norma nº 913/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº.
“REVOGA LEI MUNICIPAL Nº. 873, DATADA
DE 02 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZA
Z
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ant. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 873, datada de
02 de junho de 2010, que autoriza Abrir Crédito Adicional Especial, destinado a
doação de cestas básicas às famílias em vulnerabilidade social, através do PROJETO
DE COMBATE À CARÊNCIA ALIMENTAR, vinculado a Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do-mês de agosto (08) do ano de dois mil
e dez (2010).
Registral , & Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.