norma nº 907/2010

tróia .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 907/2010
“AUTORIZ R DE ÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
70.000,00 (setenta mil reais) que tem por finalidade a implantação e manutenção
dos Projetos: Projeto de Proteção a Jovens — PROTEJO, Projeto Mulheres da Paz e do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, com fulcro no inciso Il do artigo
41, c/c 81º. do art. 43 da Lei nº. 4.320/64, que receberá a seguinte classificação
orçamentária:
018010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0180018010.0618200562.918 — Implantação e Manutenção do Projeto de
Proteção a Jovens - PROTEJO
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 - Aplicações Diretas
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
00500 - Recursos Próprios .......................e. R$ 15.000,00
3339703600000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
00500 - Recursos Próprios ..............ceeemereeseesses R$ 1.000,00
3339703000000 — Material de Consumo
00500 - Recursos Próprios .............cceererereererese R$ 2.000,00
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00500 - Recursos Próprios ............ecreeesereseirerssens R$ 2.000,00
SUBTOTAL..............e. crer errrrerreeresnereresrraeenseereceseeseresersrsrsneneses Ma R$ 20.000,00
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 907/2010.
018010 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0180018010.0618200562.919 — Implantação e Manutenção do Projeto Mulheres
da Paz
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
3339700000000 — Aplicações Diretas
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
00500 - Recursos Próprios ............cccceeereeeererees R$ 15.000,00
333903600000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
00500 - Recursos Próprios ...........cceememereeees R$ 1.000,00
333903000000 — Material de Consumo
00500 - Recursos Próprios ..........ccceemereerereesere R$ 2.000,00
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00500 - Recursos Próprios .............ccceeceerseremereee R$ 2.000,00
SUBTOTAL...................eess erre nr err err rrrcrsereereoeceneeerrerraceeca ser senencecers ser enrsanenecascea R$ 20.000,00
018010 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0180018010.0618200562.920 — Implantação do GGIM - Gabinete de Gestão
Integrada Municipal
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
00500 - Recursos Próprios ...........cceceeeceeserereres R$ 5.000,00
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00500 - Recursos Próprios... R$ 25.000,00
SUBTOTAL..............sirrssrrererereranererenceraroanesneesceaacancrncencesnessceers ace secasces ces senancaanes R$ 30.000,00
TOTAL GERAL...................cs inss rrsrercrererenreeererreraceecererereraceneraereaceserasceseesenos R$ 70.000,00
Am. 2º. Os recursos necessários para fazerem-face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 548 Wída Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial da fe Ok, cotação
orçamentária:
Continua... A
Sorggramps>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 907/2010.
018010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0180018010.0618200572.007 — Implantação e implem. Programa de Segurança
Pública Municipal
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 - Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
00500 - Recursos Próprios....................cees R$ 70.000,00
TOTAL GERAL......................ssrs siri cer cerrerrrrserereraceeseeeracesacesereaceecasceneresarantaaes R$ 70.000,00
Art. 3º. Se necessário fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar convênios com Órgãos e Departamentos da União e do
Estado, a fim de se promover implantação, implementação e manutenção dos
Projetos: Projeto de Proteção a Jovens — PROTEJO, Projeto Mulheres da Paz e do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM.
Art. 4º. De igual forma, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Especial, por Decreto, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dez
(2010).
desta Prefeitura, na
data supra.