norma nº 924/2010

ora º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 924/2010
“INSTITUI ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE
SOCIAL -ZEIS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Ficam instituídas as Zonas Especiais de Interesse
Social — ZEIS, as áreas públicas ou privadas, localizadas nos bairros relacionados no
Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Constituam-se ZEIS:
| - zonas especiais de interesse social, aquelas onde as
circunstâncias de fato autorizam ou determinam um tratamento diferenciado, mais
simples, menos elitista, dos índices urbanísticos, de maneira a assegurar o direito à
moradia;
Il - áreas com loteamentos irregulares nos quais se tem
interesse público em promover a regularização jurídica do parcelamento, a
complementação da infraestrutura urbana ou dos equipamentos comunitários,
bem como a recuperação ambiental;
Hi - áreas com grande concentração de habitação
coletiva precária de aluguel onde o Poder Público pretenta conduzir um programa
de renovação dos edifícios e de regularização da condição dos moradores. Esse
tipo de ZEIS pode ser utilizado para revitalizar a região e permitir o uso intensificado
da área para projetos habitacionais de interesse social para a população
moradora em estado de precariedade.
Art. 2º. Não poderão ser beneficiários de unidades
habitacionais em ZEIS, proprietários, promitentes, compradores, cessionários,
permitentes cessionários dos direitos de aquisição e detentores do regular domínio
Útil de outro lote de imóvel urbano ou rural.
Am. 3º. A criação das ZEIS tem por objetivo regularizar
juridicamente as áreas já ocupadas que exijam tratamento específico na inição
de parâmetros de uso e ocupação do solo.
No
Ar. 4º. Para regularização jurídica das ZEIS, o Pod
Executivo utilizará os meios legais existentes:
|- nas áreas públicas será utilizada doação de
forma individual, após aprovação legislativa;
Continua...
Sig iads>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 924/2010.
H- nas áreas privadas serão utilizados os institutos
jurídicos e políticos previstos no inciso V do artigo 4º da Lei Federal nº. 10.257/01 que
melhor couber.
An. 5º. O Poder Público Municipal, promoverá a
regularização fundiária das áreas instituídas com ZEIS.
Art. 6º. As áreas públicas ficarão desafetadas.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
dez (2010). /
à desta Prefeitura, na
data supra.
Continua...
Ceigrançõos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 924/2010.
ANEXO ÚNICO
A que se refere o artigo 1º desta Lei.
Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS — Bairros Relacionados
e Av. Cricaré e Carapina
e Cacique e San Remo
e Santa Tereza e Areinha
e Santo Antônio e Nova Conquista
e São Pedro e Fomo Velho
e Bonsucesso e Rio Preto
e Vitória e Litorâneo (parte leste/oeste)
e São Miguel e Paulista
e Aroeira e Aviação
e Vila Nova e Colina
e Novo Horizonte e Jambeiro
* Vila Verde e Guriri (parte)
e Alvorada * Morada do Lago
e Morada do Ribeirão e Bela Vista
e Seac e Nova Lima
e Rodocon (São Benedito) e Itauninhas
e Novatra e Santa Maria
e Liberdade e Nestor Gomes
e Pedra D'água e Nova Aymorés km 35
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mêsãe novembro (11) do ano de dois mil e
dez (2010).
data supra.