norma nº 931/2010

Grao -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº. 931/2010
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TERMO DE PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE
USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Permissão de Direito Real de Uso a Organização Não
Governamental Círculo da Vida - OCV, CNPJ nº. 08.270.462/0001-30, com sede na
Rua Nova Venécia, nº. 1400, Lado Sul, Bairro Guriri, São Mateus/ES, através de seu
representante legal o Sr. Aldyr José de Souza, brasileiro, casado, aposentado,
portador do CPF nº. 476.525.947-15, e RG nº. 602.586 SGPC ES, residente e
domiciliado na Meleira, Bairro Guriri, São Mateus/ES, para dar continuidade aos
Projetos Craques do Futuro, Escolinha de Futsal, conforme processo administrativo
nº. 343.829/2010, datado de 02 de agosto de 2010, com as seguintes características;
|- dimensão externa de 45,00 mts x 35,00 mts;
H- dimensão da quadra de 26,40 mis x 17,35 mts;
HI- 02 (dois) portões de madeira para entrada e
saída medindo 1,80 mts x 2,20 mts;
IV - telhado com 14 mts de altura, coberto com telha
de amianto de 1,83 mts x 1,10 mis;
V- 06 (seis) janelas laterais fixas;
VI - 08 (oito) refletores com lâmpadas de 400 watts;
VII - 04 (quatro) salas medindo cada 8,00 mis x 4,00
mis;
VII - área total do terreno do imóvel é de 5.000,00 m?
(cinco mil metros quadrados).
Parágrafo Único. A Permissão de Direito Real de Uso de
que trata o “caput" do art. 1º, é um imóvel denominado Ginásió do Praiano, situado a
Avenida Esbertalina Damiani, s/nº, lado sulhBairro Guriri, Sã ateus-ES, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal.
Continua...
rá 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-«continução da Lei Municipal nº. 931/2010.
Art. 2º. Fica reservado ao Município de São Mateus, o
direito de acompanhar, fiscalizar, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Juventude, continuidade aos projetos Craques do Futuro, Escolinha de Futsal
pela Organização Não Governamental Círculo da Vida - OCV.
Ar. 3º. A permissão de Direito Real de Uso será
concedido até a data de 31 de dezembro de 2012, podendo o Município revogar a
qualquer tempo, a critério de conveniência ou oportunidade da Administração Pública
Municipal ou em razão do Interesse Coletivo, não gerando ao Permissionário nenhum
direito a indenização.
An. 4º. A permissão de que trata esta Lei, fica
condicionada às seguintes condições:
|- inalienabilidade, impenhorabilidade e
imprescritibilidade total do imóvel;
HW - destinação para a finalidade específica do art.
1º desta Lei;
HH - o não cumprimento pela permissionária das
diretrizes estabelecidas nesta Lei, tomará nula de pleno direito a permissão feita e
automaticamente, revertendo o imóvel descrito no “caput” do art. 1º desta Lei, ao
patrimônio e posse do Município de São Mateus, com todas as benfeitorias nele
introduzidas, sem gerar direito de retenção ou indenização, à permissionária, sob
qualquer rótulo ou título;
IV- a permissão será operacionalizada mediante
Escritura Pública precedida de Termo de Permissão de Direito Real de uso.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transição ou
quaisquer outra para legalização do objeto da presente Lei, correrão por conta
exclusiva do Permissionário.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do,Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e dez (2010).
Prefeitura, na data supra.