norma nº 904/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Nº, 904/20
“ | IPI ÃO MA
O DE ÁREAS PÚBLICAS R TES DE
LOTEAMENTOS. PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES, HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Município de São Mateus autorizado a
utilizar áreas de terra do Patrimônio Público Municipal, para fins de Interesse Social,
identificada pelas características que segue:
|- Área 1: com área total de 7.270,62 m? (sete mil
duzentos e setenta metros e sessenta e dois centímetros quadrados), localizado no
loteamento “Caiçaras”, no lugar denominado “Bonsucesso”, no Distrito da Sede
deste Município e Comarca de São Mateus-ES, identificada pelo nº. 35, limitando-se
a frente com a Rua Espírito Santo; fundos, com a Rua Distrito Federal; lado direito,
com a Rua Pernambuco; e Lado Esquerdo, com o Bairro Santo Antônio, registrada
sob matrícula nº. 15.374, fl. 01, Livro nº. 2 do Cartório do Primeiro Ofício de São
Mateus-ES;
Il - Área 2: com área total de 6.187,87 m? (seis mil cento e
oitenta e sete metros e oitenta e sete centímetros quadrados), localizado no
loteamento “Ayrton Senna”, no lugar denominado “Fazenda Bom Sucesso", em
Barracão, neste Município e Comarca de São Mateus-ES, identificada pela Quadra
nº. 41, limitando-se ao norte, com a Rua 12, medindo 5,00 + 109,43 + 5,00 metros; sul,
com a Rua 11, medindo 5,00 + 118,73 + 5,00 metros; leste, com a Avenida Fernando
Jogaib, medindo 5,00 + 40,00 + 5,00 metros; e, a oeste, com a Avenida Gileno
Santos, medindo 5,00 + 41,07 + 5,00 metros, registrada sob matrícula nº. 16.691, fl. 01,
Livro nº. 2 do Cartório do Primeiro Ofício de São Mateus-ES;
Wll- Área 3: com área total de 5.478,54 m? (cinco mil
quatrocentos e setenta e oito metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados),
localizado no loteamento “Ayrton Senna”, no lugar denominado “Fazenda Bom
Sucesso”, em Barracão, neste Município de Comarca de São Mateus-ES,
identificada pela Quadra nº. 35, limitando-se ao norte, com a Rua 11, medindo 5,00
+ 100,00 + 5,00 metros; sul, com a Rua 10, medindo 5,00 + 100,00 . 5,00 metros; leste,
com a Avenida Maria Elisa Rios, medindo 5,00 + 40,00 + 5,00 metros; e, a oeste, com
a Avenida Fernando Jogaib, medindo 5,00 + 40,00 + 5,00 metros, Jegistrada sob
matrícula nº. 16.686, fl. 01, Livro nº. 2 do Cartório do Primeiro Ofíciode São Mateus-
ES:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 904/2010.
IV - Área 4: com área total de 5.010,26 m? (cinco mil e dez
metros e vinte e seis centímetros quadrados), localizado no loteamento “Ayrton
Senna”, no lugar denominado “Fazenda Bom Sucesso", em Barracão, neste
Município e Comarca de São Mateus-ES, identificada pela Quadra nº. 74, limitando-
se ao norte, com a Rua 20, medindo 77,19 metros; sul, com a Rua 19, medindo 5,00 +
68,75 + 5,00 metros; leste, com a Rua 22, medindo 5,00 + 57,00 metros; e, a oeste,
com a Avenida Gileno Santos, medindo 5,00 + 58,65 metros, registrada sob
matrícula nº. 16.706, fl. 01, Livro nº. 2 do Cartório do Primeiro Ofício de São Mateus-
ES;
V- Área 5: com área total de 5.318,00 m? (cinco mil
trezentos e dezoito metros quadrados), localizado no loteamento “Nova Vitória”, no
lugar denominado “Córrego do Ribeirão", no Bairro Forno Velho, neste Município de
Comarca de São Mateus-ES, identificado pela Quadra nº. 4, limitando-se ao norte,
com a Quadra 3 (Área de Utilidade Pública) e lote 01 da Quadra D, Rua Projetada
Ce lote 03 da Quadra F; ao sul, com Loteamento Forno Velho Il e Equipamentos
Comunitários; leste, com lotes 01 a 06 da Quadra D, lote 05 da Quadra F e Avenida
Forno Velho; e, a oeste, com lote 15 da Quadra B, Rua Projetada B e lote 10 da
Quadra C, registrada sob matrícula nº. 16.463, fl. 01, Livro nº. 2 do Cartório do
Primeiro Ofício de São Mateus-ES.
Parágrafo Único. A área total da doação é de 29.265,29
m? (vinte e nove mil duzentos e sessenta e cinco metros e vinte e nove centímetros
quadrados).
An. 2º. A presente doação, por fazer da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, conforme Projeto de Lei
074/2009, será direcionada, prioritariamente às famílias cuja renda familiar seja de
até 03 (três) salários mínimos as quais pertençam aos seguintes seguimentos:
| - famílias com idosos acima de 60 anos;
H - pessoas em situação de rua;
HI - moradores em áreas de risco e de insalubridade.
Ar. 3º. Os bens imóveis doados serão transformando em
Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS tendo em vista serem destinados a viabilizar
o acesso das famílias beneficiárias do Fundo Municipal de Habitação, a uma
moradia digna, em novas unidades habitacionais.
Ar. 4º. Fica o Município de São Mateus autorizado a
viabilizar construção de unidades habitacionais de interesse social com recursos
financeiros da União, do Estado e/ou Recursos Próprios, ou ainda em parceria com
outras instituições, públicas ou privadas.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 904/2010.
Ant. 6º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe esta Lei,
as áreas pertencentes à Municipalidade ficam DESAFETADAS de sua destinação original,
conforme dispõe a legislação em vigor pertinente.
An. 7º. Para efeitos da presente Lei, as Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS deverão observar os seguintes parâmetros:
| - a dimensão máxima dos lotes será de até 125 m?;
H - as unidades habitacionais, a serem construídas terão
uma área mínima de 36,00 m?. .
Ar. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
0009 - HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR
1.139 - Construção de Habitação Urbana de Interesse Social
333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J URÍDICA
344905100000 — OBRAS E INSTALAÇÕES
00500 - Recursos Próprios
Ar. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial por decreto para implantação e implementação da
presente Lei com fulcro no art. 40 e 41 inciso Il da Lei 4.320 de 17/03/1964, se necessário.
Art. 10. Esta Lei será implementada em consonância com a
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dez
(2010).
data supra.