norma nº 912/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 912/2010
“REVOGA LEI MUNICIPAL Nº, 822, DATADA
DE 26 DE NOVEMBRO Dl 00 UE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AQ
CENTRO DE ENSINO DARWIN SÃO MATEUS
LIDA."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 822, datada de
26 de novembro de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
doar Área de Terras ao Centro de Ensino Darwin São Mateus Ltda, com fulcro no art.
17 da Lei Federal nº. 8.666, datada de 21 de junho de 1993.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil
e dez (2010).
este XCabinete desta Prefeitura,
na data supra.