norma nº 901/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 901/2010
“REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 1º. O Município de São Mateus fica autorizado a
conceder subvenção social às entidades civis sem fins lucrativos, respeitados os
limites dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e o disposto nos artigos 16 e
17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Considera-se subvenção social a
transferência de recursos às entidades mencionadas no caput, para atender a
despesas de custeio, de caráter assistencial, social, médico, educacional e cultural.
Am. 2º. A concessão de subvenção social fica
condicionada à existência de convênio ou instrumento congênere entre a
instituição e o Município, no qual serão estabelecidas as obrigações e
responsabilidade das partes.
An. 3º. Poderão celebrar convênio ou instrumento
congênere com o Município de São Mateus, para obtenção de subvenção social
as entidades culturais, esportivas ou religiosas, associações, fundações
educacionais e associações comunitárias e de assistência social que desenvolvam
atividades ou programas considerados de interesse público.
An. 4º. As subvenções sociais serão empenhados no
decorrer dos exercícios, respeitada a disponibilidade financeira da unidade
orçamentária.
Ar. 5º. A discriminação dos valores relativos ao objeto de
subsídio deverá ser apresentada junto com o plano de trabalho.
Parágrafo Único. Caso haja contrapartida estas também
deverão ser incluídas no plano de trabalho.
Ar. 6º. O convênio ou instrumento congêneré deverá
aplicação dos recursos públicos por parte da entidade No
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CAPÍTUL
DO CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES
Ar. 7º. O pedido de subvenção social deverá ser
acompanhado da justificativa de sua necessidade, do plano de trabalho e instruído
com os seguintes documentos.
| - ofício dirigido ao Chefe do Executivo Municipal;
H- relatório circunstanciado da execução financeira
e do programa de trabalho;
Hi- ata da assembleia geral de constituição
registrada em cartório, com relação nominal dos membros que compõe a diretoria,
constando o número de registro geral de cada um, averbada em cartório;
IV- cópia do estatuto social;
V- comprovante de Inscrição do CNPJ e situação
cadastral;
VI - certidão de regularidade fiscal com o FGTS;
VII - certidão da Receita Municipal;
VII - certidão da Receita Estadual;
IX- certidão relativa a Tributos Federais e da Dívida
Ativa da União;
X- certidão relativa a Contribuições Previdenciárias;
XI- atestado de funcionamento emitido pelo
respectivo Conselho, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário;
XIl - comprovante de cadastro na Prefeitura Municipal
para prestação do serviço;
XHI- a entidade deverá ter pelo mínimo 02 anos de
prestação do serviço na área:
XIV - relatório anual das atividades executadas,
assinado pelos membros da diretoria.
Parágrafo Único. Todos os documentos deverão ser
apresentados em fotocópia acompanhado dos originaisAjgara que o sefvidor do
Município certifique-se quanto à autenticidade.
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CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
Ar. 8º. Somente será concedida subvenção social à
entidade que cumulativamente preencha os seguintes requisitos:
I- possua finalidades contratuais, regimentais ou
estatutárias relacionadas com o objetivo da subvenção social;
Il- se encontre devidamente registrada nos órgãos
ou conselhos representativos da entidade;
Hl - esteja funcionando regularmente a pelo menos 02
anos, possuindo atestado de regularidade de funcionamento fornecido por órgãos
ou conselhos representativos da entidade;
IV - apresente plano de trabalho dos recursos para
cada grupo de despesas;
V- comprove a prestação de contas da subvenção
social anteriormente recebida;
VI- comprove a aprovação das prestações de contas
apreciadas ou julgadas;
VIl- comprove a regularidade do mandato de sua
diretoria e o funcionamento regular da entidade nos últimos 02 (dois) anos;
VIII - forneça declaração se sujeitando à fiscalização
dos órgãos de controle do Poder Público durante o período de aplicação dos
recursos recebidos;
IX- comprove mediante certidões, que os dirigentes
não tenham sido condenados, em decisão irrecorrível, em ações cíveis, criminais ou
de improbidade administrativa, junto à Justiça Federal e à Justiça Comum;
X- se enconire adimplente junto aos órgãos da
Administração Pública, no que se refere às obrigações fiscais, previdenciárias e
trabalhistas e contribuições legais.
Art. 9º. É vedada a inclusão, a tolerância ou a admissão,
nos instrumentos que tratam da subvenção social sob pena de nulidade do ato e
responsabilzação do agente, de cláusulas ou condições que prevejgh ou
permitam:
I- realzação de despesas a título taxa de
administração, de gerência ou similar;
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H- pagamento, a qualquer título, a servidor ou
empregado público integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade da
administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou de assistência social;
HI - aditamento com alteração do objeto;
IV - utilização, mesmo em caráter emergencial, dos
recursos em finalidades diversas da estabelecida no instrumento;
V- realização de despesas com taxas bancárias, com
multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos;
VI- transferência de recursos para associação de
servidores ou de quaisquer entidades congêneres;
VIl- realização de despesas com propaganda e
publicidade, exceto para despesas com a divulgação do evento;
VII - gasto com treinamento de pessoal;
IX- gasto com indenizações trabalhistas;
X- despesas de capital;
XI - pagamento de funcionário, quando o Município
possuir em sua estrutura, servidor público municipal capacitado para atender às
entidades, através da cedência.
81º. Poderá haver gastos com funcionário, quando o
Município não puder ou não tiver servidor capacitado para ceder.
82º. Havendo contratação de funcionário pelas
entidades, os vencimentos devem possuir como parâmetro o salário base da
categoria.
83º. As despesas com pagamento de funcionários não
poderão exceder 50% da verba recebida a título de subvenção social.
Ar. 10. Não podem receber subvenções sociais as
instituições que:
|- tenham fins lucrativos;
H- constituam patrimônio do indivíduo ou sociedade
sem caráter filantrópico;
IH - não tenham sido declaradas de utilidade pública
pelo Município;
IV - não tenham prestado contas bvenção social
concedida anteriormente ou tiverem suas contas rejeilydas;
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V- entidade que não preencham os requisitos
previstos no art. 8º da presente Lei.
Art. 11. Todos os documentos exigidos para a concessão
da subvenção social serão encaminhados ao órgão competente da Secretaria de
Finanças.
An. 12. O órgão da Secretaria de Finanças, após
autuação dos documentos e formação do processo encaminhará ao Conselho
responsável.
Art. 13. Após a deliberação pelo Conselho o processo
será encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal para autorizar a formalização
do convênio.
Parágrafo Único. Antes da decisão do Chefe do
Executivo Municipal é necessário parecer da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Ar. 14. Os recursos destinados à subvenção social serão
concedidos para utilização a contar do seu ingresso na conta corrente a favor da
entidade beneficiada, aberta especificamente para esse fim.
$1º. No caso de aplicação financeira dos recursos, os
rendimento auferidos deverão ser utilizados de acordo com o plano de trabalho.
82º. A conta corrente não poderá ser encerrada e os
recursos nela depositados não poderão ser transferidos para outra conta corrente
antes da prestação de contas.
83º. Os saques na conta aberta especificamente para o
fim de utilização dos recursos da subvenção social serão destinados exclusivamente
para o pagamento de despesas constantes do plano de trabalho.
84º. A movimentação da conta corrente realizar-se-á
exclusivamente mediante chegue nominativo.
85º. A aplicação financeira dos recursos de que trata o
$1º deste artigo somente será admitida em opções que não ofereçam qualquer
risco ao capital aplicado.
Arm. 15. Os documentos fiscais relativos à utilização de
recursos da subvenção social deverão ser extraídos em nome da entidade
beneficiada e totalmente preenchidos, em conformidade com a legislação
tributária vigente.
Parágrafo Único. No caso de recibos para pagamentos
de serviços de terceiros, deverá ser utilizado o Recibo de Pagamento de Autônomo
do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do signatário acompan o da
comprovação dos recolhimentos dos tributos previstos na legislação em y
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Am. 16. A utilização dos recursos deverá obedecer
criteriosamente ao plano de trabalho, previamente aprovado, quando da análise
do processo de concessão da subvenção social.
81º. Eventuais alterações no plano de trabalho deverão
ser previamente requeridas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhado
das justificadas plausível.
82º. Para a alteração do plano de trabalho é necessário
autorização do Poder Executivo Municipal, após a deliberação do Conselho
competente e do parecer da Procuradoria Geral do Município.
An. 17. As entidades poderão realizar contratações
apenas em razão do menor valor global.
81º. A comprovação da cotação será realizada
mediante a apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos.
82º. Para a cotação, os objetos devem apresentar as
mesmas características.
. CAPÍTULO V
DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO E DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Ar. 18. Quando da denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento utilizado para subvenção social os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras, serão
devolvidos ao órgão ou entidade concedente, no prazo improrrogável de 30 dias
do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável.
APÍTULO VI
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Ar. 19. A prestação de conta de subvenção social
evidenciará o montante aplicado, a movimentação financeira dos recursos e a
comprovação do recolhimento do saldo não utilizado e será apresentada pela
entidade beneficiada até 30 dias após o término do Convênio, acompanhada do
relatório relativo ao cumprimento do objeto previsto no instrumento.
Parágrafo Único. Nos casos em que os repasses forem
realizados em parcelas, a prestação de contas de subvenção social será apresentada
pela entidade beneficiada até 30 dias após recebimento de cada parcela.
Ar. 20. Caberá ao órgão ou entidade concedente
acompanhar a execução da subvenção social e emitir relatório que ateste o
cumprimento do plano de trabalho.
An. 21. As prestações de contas dos recursos recgbidos a
título de subvenção social serão encaminhadas à Secretaria Finan u órgão
congêneres, acompanhadas dos seguintes elementos:
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|- balancete financeiro;
Il- relação de pagamentos;
IH - conciliações bancárias;
IV- extratos bancários, compreendendo toda a
movimentação do recurso, desde a data do efetivo recebimento da subvenção;
V- 2º via das Notas fiscais, recibos (RPA) ou
equivalentes originais;
VI- cópia dos Cheques utilizados para pagamento
das despesas enumeradas;
VII - cronograma de Execução Físico-Financeiro.
Arm. 22. As despesas serão comprovadas mediante
documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer
outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade prestadora do serviço,
devidamente identificados com o CNPJ da entidade subvencionada.
81º. As notas fiscais e os recibos de pagamentos de
despesas não poderão conter emendas e/ou rasuras, devendo ser declarada a
realização do serviço ou atestado o recebimento do material no verso ou abaixo
dos mesmos.
82º. A atestação das notas fiscais e/ou recibos serão
procedidas por 01 (um) funcionário da entidade subvencionada, não
prevalecendo à assinatura daquele que realizou a respectiva despesa,
devidamente identificado por meio do registro geral e/ou CPF.
83º. Todos os documentos deverão ser apresentados em
fotocópia e com os originais, para que o servidor do Município analise a
autenticidade.
Ar. 23. Os recursos subvencionados não aplicados na
execução conveniada pelas partes, ou aplicados de forma indevida, serão
devolvidos aos cofres municipais, devendo a guia de recolhimento (comprovante
de depósito) ser anexada à prestação de contas em questão.
Ar. 24. Os recursos não aplicados, ou aplicados
indevidamente, e não devolvidos ao Erário Municipal, deixará a entidade em
débito para com a Administração Pública Municipal, sendo considerada em
alcance até a efetivação da devolução dos saldos remanescentes.
CAPÍTULO VI
DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Ar. 25. O responsável pelo setor de Convênio que
deverá elaborar parecer conclusivo até 30 (trinta) dias após o recebimento da
prestação de contas.
Art. 26. Após parecer, o processo de prestação de
contas será encaminhado ao Conselho responsável, que proporá as me idas
saneadoras do processo, se necessárias, sugerindo ao Chefe do Poder
Municipal a aprovação ou rejeição das contas apresentadas.
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81º. Na hipótese de a prestação de contas não ser
aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o Chefe do Executivo
Municipal encaminhará o respectivo processo ao órgão de Convênio, para
instauração de tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade.
82º. Após a providência aludida no parágrafo anterior, o
respectivo processo de tomada de contas especial será encaminhado ao Conselho
responsável para os exames das auditorias.
83º. Após análise do Conselho, a tomada de contas
especial será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para aprova-
lá ou rejeitá-la.
Art. 27. Se as contas forem consideradas irregulares, será
imposta multa à entidade subvencionada.
Parágrafo Único. A multa poderá ser estipulada até o
limite do repasse da subvenção social, acrescida de juros e atualização monetária.
Ar. 28. Todas as decisões administrativas serão
comunicadas à entidade subvencionada, com o intuito de garantir o direito ao
contraditório e ampla defesa, principalmente quando necessitar de medida
saneadora.
Art. 29. As multas aplicadas às entidades que tiverem
suas contas consideradas irregulares deverão ser recolhidas aos cofres do Município
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Ar. 30. Constatada a existência de irregularidade no
plano de trabalho e considerada insatisfatória a justificativa apresentada, serão
adotadas as seguintes providências:
|- instauração de tomada de contas especial;
IH - notificação ao órgão ou conselho competente
para suspensão ou cancelamento do registro da entidade;
HI - inabiltação para recebimento de recursos dos
órgãos e entidades públicos do Município de São Mateus, enquanto não for
regularizada a situação;
IV - ressarcimento dos recursos ao órgão ou entidade
concedente, devidamente corrigidos;
V- inscrição da entidade na dívida ativa;
VI- notificação à Promotoria de Justiça.
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PÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 31. As despesas classificadas como subvenções
sociais deverão ser apresentadas no Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei
Orçamentária Anual em elementos específicos, devendo haver a inclusão no Plano
Plurianual.
Parágrafo Único. Os projetos e atividades que possuírem
elementos de despesa classificados como subvenções sociais deverão ser
apresentados na Lei Orçamentária Anual em subtítulos específicos, de modo a se
visualizar a entidade recebedora do recurso, vedada a utilização de ações
genéricas.
An. 32. O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Legislativa do Município de São Mateus, até o dia 30 de março, relação das
entidades beneficiadas no exercício anterior pelo disposto nesta Lei, contendo o
grupo de natureza das despesas e os valores aplicados.
An. 33. A presente Lei poderá ser regulamentada
quando necessária.
An. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dez
(2010).
Registrad abinete desta Prefeitura, na
data supra.