norma nº 932/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 93. o)
“DISPÕE | SOBRE AUTORIZAÇÃO | DA
CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO,
NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO OU
CARTÃO | MAGNÉTICO, PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E
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DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder o auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais,
com exceção dos comissionados, aposentados e pensionistas, no valor de R$ 70,00
(setenta reais), na forma de ticket-alimentação ou cartão magnético de crédito.
81º. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou
funções públicas, o ticket-alimentação será concedido apenas a uma matrícula.
82º. O valor do auxílio deverá ser disponibilizado aos
servidores até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, iniciando a partir do dia 1º.
(primeiro) de novembro de 2010.
Ar. 2º. O auxílio alimentação instituído por esta Lei
será devido ao servidor afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos em viriude
de:
|- férias;
I- casamento, até 8 (oito) dias;
HE- luto, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;
IV - licença por acidente de trabalho ou doença
profissional até 15 (quinze) dias de afastamento;
V- licença à gestante;
E
VI - licença-paternidade de 03 (três) dias;
Continua....
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GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº. 932/2010.
Vil - licença médica do próprio servidor até 15
(quinze) dias de afastamento;
VII - cumprimento de mandato de dirigente sindical
ou classista, na forma da legislação específica;
IX- convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X- exercício de cargo em comissão ou função na
Administração Direta;
XI- participação em eventos de desenvolvimento
profissional, regularmente autorizados pela Administração e desde que não
ultrapassem 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. Outros afastamentos do servidor,
ainda que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal, não
ensejarão o pagamento do auxílio alimentação, especificamente o que trata o art.
99 da Lei Municipal nº. 237/92 — Estatuto dos Servidores Públicos.
Ar. 3º. O pagamento indevido do auxílio alimentação
caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da
frequência ou a autoridade competente, bem como o servidor beneficiário às
penalidades previstas em lei.
Parágrafo Único. Os valores indevidamente recebidos
serão restituídos ou compensados no mês subsequente.
Art. 4º. O auxílio alimentação instituído por esta lei:
[- não tem natureza salarial ou remuneratória;
Il - não incorporará, para quaisquer efeitos, aos
vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a
que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para
cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
Il - não será computado para efeito de cálculo
do 13º. (décimo terceiro) salário;
IV- não constituirá base de cálculo das
contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social nem ao Regi
Geral de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Mat
Ra.
Continva.... / aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 932/2010.
Ar. 5º. A contratação da empresa para gestão da
concessão do ticket alimentação ou cartão magnético se dará através de
procedimento licitatório, de forma a garantir maior vantagem e economicidade a
Municipalidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes da manutenção dos
cartões magnéticos de crédito serão custeadas pela empresa a ser contratada
através de processo licitatório.
An. 7º. Os recursos financeiros destinados à
implantação da presente Lei serão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, podendo o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais e
suplementadas por Decreto Municipal, se necessário.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de novembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e dez (2010). í
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.