norma nº 919/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 919/201
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCI
SÃO MATEUS - COMDPED-SM".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
An. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de São Mateus — COMDPED-SM, órgão consultivo,
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania para assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais.
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA
An. 2º. Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público
assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos
quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à
habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que,
decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e
econômico.
An. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com
deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de
atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I- deficiência física: alteração completa ou parcial
de um ou mais membros do corpo humano, acarretando o comprometimento da
função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, 'monoparesia, tetraplegia, tetrapareseia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, excéto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o penho
de funções; ,
Das
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«continuação da Lei Municipal nº. 919/2010.
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou
total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas
frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
HI - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade
visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os
casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for
igual ou menor que 6º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e
limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d
e]
utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
9) habilidades acadêmicas;
9) lazer; e
h) trabalho.
V- deficiência múltipla: associação de duas ou mais
deficiências.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Mateus — COMDPED-ES será um órgão submisso de caráter
consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de natureza permanente
cujo objetivo principal é propor, avaliar as políticas relativas aos direitos da pessoa
com deficiência, com os seguintes objetivos:
|- elaborar os planos, programas e projetos da
política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as
providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado
desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter
Legislativo;
H- zelar pela efetiva implantação política
municipal para inclusão da pessoa com “a
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 919/2010.
HI- acompanhar o planejamento e avaliar a
execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras
relativas à pessoa com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da
proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à
consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado
e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI- propor a elaboração de estudos e pesquisas que
visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VIl- propor e incentivar a realização de campanhas
que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com
deficiência;
VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o
desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência;
IX- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação,
acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação,
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver
notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao
representante legal da entidade;
X- avaliar anualmente o desenvolvimento da política
Estadual/Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de
acordo com a Legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI - elaborar o seu regimento interno.
CAPÍTULO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM, será composto por 16 membros,
titulares e suplentes, respectivamente, a saber:
I- 08 (oito) representantes de entidades da
Sociedade Civil Organizada e Usuários, diretamente ligadas à defesa e/ou ao
atendimento da pessoa com deficiência na cidade de São Mateus, legal
constituídas e em funcionamento há, pelo menos dois anos, eleitas
seguintes segmentos: A
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«continuação da Lei Municipal nº. 919/2010.
a) 01 (um) representante de pais de pessoas com
deficiência;
b) 01 (um) representante das instituições de
pesquisa e ensino superior;
c) 01 (um) representante de Entidades Prestadora
de Serviço Assistencial voltado ao atendimento da Infância e da Adolescência;
d) 01 (um) representante da Delegacia Regional
do Trabalho;
e) 01 (um) representante da Pastoral da Juventude;
f) Ol (um) representante da Federação das
Associações de Moradores;
9) 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores com ligação com a temática;
h) 01 (um) representante da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São Mateus.
ll - 08 (oito) representantes do Governo Municipal,
nomeados pelo Prefeito Municipal, de acordo com os seguintes critérios;
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipa
de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipa
de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipa
de Obras;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipa
de Ação Social e Cidadania;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipa
de Infraestrutura e Transporte;
f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de
São Mateus;
9) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer e Juventude; )
h) 01 (um) representante do Juizado d cia e
Juventude.
Continua... v
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«continuação da Lei Municipal nº. 919/2010.
81º. Cada representante terá um suplente entre os 16
(dezesseis) membros, com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas
faltas ou impedimentos justificados, ou em definitivo, no caso de vacância da
titularidade.
82º. O processo Eleitoral dos representantes terá titulares
e suplentes dar-se-á por meio de convocação em edital no jornal de circulação no
Município.
83º. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus —
COMDPED-SM, será eleito entre seus pares, na primeira reunião ordinária,
respeitando a paridade entre Sociedade Civil e Poder Público.
84º. Os membros indicados pelo Poder Público Municipal
não poderão assumir cargos de presidência e vice-presidência.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus — COMDPED-SM será de dois
anos, permitida a recondução pelo mesmo período.
Art. 7º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de São Mateus — COMDPED-SM serão nomeados pelo
Poder Executivo que, respeitando a assembleia de que trata o 82º do art. 5º,
homologará a eleição e os nomeará por Decreto, empossando-os em até 30 (trinta)
dias contados da data da Assembleia Geral.
Art. 8º. As funções de membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus — COMDPED-SM, não serão
remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública
prestado às esferas Municipal, Estadual e Federal.
Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de São Mateus —- COMDPED-SM, poderão ser
substituídos mediante solicitação do Conselheiro por escrito com sua justificativa
apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito
Municipal.
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I- desvincular-se do órgão de origem da sua
representação;
H- faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no
regimento interno do Conselho;
Continua...
sessão seguinte a de sua recepção, pela To
—
[4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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««continvação da Lei Municipal nº. 919/2010.
IV - apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
V- for condenado por sentença irrecorrível em razão
do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único. A substituição se dará por deliberação
da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante
provocação de seus integrantes, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa.
Art. 11. Perderá o mandato o membro ou instituição que:
|- extinguir sua base territorial de atuação no
Município de São Mateus;
H- tiver constatada em seu funcionamento
iregularidades de acentuada gravidade que torne incompatível sua
representação no Conselho;
WI - sofrer penalidade administrativa
reconhecidamente grave.
Parágrafo Único. A substituição se dará na forma do
parágrafo único do art. 10.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Mateus — COMDPED-SM, realizará, sob sua coordenação uma
Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo,
para avaliar e propor políticas públicas.
81º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Mateus, será composta por delegados representantes dos
órgãos, entidades, instituições e usuários.
82º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Mateus, deverá ser convocada pelo respectivo Conselho de 02
(dois) em 02 (dois) anos conforme convocação da Conferência Nacional, podendo
realizar fórum ou outros eventos referentes à Pessoa com Deficiência.
83º. Em caso de não-convocação por parte do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus —
COMDPED-SM, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser
realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão
comissão partidária para a organização e coordenação da Conferência.
Ar. 13. Compete à Cpnferência Municipal ireitos
da Pessoa com Deficiência de São Mateus:
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 919/2010.
I- avaliar a situação da política municipal de
atendimento à pessoa com deficiência;
H- fixar as diretrizes gerais da política municipal de
atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua
realização;
HI - avaliar e reformar as decisões administrativas do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V- aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que
serão registradas em documento final.
An. 14. O Poder Executivo deverá prestar apoio
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM.
Ar. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) diasão mês de agosto (08) do ano de dois
mile dez (2010).
Registral e publicadoMQeste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.