norma nº 875/2010

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 875/2010
Nº. 714, DATADA DE 19 DE JUNHO DE
2008, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº.
4/5001”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº. 714, datada de 19 de
junho de 2008, que autoriza a concessão de auxílio-alimentação à Autarquia Municipal
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, passa a vigorar com a seguinte redação:
€..)
“Ar. 2º. A concessão do auxílio-alimentação a cada
servidor será feita através de tíquetes no valor de R$ 349,51 (trezentos e quarenta e nove
reais e cinquenta e um centavos), por mês, fornecidos diretamente pela administração
do órgão ou empresas especializadas nesta atividade econômica que permitam a
aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único. O servidor que acumula cargo ou
emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-
alimentação mensal”.
(..)
An. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 714/2008
permanecerão inalterados.
Ant. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de juzho (06) do ano de dois mil e dez (2010).
Registrád 3 inete desta Prefeitura, na
data supra.