norma nº 908/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 908/2010
“DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAI
DOMÉSTICOS PELOS | LOGRADOUROS
PÚBLICOS E PROTEÇÃO CONTRA DANOS À
PESSOA HUMANA E SEU PATRIMÔNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
LEI;
Art. 1º. Passa a ser regulado, nos termos da presente Lei, o
desenvolvimento de ações objetivando a prevenção e o controle das zoonoses,
bem como o controle das populações caninas, felinas, bovinas, equinas, suínas,
ovinas, caprinas e outros animais no Município de São Mateus-ES.
Art. 2º. Fica criado o Centro de Controle de Zoonoses, que
ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o qual será responsável, em
âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas nesta Lei.
Ar. 3º. São objetivos básicos das ações de prevenção e
controle de zoonoses, dispostas nesta Lei:
| - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a
mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas;
H - preservar a saúde da população, mediante o
emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública
Veterinária.
An. 4º. São objetivos básicos das ações de controle das
populações caninas e felinas e outros animais:
| - prevenir, reduzir e eliminar as populações caninas,
felinas e outros animais que perambulam no âmbito do Município, pelas vias
públicas, sem reconhecido proprietário ou abandonados;
IH - zelar pela saúde e o bem estar da população
humana, evitando danos, doenças ou incômodos causados por cães, gatos e
outros animais.
Ar. 5º. Não será admitido o trânsito de qualquer animal
sobre as praias do Município de São Mateus, nem será tolerado a sua permanência
nos logradouros de concentração populacional de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo, a
permanência de animais nas arenas de circos ou exposições, déyi ente
licenciadas, observadas as garantias de segurança ao público.
Continua...
Re
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«continuação da Lei Municipal nº. 208/2010.
Arm. 6º. O trânsito de animais pelos logradouros públicos,
ressalvado o disposto no artigo anterior, só será admitido nas seguintes condições:
I = estar acompanhado de pessoa maior de dezesseis
anos, que o terá sob controle de suas mãos, através da alça de guia, ligada por um
mosquetão a uma coleira de segurança, ou a um enforcador ou carrana, no caso
de animal de médio ou grande porte;
Il - no caso de cães de médio e grande porte, de
guarda ou policiais, ou ainda, de animais agressivos, independentemente do seu
porte, deverão estes, além do disposto nos itens anteriores, estar equipado com
focinheira capaz de impedir a mordedura.
Parágrafo Único. Os dejetos dos animais que estiverem
circulando em área pública deverão obrigatoriamente serem recolhidos e
acondicionados pelo condutor, sob as penas previstas nesta Lei.
Ar. 7º. Todo o proprietário de animal é obrigado a mantê-lo,
permanentemente imunizado contra a raiva e qualquer outro tipo de doença
infecto-contagiosa, devidamente comprovada através de documento de
vacinação assinado por médico-veterinário.
Ar. 8º. A não observação das disposições desta Lei sujeitará
o infrator às seguintes penalidades:
|- pagamento de multas;
H - apreensão e retenção do animal, pelo prazo de três
dias para felinos e caninos e, de sete dias para equideos, bovinos, suínos, ovinos,
caprinos, até que providencie a regularização de suas responsabilidades para com
a posse do animal ou animais;
HI - pagamento de indenização pelos custos de
manutenção do animal apreendido em cativeiro público, ou estabelecimento
privado, ou Centro de Controle de Zoonoses de outros Municípios, ou Organização
Não Governamental, devidamente credenciados junto à Administração Pública
Municipal;
IV - perda de animal que for mantido em cativeiro, por
apreensão feita na forma do ítem Il, por período superior três dias para felinos e
caninos e, de sete dias para equideos, bovinos, suinos, ovinos, caprinos, revertendo
o mesmo ao Patrimônio Público, podendo, na forma da Lei, ser alienado, doado,
leiloado, ou ainda, quando assim for exigido sacrificado.
8 1º. Todo animal apreendido será recolhido ao Depósito
Municipal de animais, de onde somente poderão ser resgatados após o
pagamento da multa no valor de 05 (cinco) UFSM, elevada em 50% (cinquenta por
cento), no caso de reincidência, além do pagamento da(s) diária(s) em valor a ser
fixado pelo Poder Executivo e demais despesas, comprovadamente efetsádas com
o transporte, alimentação, assistência veterinária egutras. (o
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«Continuação da Lei Municipal nº. 908/2010.
8 2º. A multa pelo descumprimento ao disposto no
parágrafo único do art. 6º desta Lei será de 03 (três) UFSM e, sendo comprovado
casos de reincidência a multa será em dobro.
8 3º. O pagamento das multas previstas nos parágrafos
anteriores deste artigo deverão ser recolhidas através de documento de
arrecadação municipal (DAM) expedido pela Municipalidade, cujo valor
arrecadado será destinado exclusivamente à manutenção do Centro de Controle
de Zoonoses.
8 4º. As multas de que tratam esta Lei serão precedidas de
auto de infração expedido pela autoridade competente, que deverá conter
obrigatoriamente a descrição do fato que ensejou a mesma, cujo autuado terá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para recorrer da autuação ao Secretário Municipal de
Saúde.
8 5º. O não pagamento na multa no prazo previsto, deverá
ser comunicado à Secretaria Municipal de Finanças para inscrição do autuado na
Dívida Ativa Municipal.
Art. 9º. Obriga-se o Poder Público Municipal:
| — ajuizar contra o infrator, sempre que forem cabíveis,
além da execução civil, as ações criminais, quando, na aplicação desta Lei, se
verificar:
a) desacato à ordem legal de funcionário público;
b) desacato à ordem legal da parte legítima, a que se
refere o art. 5º;
c) incitamento de animal à agressão física ou
constrangimento de funcionário público ou do preposto legal, no legítimo exercício
das disposições do art. 5º;
d) violação que implique danos à saúde pública:
e) difusão de doença ou pragas que causem o perigo
comum;
f) omissão de socorro a vítima de mordidas ou outras
lesões corporais, causadas por animal sob sua responsabilidade.
Art. 10. Qualquer cidadão, acompanhado ou assistido por
duas testemunhas, maiores de idade, é parte legítima para dar ordem de
apreensão de qualquer animal, cujo trânsito ou permanência em logradouro
público se dê em desacordo com esta Lei, devendo identificar-se para a pessoa
que estiver em posse irregular do animal e, ainda, se necessáris CE ár ar a
autoridade policial mais próxima. já
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 208/2010.
Parágrafo único. Feita a apreensão deverá ser feita a
comunicação ao Centro de Controle de Zoonoses para que proceda à remoção do
animal.
Arm. 11. O Poder Executivo Municipal adotará todas as
providências para que todos conheçam a presente Lei e para que seja cumprida
como nela se contém, devendo, num prazo de sessenta dias, baixar a regulamentação
que for necessária, da qual constarão:
a) as normas a serem cumpridas na organização e
funcionamento da fiscalização, da apreensão, da reclusão, alienação, doação, leilão e
sacrifício, bem como no tocante ao credenciamento de entidades privadas, ou Centro
de Controle de Zoonoses de outros municípios, ou Organização Não Governamental,
devidamente licenciados, providos de responsabilidade técnica de médico veterinário,
para guarda de animais apreendidos, ou, ainda de sua contratação para a exploração
de concessão dos serviços decorrentes da aplicação desta Lei;
b) as normas para transferência dos registros de animais de
órgãos municipais para entidades privadas.
Parágrafo Único. Fica a presente Lei incorporada à
consolidação das Legislações Tributária, Sanitária e de Posturas Municipal.
Am. 12. O Município de São Mateus não responde por
indenizações, no caso de lesão ou óbito de animal apreendido.
Art. 13. Os recursos arrecadados a título de multas e demais
emolumentos referentes ao serviço de apreensão de animais, serão destinados à
manutenção do depósito municipal de animais.
Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial, com base no inciso Il do art. 41 da Lei nº.
4.320, datado de 17 de março de 1964.
Art. 15. Fica facultado ao Poder Executivo a terceirização dos
serviços de captura e guarda dos animais apreendidos, de que trata esta Lei.
Ar. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário especialmente as Leis Municipais nº. 252 de 20
de outubro de 2.003 e nº. 506 de 30 de março de 2.006.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dez (2010).
data supra.