norma nº 903/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 903/2010
"ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2011".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de São
Mateus para o exercício de 2011 será elaborada e executada de forma compatível
com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2010 —- 2013, em
cumprimento das disposições contidas no 82º do art. 165 da Constituição Federal,
na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, que compreende:
I- as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
IH -a organização e estrutura dos orçamentos;
HI = as diretrizes gerais para elaboração da lei
orçamentária anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária
anual;
V-as disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município; e
VII = as disposições gerais.
CAPÍTULO |
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2011, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, incluído
neste o orçamento do Fundo Municipal de Saúde e sua execução obedecerá às
diretrizes gerais constantes nesta Lei, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas na Legislação Federal.
. 81º. A programação contida na Lei Orçamentária para
exercício de 2011 deverá ser compatível com as diretrizes, objetivos e qmetds
estabelecidas no Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013. N
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
82º. As Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal especificadas neste artigo terão precedência na alocação de recursos
no orçamento de 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.
Manutenção e apoio das atividades da Câmara;
Construção da nova sede da Câmara Municipal;
Aquisição de móveis e equipamentos para Câmara
Municipal;
4. Promover a manutenção, apoio e aprimoramento
dos serviços e atividades administrativas das secretarias municipais;
5. Promover a desburocratização e a informatização da
administração municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às
informações de seu interesse;
6. Promover a gestão municipal da assistência social
visando a capacitação e qualificação de pessoal, assistência à mulher, e
promoção da cidadania.
7. Manutenção e desenvolvimento das atividades dos
diversos conselhos municipais;
8. Terceirização de obras e serviços públicos;
9. Proteção social básica e especial de média e alta
complexidade;
10. Transferências de recursos financeiros a entidades
voltadas a promover melhorias e manutenção das necessidades básicas na área
de assistência social geral;
11. Cooperação técnica as associações e cooperativas;
12. Assistência as pessoas idosas;
13. Manutenção e desenvolvimento de atividades
objetivando o atendimento sócioeducativo aos idosos;
14. Manutenção e desenvolvimento de programas de
atendimento sócioeducativo a criança e adolescente em risco;
15. Manutenção das atividade do conselho municipal da
criança e do adolescente de São Mateus;
16. Implementação e manutenção do fundo da infância
e adolescência;
17. Manutenção e desenvolvimento do centro de
atendimento sócioeducativo ao adolescente - CASEA-LAR;
18. Manutenção e desenvolvimento das atividades do
conselho tutelar de São Mateus;
19. Manutenção e desenvolvimento do projeto sentinela *
/ CREAS;
Continua... 3 /
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«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
20. Manutenção e desenvolvimento das atividades do
PETI — programa de erradicação do trabalho infantil;
21. Manutenção e desenvolvimento das atividades de
pessoas portadoras de deficiência;
22. Manutenção e desenvolvimento das atividades da
casa do cidadão;
23. Manutenção e desenvolvimento das atividades do
Projeto Viva Mulher;
24. Implantação, Manutenção e desenvolvimento do
programa de atendimento psicossocial da mulher;
25. Ações governamentais da casa de passagem de São
Mateus;
26. Manutenção e desenvolvimento das atividades do
conselho municipal de assistência social de São Mateus;
27. Manutenção e desenvolvimento das atividades do
conselho municipal dos direitos das pessoas portadoras de deficiência;
28. Manutenção e desenvolvimento do programa de
atenção ao migrante e abordagem da população de rua;
29. Implantação, manutenção e desenvolvimento do
programa mutirão da cidadania;
30. Promoção de plantão social na concessão de
benefício em parceria com o governo federal;
31. Atendimento das necessidades básicas na área de
habitação popular, visando construção de casas populares e concessão de
benefício em situação de calamidade, em parceria com os Governos Federal e
Estadual;
32. Manutenção e desenvolvimento das Atividades do
Programa Bolsa Família e CadUnico;
33. Implantar e manter as atividades do CRAS;
34. Atividades de pesquisas socioeconômicas;
35. Criação do programa família acolhedora;
36. Manutenção dos convênios relacionados aos serviços
de ação continuada;
37. Construção de centro de convivência para idosos;
38. Regularização de lotes doados pela Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania;
39. Transferência de recursos financeiro do IGDBF;
40. Promover programas e Projetos de
desenvolvimento do trabalho e renda;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
41. Manutenção e desenvolvimento dos conselhos
municipais;
42. Apoio e manutenção dos fundos de apoio à criança
e ao adolescente;
43. Manutenção e desenvolvimento das atividades do
fundo municipal de defesa dos direitos da pessoa idosas;
44. Manutenção da CIPA - Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes, observando a segurança, medicina do trabalho e saúde
ocupacional dos servidores;
45. Manutenção e controle dos bens patrimoniais do
município e de consumo das secretarias;
46. Propiciar assistência técnica aos produtores rurais do
município em parceria com INCAPER;
47. Manutenção do programa de eletrificação rural
através do projeto luz do campo;
48. Manter as ações de piscicultura/apicultura com
alternativa de aumento de produção e renda para os pequenos e médios
produtores rurais;
49. Apoiar as ações de desenvolvimento do comitê da
bacia hidrográfica do rio São Mateus;
50. Apoio aos abatedouros privados para controle
fitossanitário da carne;
51. Construção e/ou manutenção de estradas, bueiros,
barragens da zona rural do município;
52. Apoio a cooperativas e associações de produtores
rurais;
53. Implementação e manutenção de hortas
comunitárias e viveiros;
54. Aquisição de patrulha mecanizada para atender a
comunidade/produtores rurais;
55. Manutenção do programa de diversificação agrícola
e pecuária;
56. Melhorar e aumentar a infra-estrutura dos terreiros de
café no Município;
57. Apoio financeiro para construção de terreiros para
secagem de grãos nos assentamentos e pequenos produtores do Município de São
Mateus;
58. Apoio as ações territoriais visando | educação
associativista e implementação de agroindústrias em territórios rurais;
Continua...
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-««Continvação da Lei Municipal nº. 903/2010.
59. Contratação, manutenção e apoio aos Grupos de
Folclore, Capoeira, Teatro, Dança, Música, Bandas musicais, Artesanatos, Cinema e
Vídeo, Coros, Artes plásticas, Literatura, Semana de Artes do município, Escolas de
Samba, Blocos carnavalescos e outras manifestações culturais do município em seus
eventos populares de tradição cultural.
60. Apoio às festividades comemorativas da Festa do
Município de São Mateus, Reveillon, verão, carnaval e festas distritais;
61. Apoio ao festival estudantil de artes diversificadas,
festival estudantil de teatro mateense e festival nacional de teatro do município de
São Mateus;
62. Aquisição de terrenos, construção, manutenção e
administração da biblioteca pública municipal e teatro público municipal em
parceria com os governos Estadual e Federal;
63. Apoio aos grupos de educação cultural com aulas
de artes, história e cultura;
64. Apoio ao centro municipal de cultura e artes —
CEMUCA;
65. Criação e manutenção do fundo municipal de
cultura;
66. Formação e manutenção de museus e arquivos
histórico municipal;
67. Revitalização do sítio histórico porto e cidade alta;
68. Implantação e manutenção dos programas de
segurança pública municipal;
69. Implantação e manutenção do gerenciamento do
trânsito municipal;
70. Implantação e manutenção do sistema de vigilância
do patrimônio público;
71. Criação e manutenção do fundo municipal de
segurança antidrogas e trânsito;
72. Apoio a criação e manutenção do conselho da
comunidade;
73. implantação e manutenção do programa de
conscientização e educação social;
74. Ampliar o número de vagas na educação infantil e
manter universalização do ensino fundamental indiscriminado melhorando as
estruturas e a qualidade dos serviços;
75. Aperfeiçoamento, qualificação de recursos humanos /
e valorização do servidor público, tendo a produtividade como meta de alcance
profissional e realização pessoal.
LT Na
Continua... X . NX
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«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
76. Implantar e manter o programa de concessão de
bolsas de estudo para alunos do ensino superior, em entidades instaladas no nosso
município.
77. Desenvolver e manter ações de combate ao
analfabetismo, de cunho sócio-educativas, visando à construção da cidadania,
articulando para isto as várias instituições que compõem a estrutura social;
78. Manutenção das ações da educação básica, com
foco na educação infantil quanto à pré-escola e implantação de creches,
obedecendo ao que dispõe a Lei que implantou o FUNDEB;
79. Melhorar o ensino público municipal por meio do
aumento de vagas, de construção de novas instalações e recuperação das
instalações físicas existentes, da capacitação dos recursos humanos e da
renovação instrumental de sua rede escolar;
80. Construção, ampliação, manutenção e apoio
administrativo das áreas de lazer;
81. Aquisição de equipamentos de hardware e software
para informatização do sistema de ensino;
82. Adquirir equipamentos para os laboratórios de
Informática das escolas (NTE — LIED'S) do Meio Urbano e Rural.
83. Manter e revitalizar as ações da Educação Básica | e
Il (construção, reforma e ampliação de escolas, aquisição de gêneros alimentícios
para refeição dos alunos, aquisição de equipamentos, conservação, ampliação,
construção ou aquisição de equipamentos para unidades escolares, transporte
escolar);
84. Modernizar a biblioteca central e as bibliotecas das
escolas municipais, com aquisição de mais livros, criando espaços de convivência e
com acesso a internet;
85. Garantir o fomecimento de materiais didáticos e
pedagógicos, necessários à educação de qualidade;
86. Transferência de recursos financeiros - MDE, para
apoio dos projetos: ARAÇÃ — CEUNES — MEPES e Universidade Aberta do Brasil;
87. Realização de eventos cívicos, culturais, pedagógicos
e esportivos para integração escola x família x comunidade;
88. Custear as atividades do Conselho Municipal de
Educação;
89. Proporcionar atendimento específico aos portadores
de necessidades especiais, educação especial, educação infantil e educação
fundamental;
70. Manutenção das ações educativas complementares
do FNDE na educação básica;
91. Apoio as competições estudantis n divers
modalidades; N tá
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continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
92. Transferência/repasse de manutenção da
associação — escola/comunidade;
93. Apoiar, estimular, divulgar e realizar a promoção
cultural e esportiva;
94. Criação, implantação e implementação do
Programa de Ações Integradas Esportivas — PAIES;
95. Construir, reformar, ampliar e manter as áreas de
lazer do Município - praças, quadras e campos de futebol;
96. Assistência financeira a entidades e instituições
esportivas sociais de esporte amador;
97. Realizar competições esportivas nas diversas
modalidades, visando o lazer e a integração social;
98. implementação do PMAT -— Programa de
modernização da administração tributária e gestão dos setores sociais básicos nas
secretarias contempladas com o programa;
99. Manutenção e desenvolvimento do cadastro
imobiliário e mobiliário;
100. Adotar políticas de atualização e
acompanhamento dos cadastros: mobiliário e imobiliário;
101. Implementar o programa de educação e
conscientização tributária;
102. Atualização da planta cartográfica do município
com a atualização de valores georreferenciados;
103. Alteração na planta de valores do município para
efeito de lançamento e cobrança do IPTU;
104. Estudo visando elaboração de legislação com vistas
a conceder pagamento diferenciado de IPTU para contribuintes de baixa renda ou
em situações especiais;
105. Capacitação e treinamento dos servidores;
106. Atualização e modernização das informações
disponibilizadas pela internet facilitando o acesso dos contribuintes:
107. Revisão e Amortização da dívida previdenciária;
108. Aguisição de veículos, bens moveis e imóveis e
equipamentos diversos para os poderes executivo e legislativo;
. 109. Manutenção de veículos, máquinas e
equipamentos das Secretarias;
N0o. Aquisição e/ou desenvolvimento de softwares de”
gestão fiscal e controle tributário;
W1. Aquisição de computadores e outros Aguipaméfítos “
de informática; S
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qe
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«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
W2. Ações contra ANP via ABRAMT;
113. Manutenção dos serviços de limpeza pública
através da coleta de lixo (domiciliar, público, industrial, hospitalar);
114. Construção e manutenção de pontes, valas,
bueiros, galerias e muros de arrimo e manutenção predial;
115. Manter os serviços de iluminação pública através de
ações tais como: extensão de rede, substituição de lâmpadas VM por VS,
manutenção de rede, fornecimento de energia elétrica de iluminação pública,
elaboração de projetos elétricos;
116. Manutenção das atividades do Consórcio Público
para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da região Norte
do Estado do Espírito Santo - CONORTE;
117. Monitoramento do uso e ocupação do solo urbano
via satélite (geoprocessamento):
118. Implementar políticas de desenvolvimento urbano
(elaboração e execução de projetos urbanísticos de ruas e avenidas da sede e
balneário, bem como dos trevos da BR 101 e perímetro urbano; construção de
praças, áreas de lazer, conservação de parques e jardins; construção, ampliação e
manutenção de cemitérios públicos;
119. Construção e manutenção de capelas mortuárias;
120. Aquisição e plantio de mudas;
121. Ordenação dos nomes de ruas e números de casas
em todo Município;
122. Implementação da campanha educativa para o
uso e construção de calçada cidadã no perímetro urbano de São Mateus/ES;
123. Implantação de iluminação pública na BR 101 do
Bairro Litorâneo;
124. Instalação de abrigos de ônibus coletivos
padronizados em todo o município de São Mateus-ES;
125. Incentivar a criação de cooperativa de catadores
de lixo;
126. Instalação de usina de triagem e reciclagem do lixo
do Município;
127. Revitalização dos canteiros da BR-101, com plantios
de árvores, gramagem e construção de passarela para pedestres e ciclovias;
128. Dar continuidade à política de ordenação e
organização das feiras livres do município de São Mateus/ES, inclusive padronização
das barracas e uniformização dos trabalhadores.
129. Promover a defesa e a preservação do ejá,
ambiente e recuperar áreas públicas degradadas e de risco; My AN
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«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
130. Elaboração, implantação e acompanhamento de
projetos visando a municipalização ambiental;
131. Elaboração de projeto e construção da usina de
reciclagem de lixo, com implantação do programa municipal de gerenciamento
de resíduos sólidos (pró-resíduos);
132. Implantação e prosseguimento das ações do
programa municipal de matas ciliares e do programa municipal de recuperação e
cadastro das nascentes;
133. Apoio financeiro aos Conselhos e fundos de Meio
Ambiente;
134. Promover educação ambiental nas escolas e
comunidades;
135. Elaboração, implantação e acompanhamento de
projetos do ordenamento costeiro e do plano de arborização urbano;
136. Manutenção e apoio as atividades de prevenção e
conservação de manguezais e reservas extrativistas do município;
137. Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes
poluentes, protegendo os recursos naturais, renováveis e não-renováveis;
138. Manutenção e apoio ao programa de fiscalização
ambiental municipal;
139. Criação do programa de reciclagem de lixo
tecnológico;
140. Executar ou reparar pavimentação em vias
públicas;
141. Execução e ou continuação das obras de
esgotamento sanitário;
142. Desenvolvimento urbano do município de São
Mateus/ES;
148. Infraestruturas de obras públicas;
144. Manutenção das atividades: do comitê estadual
das secretarias de planejamento estratégico e desenvolvimento, do orçamento
participativo;
145. Apoio às micro e pequenas empresas através de
convênio com SEBRAE;
146. Infraestrutura, cadastro e operacionalização do
pólo empresarial, em conjunto com a SUPPIN;
147. Apoio ao IFES, SENAI, SENAC e à iniciativa privada;
148. Manutenção das atividades do micro crédito;
149. Qualificação para o setor da indústria (a
<
IFES, SENAI e SEBRAE);
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««Continvação da Lei Municipal nº. 903/2010.
150. Reativação, operação e manutenção do
aeroporto;
151. Implantar agências ou correspondentes bancárias e
agências de correios no interior;
152. Estudo de viabilidade técnica e econômica para
construção de usina de lixo;
158. Estudos e negociações para implantação de
terminal portuário;
154. Construção do terminal rodoviário do bairo de
Guriri;
155. Implantação do terminal rodoviário de São Mateus;
156. Implantação do terminal rodoviário de transporte
coletivo urbano do município de São Mateus;
157. Estudos e negociações para obtenção de áreas
para construção de conjuntos habitacionais.
158. Estudos e negociações para obtenção de área
para construção do Hospital;
159. Implementação do PDM - Plano Diretor Municipal;
160. Implementação do Banco de Dados Municipal;
161. Implantação de seminários de desenvolvimento;
162. Apoiar empresas instaladas em nosso município
visando gerar novos empregos;
163. Aquisição de terrenos objetivando intervenções do
Poder Público em todas as suas áreas de atuação.
164. Operação e manutenção do sistema de água;
165. Operação e manutenção do sistema de esgoto;
166. Recuperação e defesa ambiental nas bacias dos
mananciais;
167. Construção,
estação de rede coletora de esgoto;
ampliação e/ou manutenção de
168. Implantação e ampliação do sistema de captação,
tratamento e distribuição de água potável.
169. Manutenção das atividades da atenção básica à
saúde;
170. Manutenção das atividades do fundo municipal de
saúde;
171. Manutenção do programa de imunização; ,
172. Manutenção do programa de hipertensão, diabetef
e de saúde do idoso; AR
173. Manutenção da clínica de fisioterapia: ( na
Continua...
n
Ega .
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«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
174. Manutenção do programa de tuberculose e
hanseníase;
175. Manutenção do programa de saúde da mulher e
planejamento familiar;
176. Manutenção do programa DST/AIDS;
177. Manutenção do programa de agentes comunitários
em saúde;
178. Manutenção do programa saúde bucal;
179. Manutenção do programa de saúde mental;
180. Manutenção do programa de saúde da família;
181. Construção, implantação, manutenção e
conservação de unidades de saúde;
182. Contratação de exames laboratoriais e serviços de
diagnósticos e manutenção do SIMNORTE/ES;
183. Manutenção da central de ambulâncias e setor de
transportes da SEMUS;
184. Manutenção e desenvolvimento do programa de
assistência farmacêutica e farmácia popular;
185. Manutenção do programa de tabagismo;
186. Manutenção do programa de educação em
saúde;
187. Manutenção do programa de vigilância sanitária e
ambiental;
188. Manutenção do programa municipal do controle
da dengue;
189. Manutenção do programa de vigilância
epidemiológica;
190. Transferência de recursos financeiros a Casa de
Nossa Senhora Aparecida, mantenedora do Hospital Maternidade de São Mateus;
191. Construção, implantação e manutenção do
CACON;
192. Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na
área de saúde e promover investimentos na área de assistência médica, sanitária,
vigilância epidemiológica e ambiental, programas de saúde materno-infantil,
programa de saúde integral da mulher, saúde mental, carências nutricionais,
programa de saúde da família — PSF/PACS, serviços de diagnóstico e terapia,
serviço de transporte de pacientes referenciados para média e alta complexidade,
planejamento, capacitação e ações em auditoria e assistência farmacêutica
básica;
193. Manutenção das atividades do Centrã de Zoong
e abrigo de animais abandonados.
Continua...
2
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«Continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
194. Elaboração e publicação de atos oficiais;
195. Implementar processo de digitalização de todos os
atos do executivo;
196. Aquisições de livros administrativos e legislativo;
197. Associar-se ao IBAM -— Instituto Brasileiro de
Administração Municipal;
198. Promover ações que visem a articulação do
governo municipal com os seguimentos organizados da sociedade;
199. Elaboração de clipping, press-release, cerimonial,
home-page, portal da transparência municipal, boletins;
200. Contribuição financeira à AMUNES — Associação dos
Municípios do Estado do Espírito Santo;
201. Promover divulgação institucionalmente as ações
do Poder Executivo;
202. Apoiar a implantação de projetos que objetivem o
desenvolvimento do turismo e agroturismo no Município;
203. Participação em feiras, festivais, seminários, fóruns,
congressos e demais eventos ligados ao turismo e agroturismo;
204. Apoio e manutenção de conselhos, fundos e
exposições ligados ao turismo municipal;
205. Promoção e implantação do projeto porto vivo;
206. Apoio e manutenção das festividades de fim de
ano e parceria com empresas e ONG's para iluminação e ornamentação de
edifícios históricos;
207. Apoio as oficinas de artes;
208. Apoio a criação e comercialização,
souvenir/artesanatos típicos;
209. Implantação e manutenção dos projetos turismo
escola/comunidade, circuitos turísticos, turismo científico, religioso e agroturismo:
210. Apoio de campanhas publicitárias de divulgação
das diversas modalidades do turismo interno e externo;
21. Construção e manutenção dos centros de
informações turísticas;
212. Manutenção das atividades do projeto rota do
verde e das águas;
. 213. Implantação do projeto itinerante e excursões
ligados ao turismo municipal;
214. Projeto de construção do mirante caixa d'água.
Art. 3º. O Anexo | desta Lei estabelece as metas aa
em cumprimento à Lei Complementar nº. 101, art. 4º, 88 1ºe2º.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
CAPÍTULO 1
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Ar. 4º. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria
Interministerial 211, de 29 de abril de 2002, alterada pela Portaria 300, de 27 de junho
de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo
Federal, e da Resolução 174/2002, do Tribunal Contas do Estado do Espírito Santo,
inclusive alterações posteriores e conterá:
|- texto de Lei;
IH - consolidação dos quadros orçamentários;
Hi - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e despesa,
referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros
orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes demonstrativos:
| - da evolução da receita do tesouro municipal, segundo
categorias econômicas e seus desdobramentos em fonte, discriminando cada imposto e
contribuição de que trata o art. 156 da Constituição Federal;
H- da evolução da despesa do Tesouro Municipal,
segundo categorias econômicas e elementos de despesa;
HI - do resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;
IV = do resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da
seguridade social;
V- da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei nº 4.320, de
17 de março 1964, e suas alterações;
VI - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social
de acordo com a classificação constante do Anexo |, da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964,
e suas alterações;
VII - das despesas do orçamento fiscal e da segurido,
social, segundo poder e órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos; Ro
de
VIII - das despesas dos orçamentos fiscais e da segurida
social, segundo a função subfunção, programa e elemento de despesa;
Continua...
14
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«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
IX- dos recursos do tesouro municipal, diretamente
arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social, por órgão;
X- da programação, referente à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituição, ao nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categorias de programação;
XI - da programação, referente à aplicação dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB;
XII - da programação, referente à aplicação de recursos
para financiamento das ações de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 29, de 13
de setembro de 2000.
Ar. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação dos poderes municipais, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como, das
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 6º. Para efeito do disposto no art. 3º desta lei, o Poder
Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para o exercício de 2011 para
fins de análise e consolidação até o dia 30 de setembro de 2010, e será elaborado
obedecendo à classificação da Portaria Interministerial 211, de 29 de abril de 2002,
alterada pela Portaria 300, de 27 de junho de 2002, da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da Resolução 174/2002,
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, inclusive alterações posteriores.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 29-A da
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, alterada pelo art. 2º da
Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009, será de seis por cento o
total da despesa do Poder Legislativo.
Am. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor
nível, indicando, para cada uma, o elemento a que se refere à despesa.
81º. As categorias de programação de que trata o caput
deste artigo serão identificados por projetos ou atividades.
82º. As modificações propostas nos termos do art. 166, 8
5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da
proposta original. '
Ar. 8º. Os Projetos de Leis de abertura de créditos
adicionais especiais e suplementares serão apresentados na forma e com of
detalhamento estabelecido para a Lei de Orçamento Anual.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
CAPÍTUL
Das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e Suas Modificações
Art. 9º. Integrarão o projeto de lei orçamentária anual:
|- como anexo, as demandas definidas no
Orçamento Participativo;
H- o demonstrativo da compatibilidade da
programação contida na Lei Orçamentária com os objetivos e metas fixadas no
anexo de metas fiscais desta Lei;
IH - demonstrativo do impacto orçamentário e
financeiro decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da
natureza financeira, tributária ou creditícia, se concedidos;
IV - reserva de contingência, definida com base na
receita corrente líquida, cuja forma de utilização e montante é definida nesta Lei;
V- todas as despesas da dívida pública mobiliária ou
contratual e as receitas que as atenderão.
Ar. 10. Na elaboração da proposta orçamentária anual
as previsões da receita serão:
| - observadas as normas técnicas e legais aplicáveis;
IH - considerados os efeitos das alterações na legislação
pertinente;
Hi - consideradas as variações dos índices de preços e
do crescimento econômico;
IV - assim como serão considerados quaisquer outros
fatores relevantes à projeção da receita.
81º. A previsão da receita será acompanhada de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02
(dois) anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e
premissas utilizadas.
o 8 2º. A reestimativa da receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou
legal.
o 8 3º. O montante previsto para as receitas de eraçõ
de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital consituntes/de
projeto de lei orçamentária. A
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
84º. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à
disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao
Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2011,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
An. 11. Para efeitos desta Lei, entende-se como receita
corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada
no 8 9º do art. 201 da Constituição e duplicidades.
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas em metas
bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível,
das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores das ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
An. 13. As receitas provenientes de transferências da
União e do Estado ao Município por determinação constitucional, legal ou
voluntária serão incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por
eles fornecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se refere
o caput, aplicar-se-ão as disposições previstas no caput do art. 11.
Ar. 14. O Orçamento Municipal também consignará as
receitas de transferências decorrentes:
I- de convênios ou serviços de ação continuada;
H = da gestão dos serviços da saúde; e
HI - de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou
doações, cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas
públicas municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio ou serviço
de ação continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua
execução por um período superior a 02 (dois) exercícios.
Ar. 15. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria
Interministerial nº. 211, de 29 de abril de 2002 e suas alterações; da Resolução TC nº.
174/2002, do Tribunal de Contas do Espírito Santo e suas atualizações.
Art. 16. Quando se fizer necessária a contratação de
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) aplicar-se- /
ão os critérios definidos no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 eles limite g:)
serem observados serão fixados na lei que a autorizar.
Continua...
7
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GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
Art. 17. Na elaboração da proposta orçamentária anual
a fixação da despesa observará:
I-as normas técnicas e legais aplicáveis;
HW - os efeitos das alterações na Legislação
Pertinente;
Il — as variações dos índices de preços; e
IV - quaisquer outros fatores relevantes à fixação da
despesa.
An. 18. A reserva de contingência será fixada em valor
equivalente a 2% (dois por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Ar. 19. O recurso de que trata o artigo anterior destinar-
se-á:
|- à suplementação de dotações orçamentárias;
W - à abertura de créditos especiais;
HI — ao atendimento de passivos contingentes, se
houver;
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais
imprevistos.
CAPÍTULO IV
Das D Execuçã: ntária
Ar. 20. Para a execução orçamentária com equilibrio
entre receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da Administração
Municipal, metas bimestrais de desembolso.
Ar. 21. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e
movimentação financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput
deste artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e
movimentação financeira cingir-se-á:
| - às reduções nas autorizações ou realizações es
despesas do grupo “Outras Despesas Correntes" (grupo 3);
= ao início de novas obras; N NS
Continua...
18
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«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
WI — à autorização ou realização de despesas com
aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Ar. 22. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior
ficam vedados:
I-o provimento de cargos públicos;
II = a admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidor das áreas de educação e saúde; e
ll-a contratação de horas extras.
Art. 23. Fica excluído da proibição prevista no artigo 22,
parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra para pessoal em exercício nas Secretarias Municipais de
Saúde e Educação.
Ar. 24. Para efeito do art. 16, 8 3º da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa anual menor que
0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo Único. À Lei Orçamentária Anual de 2011,
independentemente de Lei Municipal, serão aplicáveis as normas e orientações
básicas a serem instituídas ou alteradas em relação à educação básica pública e
às ações básicas da saúde.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 25. O Orçamento Municipal destinará para despesa
total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento) da
receita corrente líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da Lei
Complementar nº. 101/2000, no que couber.
81º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com
os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, sulosídios,
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
8 2º. A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 (onze) imediatame
anteriores, adotando-se o regime de competência. /
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
-..continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
Art. 26. A repartição do limite global expresso no caput
do artigo anterior, não excederá os seguintes percentuais:
|- 06% (seis por cento) para o Legislativo; e
H — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo.
Art. 27. A Câmara Municipal não gastará mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com
os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o 81º do art. 29-a da
Constituição.
Art. 28. A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração aos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções
públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
somente serão admitidos:
| - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos
delas decorrentes;
Il — se observados os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº. 101/2000; e
Hi —- se observada a margem de expansão das
despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO VI
i iço bre Alterações na Legislação Tributária
Ar. 29. Com o objetivo de promover a justiça fiscal e
aumentar a capacidade de investimento do Município, para concretização das
prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal Projetos de Leis específicos, que promovam as seguintes
alterações na Legislação Tributária:
| = atualização da planta cartográfica do Município
com a atualização de valores georreferenciados;
. H - alterações na planta de valores do Município de
São Mateus, para efeito de lançamento e cobrança do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana e taxas pela prestação de serviços; /
HI = instituir O IPTU progressivo; Ro
IV — lançamento e cobrança da contrilyuição de
melhoria; e
Continua...
20
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
V - concessão de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, em consonância com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Qualquer Projeto de Lei que resulte em
redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões
do Município deverá obedecer aos critérios do art. 14, da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária,
posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara
Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de
receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de
crédito adicional, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no decorrer
do exercício de 2009.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Ar. 31. Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2011 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2010, a
programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total fixado para despesa, na forma da proposta remetida
a Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada e publicada.
$ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da
Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
S$ 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em
consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e
do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.
8 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste
artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade as despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
IH - serviços da dívida;
HI - saúde, saneamento, educação básica e ações
sociais;
. IV — categorias de programação cujos recursos /
sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias
União e do Estado; ]
. a
V - categorias de programação cujos recuisos
correspondam à contrapartida do Município em relação âqueles recursoNprevistos
no inciso anterior.
Continua...
21
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
Ar. 32. Os créditos especiais e extraordinários autorizados
nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2010 poderão ser reabertos
e incorporados, no limites de seus saldos, ao Orçamento Financeiro de 2011,
conforme disposto no 8 2º do art. 167 da Constituição da República.
Ar. 33. É vedada a destinação de recursos a título de
subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos,
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964 e que preencham as seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de
forma gratuita, e estejam cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS ou órgão que venha a substituílo e no Conselho Municipal de Assistência
Social;
H — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição
eno art. 61 do ADCT;
Hi - sejam qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, com termo de parceria firmado com o
Poder Público Municipal, de acordo com a Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados
ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados pelos respectivos conselhos.
Ar. 34. Às pessoas jurídicas de direito privado que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde ou educação, além das condições do art. 34, exigir-se-á:
|- declaração de não ter finalidade lucrativa em seus
atos constitutivos;
H - declaração de utilidade pública pelo Município de
São Mateus;
Hl- registro no cadastro mobiliário da Prefeitura
Municipal de São Mateus;
IV- a existência de escrituração contábil, conforme
definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e
V- a apresentação de atestado de funcionamento
regular expedido pelo conselho municipal, na falta deste, pelo titular do órgão
público municipal correspondente à sua área de atuação.
Parágrafo único. A alocação de recursos para entidades
privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada
à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, 8 6 a Lei nº
4.320/1964.
Continua...
22
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«Continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
Ar. 35. É condição essencial para Transferência de
Recursos Financeiros às Entidades Públicas, a existência, no ente beneficiário, de
controle interno e serviços de contabilidade regulares, na forma definida no art. 29
da Constituição Estadual e arts. 76 ao 80 e 83 ao 100 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, e o cumprimento da Instrução Normativa nº. 001/97, da
Secretaria do Tesouro Nacional ou outra forma que venha a substituí-la.
An. 36. São condições e exigências comuns a todas as
entidades para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal
de São Mateus, independente da fonte:
|-a comprovação da regularidade fiscal;
H - a regularidade quanto à prestação de contas
de recursos anteriormente transferidos pelo Município;
Hi - a apresentação, pelo beneficiário, de plano de
aplicação ou de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município; e
IV - o cadastro da entidade beneficiária junto à
Secretaria Municipal de sua área de atuação até o dia 30 de agosto do exercício
imediatamente anterior ao da lei orçamentária anual.
An. 37. Não se destinarão na Lei Orçamentária Anual
recursos à entidade que:
| - não comprove a existência e funcionamento
regular em período superior a 01 (um) ano;
Il - não atenda às condições e exigências fixadas
nos artigos anteriores.
An. 38. À Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
81º. Não se inclui na proibição:
| —- a autorização para a abertura de créditos
suplementares, na forma do art. 42, da Lei nº. 4320/64; e
IH - a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro;
o HI - a autorização para contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação?
pertinente. Á
o 82º. É vedado consignar na Lei Orçamentátia TA
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. N
Continua...
23
SEganção
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
83º. A Lei Orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 8 1º do art.
167 da Constituição.
84º. O percentual para a abertura de créditos
suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na Lei Orçamentária Anual,
considerando-se recursos disponíveis os definidos no 8 1º do art. 43 da Lei 4320/64.
An. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento
municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças
determinará sobre:
| = calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
IE - elaboração e distribuição dos quadros que
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e
HI — instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais.
An. 40. Não será objeto de deliberação pelo Legislativo
Municipal a emenda parlamentar da qual decorra aumento de despesa global de
cada órgão, projeto, programa ou a que objetive modificar o seu montante, natureza
ou objetivo (art. 59 8 1º da Lei Orgânica Municipal) ou que infrinja disposições
estabelecidas nesta Lei.
An. 41. O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e
cinco) dias do início do exercício de 2011, na forma que dispõe o art. 60 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do nÃês de julho (07) do ano de dois mil e dez
(2010).
inete desta Prefeitura, na
data supra.
Continua...
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2011
ANEXO |
METAS FISCAIS
(Art. 4º, 8 1º, LC 101/2000)
ANEXO II-A - LDO 2011 ]
METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1000
Descrição 2006 2007 2008 2009
1- Receita Orçamentária 114.037 | 123.834] 155.015] 151.337
1.1 - Receita Fiscal Total 113.396] 123.807] 155.015] 151.337
2 - Despesa Total 114.655 | 122.935| 146.999] 158.079
2.1 - Despesa Fiscal Total 114.394| 122.389] 144.714] 156.020
3 - Resultado Primário. -988 1.418 10.301 -4.683
4 — Resultado Nominal 1.552 5.487 | -13.806| -6.296
5 - Estoque da Dívida Consolidada 27.231 39.912] 39.091 36.845
Fonte: Prestação de Contas Anual
ANEXO IEB - LDO 2009 E
METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF — R$ 1000
Descrição 2010 2011 2012 2013
1 - Receita Orçamentária 191.094] 168.100 173.900] 179.900
1.1 - Receita Fiscal Total 191.094| 166.419] 172.161 | 178.101
2 - Despesa Total 191.094| 168.100] 173.900] 179.900
2.1 —- Despesa Fiscal Total 190.694 | 163.900! 169.552! 175.402
3 - Resultado Primário. 0 (o) (o) (o)
4 — Resultado Nominal 400 400 400 400
5 - Estoque da Divida Consolidada 36.000 | 36.000 36.00 | 36.000
*Valores de abril de 2008 J
ANEXO ÀS METAS FISCAIS:
| — Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º 8 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) - o Município de São Mateus, através da Lei nº. 784/2009 - Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2010 — estabeleceu as metas fiscais previstas para os exercícios
de 2010 e 2011 e a Lei nº 800/2009 que altera o anexo II da lei (784/2009) em R$
180.279.000,00 e R$ 188.391.000,00, respectivamente, conforme informa em seu
Anexo Il em valores correntes de abril de 2009, assim como previu a despesa fiscal
em R$ 177.600.000,00 e R$ 185.600.000,00, respectivamente para os referidos
exercícios. Por fim a lei orçamentária de 2010 fixou a despesa fiscal em R$
191.094.483,00. Registra, portanto, para 2010, a correção de valores tofái
orçamentários na ordem de 6 %, perfeitamente adequado com o comport
da execução do orçamento municipal.
Continua...
25
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
É de se observar que a previsões deste Anexo - Metas Fiscais - serão sempre
redimensionadas, adequando-as ao crescimento econômico e financeiro do
Município, lembrando sempre que os cálculos são desenvolvidos com base nos
valores do mês de abril do ano antecedente à vigência da LDO.
Além da antecedência de oito meses, a previsão da receita municipal
(aproximadamente 82,73%) funda-se em presciência de transferências
constitucionais, legais ou voluntárias; da realização de operações de crédito e ou
da alienação de bens, que nem sempre se concretizam em razão de alterações de
índices de participação ou de variações nas receitas federal ou estadual, ou,
ainda, pela não efetivação de operações de créditos ou alienação ou realização
de ativos permanentes. Das variações se destaca o deságio do Dólar, moeda
utilizada para cálculo do preço do barril de petróleo, que traz consequências
negativas à receita dos royalties do petróleo.
Para ilustrar, trazem-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição
que, como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa
realizada no quadriênio 2006/2009, além dos resultados primários e nominais e
estoque da dívida consolidada. Da análise extrai-se, desde logo, um acréscimo
anual médio na receita arrecadada de 12,49%, e, na despesa total realizada, uma
variação média anual de 13,65%, não considerada a taxa de inflação pertinente
ao período.
Comparação da evolução da Receita Orçamentária
25,1797%
8,5911%
2006/2005 2007/2006 2008/2007
Comparação da evolução da Despesa Fiscal Total
6,9890% 78127%
2006/2005 2007/2006 2008/2007 2009/2008
Demonsiram também as metas fiscais (receita, despesa, resultados primário e
nominal e estoque da dívida consolidada) para os exercícios de 2010 a 2013, se
mantido o decréscimo no primeiro ano (2010/2011) de 10% devido à queda brusca
da receita (Royalties, CACON, ICMS e outros) e voltando a aumentar em 3,5%
anos subsequentes (2011/2013).
Continua... Ra
26
ver
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
No tocante à execução orçamentária de 2009, foi prevista uma receita líquida
anual consolidada de R$ 166.235.870,00 (R$ 177.656.870,00 —- R$ 11.421.000,00 = R$
166.235.870,00), expondo claramente as correções de valores das metas fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 (Lei 748/2008). A Receita
líquida realizada no mesmo exercício totalizou R$ 151.337.397,50, correspondente a
91,038% da receita prevista; ou seja 8,962% a menor: (Receitas Correntes: R$
159.925.616,52 + Receitas de Capital: R$ 2.689.910,57 - FUNDEB: R$ 11.278.129,59 =
Receita Líquida: R$ 151.337.397,50). O Serviço Autônomo de Água e Esgoto
participa, no montante da receita líquida realizada, com o R$ 8.167.267,12 (5,397%).
É de se esclarecer que a receita não arrecadada, principalmente, refere-se às
previsões de receita de capital não realizada, sob os títulos: operações de crédito,
alienação de bens e receitas de convênios.
A despesa municipal empenhada totalizou R$ 158.079.421,60, deflagrando um
déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 6.742.024,10. Integram este
total R$ 5.394.715,51 (Câmara Municipal) e R$ 8.828.882,29 (Serviço Autônomo de
Água e Esgoto), correspondentes a 341% e 5,59% do total da despesa,
respectivamente.
Deflui da análise acima expendida que as previsões descritas nas leis anteriores e
neste projeto de lei, com os devidos ajustes, constituem-se em metas fiscais
perfeitamente viáveis.
Il - Memória e Metodologia de Cálculos:
Para o exercício de 2010, de acordo com a LOA (art. 1º) o orçamento fiscal do
Município de São Mateus estima a receita e fixa a despesa em R$ 191.094.483,00 já
deduzidas as retenções do FUNDEF, incluindo-se neste total o valor do orçamento
do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de São Mateus de R$ 12.396.439,00.
A receita municipal foi estruturada em categorias e subcategorias econômicas,
conforme se demonstra:
2010
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 192.522.483,00
1.1 - Receita Tributária 22.038.044,00
1.2 - Receita de Contribuições 3.834.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 978.000,00
1.3 - Receitas de Serviços 8.833.439,00
1.4 - Transferências Correntes 148.306.900,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 8.532.100,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 11.082.000,00
2.1 - Operações de Crédito 1.446.000,00
2.2 - Alienação de Bens 2.169.000,00
2.3 — Transferências de Capital 6.152.000,00
2.4 — Outras Receitas de Capital 1.315.000,00
TOTAL 203.604.483,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 12.510.000,00
TOTAL GERAL 191.094.483,00
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
A depender do comportamento da economia no decorrer de 2010 e a média da
taxa anual de incremento da receita, calculada na média dos últimos três anos em
12,49%, considerando ainda, o possível decrescimento na arrecadação dos
Royalties do Petróleo, ICMS e outras, a exemplo do que foi demonstrado, poderá
ocorrer o não atendimento das metas fiscais aqui alinhadas.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias
da União e do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta
peça. Poderão ser realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se
fizerem necessários durante a execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de
acordo com a execução da receita pública em cada exercício, com o escopo
maior de alcançar o equilíbrio fiscal e recuperar a capacidade de investimento.
Ill = Evolução do Patrimônio Líquido:
No decorrer dos exercícios de 2006 a 2009 a evolução do patrimônio líquido
apresenta tendência de estabilização em seu resultado, ressalvando-se que os
valores da dívida previdenciária e de precatórios inscritos não foram atualizados.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º 8 2º, inciso IIl da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
PATRIM. LÍQUIDO 2006 2007 2008 2009
R$ R$ R$ R$
Patrimônio Líquido 1.366.747,52 1.366.747,52] 38.186.204,79 42.868.065,0]
Reserva
Resultado Acumulado 1.366.747,52 16.833.604,92| 38.186.204,79 42.868.065,01
Total 1.366.747,52 16.833.604,92 | 38.186.204,79 42.868.065,01
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º 82º, inciso Ill da Lei
ATIVOS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE
DESCRIÇÃO 2007 - R$ 2008 — R$ 2009 — R$ 2007/2009 - R$
Receitas de Capital 837.405,64] 5.740.277,45| 2.689.910,57 9.267.593,66
Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 7.926.406,62 | 16.908.805,31 | 9.257.624,60 34.092.836,53 |
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 903/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dez
(2010).
data supra.