norma nº 910/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 910/2010
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -
PDV, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a implantar e implementar o Programa de Demissão Voluntária -
PDY, dirigido aos servidores públicos estatutários do Município de São Mateus,
sob a coordenação, acompanhamento e conclusão dos processos atinentes
ao PDV, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos, que optarem por sua utilização nos termos da presente Lei.
Ar. 2º. Poderão participar do Programa de
Demissão Voluntária - PDV os funcionários públicos municipais lotados nas
diversas Secretarias, que assim o desejarem, admitidos por concurso público,
que estejam cumprindo estágio probatório ou não.
81º. O disposto neste artigo não se aplica aos
servidores exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da
administração.
82º. Também não se aplica aos servidores indiciados
em sindicância ou em processo administrativo disciplinar, bem como áqueles
que venham a ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho rescindido
para assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública
Municipal de São Mateus.
An. 3º. O pedido de inclusão no Programa de
Demissão Voluntária — PDV, poderá ser indeferido pelo Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos, quando reconhecer expressamente que
o funcionário demissionário exerce função ou cargo de caráter estratégico,
emergencial ou de urgência nas diversas Secretarias; ou que seja, ocupante
de cargo em situação que não pode sofrer solução de continuigáde, nos
chamados serviços ou atividades essenciais.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 910/2010.
Art. 4º. Os servidores que aderirem a este Programa
de Demissão Voluntária - PDV, não poderão ser nomeados ou admitidos para
qualquer cargo ou emprego público municipal, pelo prazo de três (03) anos,
contados da data da demissão.
An. 5º. Para ter direito ao Programa de Demissão
Voluntária - PDV, o funcionário deverá preencher formulário próprio dirigido ao
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, onde expressará
sua concordância com os termos do Programa e no qual manifestará sua
renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público.
Parágrafo Único. Após conclusão do processo inicial
de adesão ao Programa de Demissão Voluntaria - PDV, o formulário será
encaminhado a instância superior para homologação do pedido.
Ar. 6º. Para a finalidade de adesão ao referido
Programa, o servidor fará opção pela demissão voluntária e estará se
desligando do Serviço Público Municipal com os seguintes direitos e incentivos
a título de indenização:
a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e
as proporcionais);
b) 13º. Salário Proporcional;
c) Remuneração proporcional aos dias
trabalhados.
Art. 7º. A demissão incentivada a que se refere a
presente Lei, autorizada a conferir aos servidores demissionários que aderirem
ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, perceberão relativo a cada ano
de efetivo exercício 01 (um) vencimento mensal com as gratificações
permanentes, não excedendo o limite máximo de 10 (dez) vencimentos.
Parágrafo Único. Os Servidores que no ato do
requerimento auferirem fração superior a 06 (seis) meses perceberão 01 (um)
vencimento integral deste exercício.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente,
suplementada e, ou, adicionada se necessário.
Ar. 9º. A vigência do presente Programa será por
tempo determinado, com o prazo de 06 (seisjmeses, a partir da ização
desta Lei.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 910/2010.
Ar. 10. Se necessário fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares, por Decreto, em conformidade com os incisos le Il do artigo 41
c/c o art. 40 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar
continuidade e complementação a que se trata a presente Lei.
Ar. 11. De igual forma, fica o Chefe do Poder
Executivo a contratar Operação de Crédito com Bancos Oficiais,
exclusivamente no valor necessário para a implantação do programa.
Ar. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de agosto (08) do ano de
dois mil e dez (2010).
Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Decreto nº. 4.
69/09 Sd