norma nº 915/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 915/2010
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TERMO DE PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE
USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
Ir
El.
|
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Permissão de Direito Real de Uso ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC/ES, CNPJ nº. 03.743.301/0001-01, com sede na
Rua Amenophis de Assis, nº. 255, Bento Ferreira, Vitória/ES, através de seu
representante legal o Sr. Dionísio Corteleti, brasileiro, casado, administrador,
portador do CPF nº. 125.467.987-15, e RG nº. 129.937 Es, residente e domiciliado na
Rua Dom Pedro Il, nº. 115, apto 902, Praia do Canto, Vitória/ES, para implantação do
Núcleo de Formação Profissional, conforme processo administrativo nº.
342.792/2010, datado de 15 de julho de 2010, com as seguintes características;
I- área total de 474,36 m? (quatrocentos e setenta e
quatro metros e trinta e seis centímetros quadrados);
H- hall de entrada no 1º piso com 10,82 m? (dez
metros e oitenta e dois centímetros quadrados) de área;
HI - escada metálica em “L" com 17 degraus com 9,59
m? (nove metros e cinquenta e nove centímetros quadrados);
IV - rampa de acesso em concreto armado em 2
lances ocupando uma área de 42,76 m? (quarenta e dois metros e setenta e seis
centímetros quadrados):
V- uma área de espera para fila pessoal com 61,93
m? (sessenta e um metros e noventa e três centímetros quadrados);
VI- uma sala para recebimento das refeições com
30,14 m? (trinta metros e quatorze centímetros quadrados) de área;
VII- uma área para montagem das refeições com
29,36 m? (vinte e nove metros e trinta e seis centímetros quadrados) de área;
VII - sala de lavagem e higienização com 124? (doze
metros quadrados) de área;
Continua... DO, o
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««continução da Lei Municipal nº. 915/2010.
IX - sala para armazenamento de refeições com 15,76
m? (quinze metros e setenta e seis centímetos quadrados) de área):
X- área de circulação interna dos funcionários com 16,
43 m? (dezesseis metros e quarenta e três centimetros quadrados) de área;
XI - depósito de lixo com 6,25 m? (seis metros e vinte e
cinco centímetros quadrados) de área;
XII - vestuário e banheiro feminino intemo com 11,88 m?
(onze metros e oitenta e oito centímetros quadrados) de área:
XIII - vestuário e banheiro masculino interno com 08,31 m?
(oito metros e trinta e um centímetros quadrados) de área;
XIV - área de quadra e manutenção de mateirias com
04,77 m? (quatro metros e setenta e sete centímetros quadrados) de área;
XV - área de banheiros externo masculino e feminino com
03,75 mº? (três metros e setenta e cinco centímetros quadrados) de área;
XVI - área de saída e circulação com 30,14 m? (trinta
metros e quatorze centímetros quadrados) de área;
XVII - área de escritório e caixas de recebimentos com
03,75 mº? (três metros e setenta e cinco centímetros quadrados) de área;
XVII - salão para refeições com 144 lugares medindo
168,66 m? (cento e sessenta e oito metros e sessenta e seis centímetros quadrados) de
área.
Parágrafo Único. A Permissão de Direito Real de Uso de que
trata o “caput” do art. 1º, é um imóvel situado a Avenida Matheus Cunha Fundão,
Centro, 2º Piso do Shopping Popular pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º. Fica reservado ao Município de São Mateus, o direito
de acompanhar, fiscalizar, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Transportes, a implantação do Núcleo de Formação Profissional pelo Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - SENAC/ES.
Ar. 3º. A permissão de Direito Real de Uso será concedido
pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por igual período, podendo o Município
revogar a qualquer tempo, a critério de conveniência ou oportunidade da
Administração Pública Municipal ou em razão do Interesse Coletivo, não gerando ao
Permissionário nenhum direito a indenização.
An. 4º. A permissão de que trata esta Lei, fica condicionada
às seguintes condições:
|- inalienakidade, impenhorabildade
imprescritibilidade total do imóvel;
Continua...
egos n
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«--Continução da Lei Municipal nº. 915/2010.
IH - destinação para a finalidade específica do art. 1º
desta Lei;
Hl- o não cumprimento pela permissionária das
diretrizes estabelecidas nesta Lei, tomará nula de pleno direito a permissão feita e
automaticamente, revertendo o imóvel descrito no “caput” do art. 1º desta Lei, ao
patrimônio e posse do Município de São Mateus, com todas as benfeitorias nele
introduzidas, sem gerar direito de retenção ou indenização, à permissionária, sob
qualquer rótulo ou título;
IV- a permissão será operacionalizada mediante
Escritura Pública precedida de Termo de Permissão de Direito Real de uso.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da transição ou
quaisquer outra para legalização do objeto da presente Lei, correrão por conta
exclusiva do Permissionário.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do*mês de agosto (08) do ano de dois mil
e dez (2010).
na data supra.