norma nº 909/2010

QUOTEEIS 1
é -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 909/2010
“AUTORIZA BERIURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) que tem por finalidade a construção,
manutenção, revitalização, ornamentação de Áreas Urbanizadas e Degradadas,
com fulcro no inciso Il do artigo 41, c/c 81º. do art. 43 da Lei nº. 4.320/64, que
receberá a seguinte classificação orçamentária:
0130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
013010 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes
0130013010.1545201041.992 — Construção, Manutenção, Revitalização,
Ornamentação de Áreas Urbanizadas e
Degradadas
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
00500 — Recursos Próprios... R$ 300.000,00
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
00500 - Recursos Próprios...............eceeeeseres R$ 360.000,00
TOTAL GERAL..................n nr rr reereerererereereereeeeereeeereeeaeeeeeneseeesacentsaesnesaes RS 660.000,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 8 1º, III dq Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dakação
orçamentária:
Continua...
SEG as -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Municipal nº. 909/2010.
0070
007010
0070007010.1545101201.002
— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
— Secretaria Municipal de Obras
— Aquisição de Maquinas (Patrulha Mecanizada -
Apoio Operacional)
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00500 - Recursos Próprios..................ccecseceeees R$ 180.000,00
0100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010 — Secretaria Municipal de Educação
0100010010.1236100761.073 — Transferências de Recursos Financeiros ao Projeto
Araçá
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333500000000 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
333504300000 — Subvenções Sociais
00500 - Recursos Próprios..................c..cree R$ 50.000,00
0120 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
012010 — Secretaria Municipal de Cultura
0120012010.1339200521.039
- Construção, Manutenção e Administração do
Teatro Municipal
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344906100000 — Aquisição de Imóveis
00500 - Recursos Próprios................eeeesreeeees R$ 28.000,00
0160 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
016010 — Secretaria Municipal de Turismo
0160016010.2369501771.041
- Elaboração de Projeto para Construção do
Mirante Caixa D'água
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
3339703900000 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
00500 - Recursos Próprios
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 909/2010.
0130 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
013010 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes
0130013010.1545201041.018 — Manutenção e Conservação Praças e Jardins
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333903000000 — Material de Consumo
00500 - Recursos Próprios..................cceemerees R$ 20.000,00
333903700000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
00500 - Recursos Próprios... R$ 135.000,00
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
00500 - Recursos Próprios R$ 40.000,00
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00500 - Recursos Próprios R$ 50.000,00
344906100000 — Aguisição de Imóveis
00500 - Recursos Próprios...........ceeeseremmesreres R$ 20.000,00
0130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
013010 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e
Transportes
0130013010.1545201022.210 — Serviços de Iluminação Pública - Manutenção da
Rede, Consumo e Extensão
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
3339700000000 — Aplicações Diretas
333903000000 — Material de Consumo
00500 - Recursos Próprios... R$ 117.000,00
TOTAL GERAL.................s.rerrrererreresererernracerersaroneserserenesnsserecesco ser acests seo nesacacaanes R$ 660.000,00
Ar. 3º. Se necessário fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar convênios com Órgãos e Departamentos da União e do
Estado, a fim de se promover construção, manutenção, revitalização,
ornamentação de Áreas Urbanizadas e Degradadas, não pejêncentes ao
Patrimônio Público Municipal.
Sr aigis> -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 909/2010.
An. 4º. De igual forma, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Especial, por Decreto, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continvidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de dgosto (08) do ano de dois mil e dez
(2010).
na data supra.