norma nº 902/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 902/2010
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AS CRIANÇAS POBRES
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade a Associação
Assistencial as Crianças Pobres de São Mateus, Sociedade Civil de Direito Privado, sem
fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e Foro da Comarca de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, com sede na Rua 30, nº 1, Bairro Cohab, no
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº.
12.027.186/0001-51, tendo como seu representante legal o Senhor Wagner D'Oliveira
Superiino, brasileiro, casado, vigilante, CPF nº. 043.659.747-00 e RG nº. 1.397.015 —
SSP/ES, residente e domiciliado à Rua sete, nº. 20, Bairro Morada do Ribeirão, São
Mateus, Estado do Espírito Santo, a saber: uma área de terra do Município de São
Mateus, medindo 1.000 m? (mil metros quadrados), situada no lugar denominado
Loteamento “Forno Velho II", no bairro Cohab, limitando-se a Avenida forno Velho;
fundos, com quem de direito; lado direito, lote 13; lado esquerdo, com Estação de
Esgoto Sanitário — ETE; parte de um todo maior de uma área de 8.627,00 m? (oito mil
seiscentos e vinte sete metros quadrados), registrada no Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 8.818, livro 02, parte
integrante do Processo Administrativo nº. 322.005, de 01 de setembro de 2009.
Ar. 2º. A área descrita no “Caput” do artigo 1º., será utilizada
para a construção da sede da Associação Assistencial as Crianças Pobres de São
Mateus.
Ar. 3º. O Donatário deverá concluir a construção no terreno
que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenjfação ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 902/2010.
An. 4º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva do
Donatário.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de julh
unicipal de São Mateus, Estado do
(07) do ano de dois mil e dez (2010).
data supra.