norma nº 930/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 930/2010
“ALTERA O ARTI º DAL NICIPAL
836, DATADA DE 08 DE EIRO DE 201
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
MUNICÍPIO DE SÃO PA
EXERCÍCIO DE 2010".
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º.0O art. 5º da Lei Municipal nº. 836, datada de 08
de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São
Mateus para o exercício de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 37,5% (trinta e sete inteiros e meio por
cento) do total da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para
reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definida
no 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. (NR)”
Ar. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 836/2010
permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) diás do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e dez (2010).
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.