norma nº 906/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LNº. 201
“DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E
LIBERAÇÃO DE CAVALGADAS E SIMILARES
NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS — ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI.
An. 1º. Fica permitido o trânsito ou permanência de
animais, nos logradouros públicos ou privados no Município de São Mateus-Es, para
fins de lazer ou esporte tipo cavalgadas ou similares.
I-o município fornecerá a licença devida para o
evento, tendo em anexo o roteiro pré-programado na sua solicitação;
ll-da liberação, o Município observara as leis
existentes, bem como o código de postura e atividades urbanas, as Leis: 252/2003 e
506/2006 e decreto nº-5.012/2009. Nas questões dos cuidados e responsabilidades
com os animais.
Parágrafo Único. O guia ou cavaleiro que estiver com o
animal, assume neste ato, toda a responsabilidade de imprevistos que poderá vir
acontecer a si próprio ou ao seu animal.
An. 2º. Estar guiado, acompanhado, por pessoa maior de
dezesseis anos, que o terá sob controle de suas mãos, através da alça de guia
(rédea) e outros dispositivos de segurança disponíveis se houver.
I-poderá esta acompanhado por criança ou
adolescente com idade entre 7 (sete) e 15 (quinze) anos, acompanhadas de um
com maior idade. E com idade de 5 a 6 anos acompanhados de seu responsável
legal.
Ar. 3º. Nos casos de eventos programados de grande
quantidade de animais, sendo acima de 50 animais, será necessário que, o ou os
responsáveis pelo evento cadastre os animais e seus devidos guias ou
acompanhantes.
I responderá civil e criminalmente por danos e
que resultarem do descumprimento desta Lei.
Continua... V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 906/2010.
Ar. 4º. VETADO.
An. 5º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado
através de Decreto Municipal, regularizar e organizar, a licenças, taxas, alvarás com
seus devidos valores acessivos aos interessados e, outros que vier a ser necessário
para o bom e legitimo comprimento desta lei.
Ar. 6º. O Município de São Mateus não respondera por
indenizações, no caso de lesão ou óbito de animal, sendo de responsabilidade de
seu proprietário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dez
(2010).
Registrádb S e desta Prefeitura, na
data supra.
Decreto nº. 4.4 lo/09