norma nº 929/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 929/201
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AQ
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ GQUIRAS
PROVIDÊNCIA RRELATAS”".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI;
At. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções
Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº 3.688, de 19.02.2009, e nº 3.752, de
30.06.2009, ambas do Conselho Monetário Nacional.
Ar. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes
nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
81º. No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada
a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no “caput”.
82º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo
Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ar. 3º. Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento
ou em créditos adicionais.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir, por Decreto, o competente Crédito Adicional Especial e Suplementar nos
termos dos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº. 4.320, ddN7 de março, de 1964, se
necessário.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 929/2010.
An. 5º. O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias, do mês de novembro (11) do ano
de dois mil e dez (2010).
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.