norma nº 877/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LELNC. 877/2010
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica estabelecido como pré-requisito para elaboração
de Projeto de Lei no Município de São Mateus, Estado de Espírito Santo, para efeito de
concessão de reconhecimento de utilidade pública municipal, a entidade beneficiária
deverá apresentar antecipada a seguinte exigência:
| - cópia de registro em cartório da entidade;
IH - cópia da ultima diretoria eleita e comprovante de
endereço devidamente atualizado;
HI - declaração de funcionamento a ser fornecido pela
Secretaria Municipal respectiva, de acordo com o ramo de sua atividade e/ou objetivos e
finalidade, ou outro órgão público municipal, estadual ou federal;
IV - comprovante de inscrição no CNPJ com mais de 02
(dois) anos;
V- declaração de funcionamento, fornecido pelo
Ministério Público;
VI - prestação de conta dos últimos 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Para comprovação da exigência contida no
caput deste artigo, os documentos deverão ser originais ou em cópias xerográficas
autenticadas em cartório competente.
Art. 2º. Fica impedida de receber a concessão de Utilidade
Pública a entidade que:
I- não tiver realizado eleições regulamentares para o
preenchimento de cargos para sua diretoria ou não tiver endereço fixo comprovado;
Il - não estiver em plena atividade nos últimos 06 (seis)
meses.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito/Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês dejunho (06) do ano de dois mil e dez (2010).
Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Agente Administrativo Ill
——Becretô ne: 4489/09