveis.
Ar. 2º. O exercício remunerado das atividades dos
profissionais em transportes sobre duas rodas (motocicleta), transporte individual de
passageiro “mototáxi”; é considerado serviço público e deve ser prestado de forma
adequada nos termos do Art. 6º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços público
previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 3º. O serviço de moto taxi, moto entrega e moio boy,
deverá ser prestado por pessoas físicas e/ ou jurídicas, autônomas independentes
ou organizadas em cooperativas, inscritos na Secretaria Municipal de Defesa Social.
81º. Sempre de forma segura, adequada, eficiente e
continua.
82º. O Poder Público Municipal não se responsabilizará por
qualquer dano ou acidente que vier a ocorrer na execução dos serviços previstos
nesta Lei, bem como, por eventual descumprimento.
83º. O serviço de transporte individual de passageiros sobre
duas rodas “mototaxi”, será sempre executado em motocicletas com capaci
igual a 125cc e não superior a 150 cc da categoria street, exceto, os mot
motoentrega que poderão usar motocicletas com capacidade minima
superior a 150cc.
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«continuação da Lei Municipal nº. 874/2010.
Art. 4º. Para efeito de interpretação do disposto nesta Lei,
foram considerados os seguintes conceitos e definições:
I- SERVIÇO DE MOTO-TÁXI: é o transporte individual de
passageiro em veículo sobre duas rodas motocicleta para transporte individual de
passageiros de aluguel;
Il- MOTO-TÁXI: veículo sobre duas rodas, tipo
motocicleta, com capacidade de até 02 (dois) ocupantes, sem percurso
predefinido, funcionando sob regime de aluguel por tabela de preço;
II - PODER PERMITENTE: é o órgão que concede; sendo
ele, o Poder Executivo do Município de São Mateus;
IV- PERMISSÃO: ato administrativo - personalíssimo,
precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível por sucessão
legitima ou testamentária, pelo qual o município, mediante Termo de Permissão,
outorga a pessoa jurídica ou física, serviço de “mototáxista”, observadas as
prescrições legais e regulamentares;
V- PERMISSIONÁRIO: pessoa física ou jurídica de
delegação conferida unilateralmente pelo Município de São Mateus, a titulo
precário, intransferível, revogável, que legitima o operador a executar tão somente
os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que
dependem, para outorga de concessão ou permissão, nos termos do CBT;
VI - USUÁRIO: é a pessoa que utiliza os serviços do
“mototaxista;
VII - PONTO: local pré-fixado pelo órgão gestor municipal
para o estacionamento das motocicletas a serviço de “mototaxista”;
VIII - CONDUTOR/MOTOTAXISTA: é a nomenclatura dada
ao motociclista habilitado conforme prevê o Código de Transito Brasileiro - CTB,
inscrito no cadastro de condutores de “mototaxista” da Secretaria Municipal de
Defesa Social, que exerce a atividade de “mototáxista", mediante autorização
prévia;
IX - MOTO BOY: é o condutor de veiculo sobre duas rodas,
que executa atividades de motocicleta independentemente como pessoa fisica ou
como funcionario de empresa;
X- MOTO ENTREGA: é o serviço de entrega de produtos
de pequeno volume em veiculo motocicleta que caibam nos compartimentos
apropriados e que sejam executados por condutores pessoas fisicas ou pela propria
empresa fornecedora do material a ser entregue;
XI - CADASTRO: é o registro sistemático dos condut
das motocicletas utilizados no serviço de dl “motoentrega" e “moto!
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XII - ALVARÁ: documento profissional fornecido pelo
Município, renovavel anualmente;
XIH - TARIFA: valor a ser cobrado e fixada pela
municipalidade.
CAPITULO II
Da Competência
Ar. 5º. Compete o Municipio de São Mateus através da
Secretaria Municipal de Defesa Social, regulamentar, gerenciar, supervisionar,
disciplinar, administrar os serviços de “mototáxi”", “moto entrega" e “moto boy”
dispor sobre a execução do serviço, coibir serviços irregulares ou ilegais, exercer
ampla fiscalização, proceder a vistorias e diligências, com vistas ao cumprimento
das disposições desta Lei e suas normas.
Parágrafo Único. A permissão será concedida dentro dos
critérios de preenchimento dos pré-requisitos listados na presente Lei e após,
pondendo ainda se for o caso de seleção, esta se fará; dando preferência aos que
possuírem maior tempo CNH em moto, maior tempo de residência no município,
casado(a), desempregado(a), não ter registro na CTPS, ter prestado serviço de
mototaxi anteriormente com comprovação, e se por final persistir o empate, o de
maior idade.
CAPITULO II
Do Regime de Exploração
ou
An. 6º. O serviço de “mototáxi" "moto entrega" e “moto
boy" é de interesse público, estando condicionado à outorga de permissão pelo
Poder Executivo Município de São Mateus.
APITULO IV
Da Execução do Serviço
An. 7º. A execução do serviço de mototáxi fica
condicionada à expedição de "Alvará de licença" para trafegar com veículo, bem
como, o cadastro de condutores e equipamentos, tendo seus requisitos
determinados nesta Lei.
Parágrafo Único. Não será concedido à renovação de
alvará a partir da data em que entrar em vigor esta Lei, aos mototaxistas
permissionários que não cumprirem as exigências estabelecidas nesta Lei.
APITUL
Das Características dos Veículos
An. 8º. A Secretaria Municipal de Defesa Social
regulamentará as características de padronização da frota, técnicas de seguranç
necessárias à operação das atividades de mototáxista, dentro das s
estabelecidas pela Lei 12.009/09 E CONTRAN, da Ia forma: A
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«Continuação da Lei Municipal nº. 874/2010.
1 - as motocicletas serão na cor Amarelo;
H- com identificação com numero de cadastro no
tanque de combustível em ambos os lados;
HI - as motocicletas não poderão ultrapassar o limite
máximo de uso de 05 (cinco) anos de fabricação;
IV - os motocicletas serão emplacadas na cor vermelha;
V-a motocicleta necessariamente tem que ser de
propriedade do permissionário;
Vi-as motos deverão atender o melhor estado de
conservação, limpeza, funcionamento, segurança, e todos os itens constantes no
“caput” deste artigo.
CAPITULO VI
Das Características do Condutor
Ar. 9º. As característica dos condutores e técnicas de
segurança necessárias à operação das atividades de mototáxista, dentro das
normas estabelecidas pela Lei 12.009/09 E CONTRAN, da seguinte forma:
| - possuir idade mínima 21 (vinte e um) anos de idade;
IH - possuir habilitação, por 02 (dois) anos na categoria;
Hl- certidão negativa de antecedentes das varas
criminais, Federal e Estadual, para o condutor do veiculo atualizado anualmente.
Quando da renovação do alvará;
IV - ser residente no município há (02) anos consecutivos,
por um período mínimo de (02) anos;
V - qualificação através de cartão de identificação do
condutor através de "crachá" contendo Brasão do Município, foto 3x4, CPF, RG,
número de Inscrição Municipal e Grupo Sanguíneos;
VI - curso de atendimento ao usuário e rotas turísticas
fornecido pelo município, com reciclagem anual;
VII - ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN;
VII - estar vestido com colete de segurança dota e
dispositivo retrorrefletivos; cor azul escuro para melhor visualização co Içàs
laterais aprovado por órgão credenciado AT?
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«continuação da Lei Municipal nº. 874/2010.
IX- capacete do condutor e usuário na cor amarelo,
provido de dispositivo retrorrefletivo com número de identificação municipal, bem
como, toca descartável para o usuário;
X - na renovação da alvará, apresentar em diagnostico
médico/exame com avaliação médica;
XI - estar em dia com os exames médicos e respectiva
avaliação médica, quando da renovação do alvará;
XII - ter seguro de vida para o condutor e usuário com
cobertura mínima no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de morte e
invalidez.
SEÇÃO I
Da Prestação de Serviços
Ar. 10. Quando solicitado para o serviço o mototaxista
caberá:
I- observar o movimento de chegada e saída dos
moradores em sua residência;
Il - acompanhar o fechamento dos portões do imóvel;
HI - comunicar aos moradores, ou a policia, qualquer
anormalidade nos veículos estacionados na rua;
IV - comunicar aos moradores, ou a policia, a presença
de pessoas estranhas e com atitude suspeitas na rua.
SEÇÃO II
Do Registro dos Veículos Automotores
Ar. 11. A Secretaria Municipal de Defesa Social poderá
registrar uma motocicleta para cada permissionário que faça prova de sua
propriedade.
81º. Além do permissionário, será admitido o cadastramento
de até 02 (dois) condutores auxiliares e estes só poderão conduzir a motocicleta se
estiverem dentro das normas que exige o CTB e anotações em sua CTPS.
82º. As motocicletas não poderão ultrapassar o limite
máximo de 05 (cinco) anos de uso.
83º. Todos os condutores vinculados ao serviço de mototgái
do Município de São Mateus deverão passar por cursos de treinamento ara
atendimento aos passageiros e turistas e reciclygem periódicas mediant
regulamentar.
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-«--continvação da Lei Municipal nº. 874/2010.
84º. Será vedado o uso de procuração para representar o
permissionário do sistema de transporte de passageiro de mototaxista.
SEÇÃO III
Do Cadastramento
Ar. 12. O número permissões de motocicletas de aluguel
mototaxi licenciado no Município de São Mateus será de 70 (setenta) motocicletas.
81º. O numero de permissões serão de (50) cinquenta
motocicleta para o perímetro urbano, (06) seis no balneário de Guriri, (14) quatorze
no interior do município, totalizando (70) setenta permissões.
82º. Caberá ao Poder Executivo Municipal baseado em
estudo prévio de demanda conforme dimensionamento, definir a deliberação
através de decreto, sobre o acréscimo ou decréscimo do número de permissões no
Município.
Art. 13. As motocicletas licenciadas para trafegar, terão o
prazo Maximo de 01 (um) ano para se adaptarem ás normas prescritas nesta Lei, a
partir da data de sua publicação.
Ar. 14. As motocicletas vistoriadas receberão autorização
para circulação emitida pela Secretaria Municipal de Defesa Social.
Ar. 15. As motocicletas serão vistoriados anualmente e
regulamentada pela Secretaria Municipal de Defesa Social e receberão da mesma
documentos de regularização.
CAPITULO VII
Das Tabelas de Valor:
An. 16. As tarifas serão objeto de regulamentação através
de Decreto pelo Executivo Municipal, após a consulta e deliberação pelo
COMUTRAN — Conselho Municipal de transito e Transporte, que indicará os valores
baseados nos custos do serviço.
An. 17. a tarifa será estabelecida e reajustada de acordo
com o cálculo tarifário, elaborado pela Secretara municipal de Defesa Social e
Conselho Municipal de Transito e Transporte - | COMUTRAN, onde serão
considerados custos de operação, manutenção, remuneração do condutor,
depreciação do veículo, justo lucro do capital investido, de forma que assegure a
estabilidade financeira do serviço.
81º. Periodicamente serão reexaminadas as tarifas e se
houver ocorrido variações ascendentes e descendentes dos custos integrante:
composição tarifária, após devidamente comprovada proceder-se-á ao exa
reajuste.
Continua...
To Ed
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«continuação da Lei Municipal nº. 874/2010.
82º. As tarifas taximétricas para o serviço de “mototáxi”
“moto entrega" e “moto boy", do Município de São Mateus, serão calculadas em
Bandeiras | e Il, assim dimensionadas:
| - bandeira |
a) Compreendido entre o horário das 06:00 as 20:00
horas;
IH - bandeira Il
a) Compreendido entre o horário das 20:00 as 06:00
horas e nos sábados, domingos e feriados;
D ndiçõ irculação
Ar. 18. As motocicletas destinadas ao transportes de
passageiros só poderão circular nas vias com autorização emitida pela Secretaria
Municipal de Defesa Social homologado pelo chefe do Executivo Municipal,
exigindo se, para tanto:
I - registro da motocicleta como veículo de categoria
de aluguel e emplacada com placa de cor vermelha em uso;
IH - instalação de protetor de motor “mata cachorro”,
fixado no chassi da motocicleta, destinado a proteger o motor e a perna do
condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do CONTRAN;
HH - instalação de aparador de linha antena corta-pipas,
nos termos regulamentação do CONTRAN;
IV-para uso dos passageiros será obrigatório toca
descartável de proteção de capacete;
V- inspeção anual , quando na renovação de alvará
para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
CAPITULO IX
D i ão dos Pontos
An. 19. A localização dos pontos de “mototáxi" “moto
entrega” e “moto boy"será determinada pela Secretaria Municipal de Defesa
Social, considerando o trânsito local e os pólos geradores de demanda, reavaliados
quando alterar alguma dessas condições, podendo, em decorrência for
recategorizados ou cancelados.
81º. Os pontos estarão divididos em duas categ
Continua... EM
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«continvação da Lei Municipal nº. 874/2010.
| - pontos fixos: os que contam com “mototáxi", “moto
entrega" e “moto boy” para eles especificamente designados;
Il - pontos provisórios: os criados para atender a eventos
especiais, a critério da Secretaria Municipal de Defesa Social.
82º. Obrigatoriamente os pontos de mototáxi” não poderão
estar localizados a menos de 50 (cinquenta) metros: dos pontos de transporte
coletivo urbano e táxi, ficando terminantemente o mototáxista, abordar
passageiros juntos aos pontos dos coletivos e transporte de massa. Sendo uma
infração em falta grave.
83º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir
por Decreto os pontos com locais dos serviços de mototaxi, obedecendo os critérios
do 82º do Art. 19.
APITUL
Direitos do Usuário
Art. 20. São direitos dos usuários dos serviços de “mototáxi”,
“moto entrega” e “moto boy”:
| - ser tratado com urbanidade pelos permissionários e
condutores;
H- dispor de serviço eficiente, seguro e de forma
contínua;
HI - opinar sobre a qualidade dos serviços prestados e
propor medidas que visem à sua melhoria;
IV - ter garantia de resposta às reclamações formuladas
sobre deficiência na operação dos serviços;
V - efetuar pagamento apenas após término da corrida.
TULO XI
os Devere ários
Ar. 21. São deveres dos usuários dos serviços de
“mototaxista”:
| - usar capacete de segurança;
H - combinar previamente o roteiro e valores, até mesmo
no caso de mais uma parada;
HH - pagar devidamente a tarifa;
IV - portar-se, adequadamente, tratar com urbanidade
os permissionários ou condutores; Ny
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«--continuação da Lei Municipal nº. 874/2010.
V-só transportar bolsas a tira colos e mochilas nas
costas.
CAPITULO XI
Das Infrações e Penalidades
Ar. 22. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e
nos demais Decretos e normas complementares, sujeitam os infratores, além de
outras penalidades, conforme a gravidade da falta, as seguintes sanções:
| - suspensão temporária do direito de exercer o serviço;
I- cassação da licença e permissão para exercer a
atividade.
Ar. 23. As Penalidades se classificam em:
|- leve;
H - média;
HI - grave;
IV - gravíssima
81º. As penalidades de multa serão aplicadas de acordo
com a nalureza da infração, definida por esta Lei.
82º. O valor máximo da multa será de um salário mínimo
vigente no país.
83º. E terão seus valores fixados conforme tabela a seguir:
| - Grupo | - Leve - troca de ponto e ponto clandestino:
advertência escrita e pagamento de 6 (seis) UFSM de multa;
Il - Grupo Il = Média - veículo irregular: apreensão do
veiculo e suspensão temporária da permissão até que seja regularizado e
pagamento de 8 (oito) UFSM de multa;
HI - Grupo Ill - Grave - condutor irregular e abordagem
de passageiros em ponto de ônibus: suspensão temporária até que se regularize e
pagamento de 15 (quinze) UFSM de multa;
IV - Grupo IV - Gravíssima - alvará vencido: apreensão
do veiculo e suspensão temporária até que se regularize e pagamento de 20 (vinte)
UFSM de multa.
84º. As infrações cometidas, independente da modalidade,
serão registradas em prontuários específicos, junto a Secretaria Municipal de Defesa
Social, para tornar impedido o profissional reincidente ou passivo de outras des
estabelecidas nesta Lei. ú
Continua...
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação da Lei Municipal nº. 874/2010.
Ar. 24. 03 (três) transgressões leves no decorrer de 12 (doze)
meses, contará como uma transgressão média; e, 02 (duas) transgressões médias no
decorrer de 12 (doze) meses contará como 1 (uma transgressão grave; e, 02 (duas)
transgressões graves no decorrer de 12 (doze) meses contará como 1 (uma)
transgressão gravíssima.
Ar. 25. Perderá a concessão do serviço de “mototáxi”,
“moto entrega” e “moto boy”, aquele permissionário que vender ou transferir, locar,
emprestar, ceder, penhorar, emitir em comodato, desistir a terceiro.
Parágrafo Único. A desistência da placa ou do serviço de
“mototáxi”, “moto entrega” e “moto boy" se reverterá para o Município (Poder
permitente), fica vedada a desistência a terceiro.
Ar. 26. No caso de morte do Permissionário a placa
reverterá para municipalidade.
CAPITULO XI
Da Defesa
Art. 27. Os recursos de qualquer penalidade aplicada nos
termos desta Lei serão dirimidos pela JARI — Junta Administrativa de Recursos de
Infrações do Município de São Mateus.
CAPITULO XIV
Das Disposições Finais e Transitórias
An. 28. Os profissionais em transportes individual de
passageiros, “mototáxi", “moto entrega” e “moto boy", devidamente licenciado no
Município de São Mateus, constituem os Únicos em veiculo motocicleta habilitados
a estacionar e a receber passageiros no Município.
81º. Os veículos em desacordo com as determinações
contidas no caput deste artigo ficam sujeitos ás penalidades de multa e apreensão
e suspensão que serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Defesa Social ou
pelas demais autoridades de trânsito, conveniado com o Governo do Estado do
Espírito Santo.
82º. Os veículos apreendidos de acordo o que estabelece o
8 1º deste artigo somente serão liberados mediantes pagamento de multa ou taxa
definida no Art. 23 84 desta Lei.
Ar. 29. As multas e taxas previstas nos $ 4º do artigo 23 e
seus Incisos, que não sejam quitadas em tempo hábil, serão inscritas no cadastro do
veiculo, constituindo encargos exigíveis no ato do licenciamento anual, conforme
Art. 131, 8 2º da Lei nº. 9.503 — Código de Trânsito Brasileiro, de 23 de setembro de
1997.
Parágrafo Único. Fica o Município de São Mateus, atrayé
da Secretaria Municipal de Defesa Social autorizado a celebrar convênio/<om
Governo do Estado do Espírito Santo, com a finalidade de operaçgió
disposto no caput deste artigo. y o
Continua...
n
as,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«Continuação da Lei Municipal nº. 874/2010.
Art. 30. Em caso de suspenção do serviço de mototaxi por
parte do permissionário, fica estabelecido o prazo de suspenção do serviço de
mototaxi de até 02 (dois) anos. A licença de que trata este parágrafo será feito por
requerimento ao Município com justificativa documental anexa. O permissionário
não perderá a concessão do serviço durante o tempo da licença.
Parágrafo Único. A suspenção de que trata esta artigo será
nos seguintes casos: tratamento de saude, mudança para o para outro País.
CAPITULO XV
Da Instituição do Motoboy e Motofrete
Art. 31. Fica instituído no Município de São Mateus os serviços
“moto-freite” e “motoboy”, em consonância com a Lei Federal 12.009/2.009, que
será regulamentado por Decreto Municipal no prazo de até 180 dias, a partir da
publicação desta Lei.
An. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar os casos omissos da presente Lei por Decreto Municipal.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições contrárias especialmente as Leis nº. 526/97, 042/01,
167/02, 202/2008.
Gabinete do Prefeito Múnicipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês dgjunho (06) do ano de dois mil e dez
(2010).
data supra.