norma nº 911/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 911/2010
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PAR TE S| E
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DÃO PROVIDÊ "
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período de 12 (doze) meses a
partir da publicação desta Lei, servidores para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público no Município de São Mateus, no limite do cargo, nível,
quantitativo e vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, por
ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Ar. 3º. Os servidores elencados por esta Lei, estão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os Servidores Públicos integrantes aos Orgãos que estão subordinados.
Art. 4º. A remuneração dos servidores referidos na presente
Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores
Municipais.
An. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão
à conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
An. 6º. As contratações temporárias descritas nestá Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
I- pelo término do prazo contratual;
IH - por iniciativa do contratado ou contratante;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continuação da Lei Municipal nº. 911/2010.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de ggosto (08) do ano de dois mil e dez
(2010).
AMADEU ai to
na data supra.
Continua...
aqu º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 911/2010.
Z
ANEXO UNICO
A que se refere o artigo 1º da presente Lei
e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
CARGO NÍVEL QUANTITATIVO VENCIMENTO (*)
Agente de Serviços Gerais | 16 R$ 510,00
e SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA:
[Mãe Social | 10 R$ 510,00
* Os vencimentos a que se refere o demostrativo acima não poderão ser inferiores à
um salário mínimo nacional vigente no mês correspondente.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dez
(2010).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal
Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.