norma nº 914/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 914/2010
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
-—
El:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para implantação e implementação do
Programa de Habitação de Interesse Popular, desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, que receberá a seguinte classificação
orçamentária:
00800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
008010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
0009 — HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR
1.991 — Transferência de Recursos Financeiros para o
APAGEES
333504300000 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
00500 = Recursos Próprios... R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 8 1º, Ill da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
008010 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
0080008010.0824300091.931 — Transf. de Recursos Financeiros para MPA (Mov.
Pequenos Agric.) p/ const. De casas populares
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalaçõés
00500
Recursos Próprios 4.4... a S 150.000,00
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 914/2010.
An. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
assinar Convênio de Cooperação Financeira com a Associação dos Pequenos
Agricultores do Estado do Espírito Santo - APAGEES, CNPJ nº. 04.877.943/0001-58,
tendo como seu representante legal o Senhor Mário Lúcio Cordeiro, portador do
CPF/MF nº. 097.471.057-13 e RG nº. 1.878.205-SSP, residente e domiciliado no Córrego
Paraíso Novo, Vila Valério, Estado do Espírito Santo, para desenvolvimento do
Projeto de Habitação de Interesse Popular - APAGEES.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil
e dez (2010).
na data supra.
WSROSSINI SANTOS
Agente Administrativo III