norma nº 925/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 925/2010
“ISENTA DO PAGAMENTO DO ITBI -
IMPOST TRANSMISSÃO DE BEN
IMÓVEIS, AS AQUISIÇÕES DE TERRAS COM
RECURSO Di MA NACIONAL DE
CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. A presente Lei visa incentivar através da
concessão da isenção do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, a
ampliação e consolidação da agricultura familiar, criar ocupações produtivas,
aumentar a renda das famílias, melhoria das condições de vida da população rural
e oferecer oportunidade de permanecer no campo para participantes do
Programa Nacional de Crédito Fundiário — Combate à pobreza rural, Nossa
Primeira Terra e Consolidação da Agricultura Familiar.
Ar. 2º. Somente serão contemplados com o benefício
deste diploma legal os trabalhadores rurais sem terra, os que possuem pouca terra
caracterizada como minifúndio, arrendatários, posseiros, meeiros, pequenos
produtores, agregados, bem como os jovens, filhos de agricultores, que desejem
permanecer no meio rural e investir em uma propriedade.
Parágrafo Único. Os jovens beneficiados devem ter de 18
a 28 anos de idade, sendo que 30% dos associados podem ter até 32 anos.
Ar. 3º. Os beneficiários tem que atender aos seguintes
requisitos:
a) ser trabalhador rural;
b) ter tradição na atividade agropecuária, sendo esta
sua principal atividade;
c) dedicar pelo menos 80% do tempo de trabalho nas
atividades agropecuárias no imóvel;
d) manifestar a intenção de adquirir por compra, via sua
Associação, quando os recursos forem oriundos do Programa de Combate a
Pobreza Rural — CPR, um imóvel rural que lhe permita desenvolver atividades
produtivas; á
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«continuação da Lei Municipal nº. 925/2010.
e) deve ter, no mínimo, cinco anos de experiência rural
nos Últimos 15 anos.
Parágrafo Único. Os jovens e as mulheres estão incluídos
em todas estas categorias, bem como os idosos, exceto os funcionários públicos
inativos e os trabalhadores de mais de 65 anos.
Art. 4º. É vedado o incentivo a:
a) funcionário público, ativo ou aposentado, detentor de
cargo eletivo ou função pública em Órgãos Públicos, Autarquias, Órgãos
Paraestatais Federais, Estaduais, Municipais, ou não estejam investidos de funções
parafiscais;
b) proprietários de área rural superior à propriedade
familiar;
c) quem já foi beneficiado por qualquer outro programa
de reforma agrária ou de crédito fundiário, municipal, estadual ou federal, inclusive
o Banco da Terra e a Cédula da Terra, bem como o seu cônjuge;
d) trabalhador com renda e patrimônio familiar
superiores aos limites fixados para cada linha de financiamento.
e) não seja promitente comprador ou possuidor de
direito de ação e herança em imóve rural com área superior à de uma propriedade
familiar.
Art. 5º. São requisitos para a concessão do benefício da
presente Lei:
| - para os que utilizarem a linha de financiamento para
o Combate a Pobreza Rural — CPR:
a) possuir renda bruta familiar de até R$ 9.000,00 (nove
mil reais);
b) possuir patrimônio não superior a R$ 15.000,00 (quinze
mil reais);
c) ser sócio de associação legalmente constituída de
natureza rural.
IH - para os que utilizarem a linha de financiamento para
a Consolidação da Agricultura Familiar — CAF:
a) possuir renda bruta familiar de até R$ 15.000,00 (quinze
mil reais);
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«continuação da Lei Municipal nº. 925/2010.
b) possuir patrimônio não superior a R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
HI = para os que utilizarem a linha de financiamento para
do Programa Nossa Primeira Terra — NPT:
a) possuir renda bruta de até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
b) possuir patrimônio não superior a R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Art. 6º. Os imóveis que serão isentos do ITBI — Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, devem atender aos seguintes requisitos:
a) não sejam passíveis de desapropriação, isto é, com
área inferior a 15 módulos fiscais, ou com área superior a 15 módulos, mas
considerados produtivos;
b) a área resultante de eventual divisão futura do imóvel
entre os beneficiários não seja inferior à área mínima de fracionamento da região
onde o imóvel se situar;
c) não se situem ou confinem com reservas indígenas,
áreas ocupadas por quilombos ou em áreas protegidas por legislação ambiental,
como parques, estações ecológicas, reservas ecológicas ou biológicas, áreas de
proteção ambiental;
d) o proprietário possua título legal e legítimo de
propriedade e de posse do imóvel;
e) sejam livres de penhoras ou quaisquer outros ônus OU
impedimentos legais que possam inviabilizar a operação de compra e venda;
f) tenha preço compatível com os normalmente
praticados no mercado, dada a sua localização e fertilidade natural de suas terras,
potencial de uso econômico;
9) sejam livres de moradores, invasores e de litígio;
h) tenha condições de acesso, dispondo de aguadas ou
condições para implantá-las e de razoável infra-estrutura;
i) disponham de áreas proprícias e suficientes para o
desenvolvimento econômico das atividades agropecuárias e pacidade de
absorver o número de famílias beneficiadas;
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«continuação da Lei Municipal nº. 225/2010.
j) apresentem, devidamente demarcadas e averbadas
nas escrituras, as áreas de reserva legal, admitindo-se que esta demarcação, sob a
responsabilidade da Associação adquirente, seja feita durante a implementação
do Subprojeto, com os custos correspondentes podendo ser incluídos no
financiamento;
k) que não foram vendidos ou comprados nos últimos
dois anos;
1) que não estão em área de ação discriminatória não
encerrada;
m) o imóvel não pode ter nenhum problema jurídico que
dificulte sua transferência ou comprometa a sua implantação do projeto;
n) se estiver hipotecado, seu valor deverá ser quitado
antes ou durante a venda;
o) o proprietário, vendedor, não pode ter dívidas com a
União, com o INSS ou com o FGTS;
p) a terra não pode ser de parente do beneficiário,
consanguíneos ou por afinidade, até o 2º grau, mesmo com contratos informais ou
não registrados.
An. 7º. A isenção de que trata esta lei ficará
condicionada a análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Homologado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura,
Abastecimento e Pesca, do enquadramento nas normas exigidas.
Parágrafo Único. Para a concessão do benefício que
trata a presente Lei, será necessário a apresentação pelos agricultores, dos
seguintes documentos:
a) requerimento devidamente protocolizado no
Município, encaminhado a Secretaria de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e
Pesca, que após tramitação será homologado pela autoridade superior da Pasta;
b) certidão Negativa de Débitos Municipais do vendedor
e do adquirente do imóvel rural;
c) comprovante de beneficiário do Programa Nacional
do Crédito Fundiário;
d) documento comprobatório de comprae venda do
imóvel rural.
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Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por
Decreto a presente Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da
mesma.
Ar. 9º. Para a implantação e implementação da
presente Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicionais especiais e suplementares por Decreto, para cobrir as despesas
decorrentes, em conformidade com o inciso le Il do art. 41 da Lei nº. 4.320, datada
de 17 de março de 1964.
Ar. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
dez (2010). d
Registrad i a igte desta Prefeitura, na
data supra.