norma nº 905/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 905/2010
“FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS AUTORIZADO A
DOAR AREAS PUBLIÇAS DE TERRAS
REMANESCENTES DOS LOTEAMENTOS PARA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
São Mateus, autorizado a doar áreas públicas de terras remanescentes dos
loteamentos para construção de unidades habitacionais aos Servidores Públicos
Municipais.
81º. A área destinada para doação a que se refere o
caput do art. 1º compreende-se-á a até 50% (cinquenta por cento) das terras
pública remanescentes dos loteamentos.
82º. A presente doação tem por finalidade atender o
funcionalismo público municipal que não possui moradia própria.
$3º. Compreende-se como funcionalismo público os
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes aos quadros
organizacionais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e ao SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto.
Ar. 2º. A área descrita no caput do artigo 1º será
utilizada exclusivamente para construção residencial, com fito unofamiliar.
Parágrafo Único. Fica vedado o donatário de vender,
ceder, transferir ou alugar o citado imóvel, exceto por motivo de falecimento,
quando se dará a transferência para os seus herdeiros legais.
Art. 3º. VETADO.
Art. 4º. VETADO.
An. 5º. O donatário deverá iniciar a constrçção no
terreno que ora lhe é concedido dentro do prazo de 01 (um) ano.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 905/2010.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção o objeto da doação reverterá ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial
ou extrajudicial não cabendo ao herário público qualquer indenização ao
donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta doação.
An. 6º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer para legalização da área objeto desta lei, correrão a conta exclusiva do
donatário.
Art. 7º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe esta
Lei, as áreas pertencentes a municipalidades ficam desafetadas de sua destinação
original, conforme dispõe a legislação pertinente.
Art. 8º. Para efeitos da presente Lei as áreas doadas pela
municipalidade deverão observar os seguintes parâmetros:
| -a dimenção máxima dos lotes será de 150m2.
Il -a unidade habitacional a ser construída terá uma
área mínima de no mínimo 48m2.
Ar. 9º. Esta lei será implementada em consonância com
a Política Nacional de habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor trinta dias após sua
Publicação.
Gabinete do Prefejto Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dez
(2010).
Registrado ete desta Prefeitura, na
data supra.