norma nº 922/2010

Sogras 1
E -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 922/2010
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$ 1.067.409,00 (hum milhão
sescenta e sete mil quatrocentos e nove reais) com fulcro no inciso Il do artigo 41, com a
finalidade de desenvolver ações voltadas para a cooperação técnica e financeira visando
à implantação da sinalização vertical, horizontal e semafórica nas vias urbanas do Município
de São Mateus, através de novo sistema de trânsito com adoção de sentido único nas vias
de acesso da cidade, parte integrante do convênio celebrado entre o Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/ES e o Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
conforme convênio nº. 046/2010, datado de 31 de maio de 2010, processo nº. 45992720, que
receberá a seguinte classificação orçamentária:
018010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0180018010.0618200581.994 — Implantação da Sinalzação Vertical, Horizontal e
Semafórica nas Vias Urbanas do Município
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
00400 - Convênio ..... exeseseos R$ 1.067.409,00
TOTAL... ereenenesensencencensensancencenearcamonseesenscorcareanonsonsensensonsensonsencensensensescasensensenses R$ 1.067.409,00
An. 2º. Para cobertura do crédito especial de que trata o art.
1º. desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º, inciso Il, da Lei nº. 4.320/1964,
proveniente de excesso de arrecadação por força da cláusula terceira do Convênio nº.
046/2010 — DETRAN/ES, conforme consta no processo administrativo nº. 343.786, datado de
30 de julho de 2010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pyéfeito Municipal de São Mateus, Estado do
êsetembro (09) do ano de dois mil e dez (2010).
desta Prefeitura, na
data supra.