norma nº 927/2010

Ega -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 927
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 142/90,
DATADA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ
U VIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 2º e 9º da Lei Municipal
nº. 142, datada de 19 de dezembro de 1990, que institui o Conselho de Recursos
Fiscais - CORFI — órgão colegiado ligado a Secretaria Municipal de Finanças e dá
outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Arm. 2º. O Conselho de Recursos Fiscais será
composto por 07 (sete) membros e 01 (um) presidente:
|- 03 (três) representantes da Secretaria
Municipal de Finanças;
H- 01 (um) representante da Procuradoria Geral
Municipal;
W- O (um) representante indicado pela
Delegacia local do Conselho Regional de Contabilidade;
IV- 01 (um) representante indicado pela seccional
local da OAB-ES;
V-
de Dirigentes Lojista deste Município.
(o)
(um) representante indicado pela Câmara
81º. O Conselho de que trata a presente Lei será
presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Finanças.
82º. Os servidores públicos serão escolhidos pelo
Prefeito dentre os servidores efetivos ou comissionados, de reconhecido saber em
matéria de natureza tributária.
83º. As entidades acima mencionadas, após
notificadas pelo Prefeito, terão o prazo de 20 (vinte) dias para qué façam a
indicação de seus representantes.
Continua....
Srigrandos>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.«continuação da Lei Municipal nº. 927/2010.
84º. O descumprimento do estabelecido no
parágrafo anterior acarretará a livre escolha dos respectivos representantes pelo
Prefeito.
85º. Havendo a indicação a que se refere o 8 4º, fora
do prazo nele contido, dar-se-á a posse dos indicados até 30 (trinta) dias após a
comunicação ao Prefeito, pelo período complementar do respectivo mandato.
(NR)
Ar. 9º. O Conselho realizará até 02 (duas) reuniões
ordinárias e até 02 (duas) extraordinárias mensalmente. (NR)”
Ar. 2º. Fica suprimido o art. 11 da Lei Municipal nº.142,
datada de 19 de dezembro de 1990.
Ar. 3º. Os demais dispositivos da supracitada Lei
permanecerão inalterados.
Art. 4º. Fica revogado as disposições em contrário,
especialmente o Decreto Municipal nº. 5.349, datado de 10 de agosto de 2010.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis)/dias do mês de novembro (11) do ano
de dois mil e dez (2010).
Prefeitura, na data supra.
ativo III
9/09.