norma nº 883/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 883/2010
“DÁ A ATUAL RUA CONHECIDA COMO NOSSA
SENHORA DA PENHA, SITUADA NA COMUNIDADE
PAULISTA, A DENOMINAÇÃO DE “NOSSA
SENHORA DA PENHA”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica a atual Rua conhecida como Nossa Senhora da
Penha, situada na Comunidade Paulista, neste Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, denominada de Rua “NOSSA SENHORA DA PENHA”.
An. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário do
município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas
modificações, e comunicar a mudança da nomenclatura a TELEMAR, ESCELSA,
SAAE, CORREIOS e demais órgãos interessados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês/de julho (07) do ano de dois mil e dez
(2010).
Registrádo e publicado,
data supra. e |
néste Y desta Prefeitura, na
'HEUS ROSSINI SANTOS...) À
—Agente-adminisirativo À
ecreio nº. 4.469/09 !