norma nº 933/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 933/2010
“AUTORIZA HEFE D: DER E IV
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AOS
RADORE DO BAIRRO NOVA
CONQUISTA”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a regularizar, através de doação, por escritura pública uma área de
terra da municipalidade, aos seus legítimos possuídores, a saber: uma área de terra
do Município de São Mateus Estado do Espírito Santo, medindo 24.200,00m? (vinte e
quatro mil e duzentos metros quadrados), situada no lugar denominado “Chácara
dos Coqueiros e Chácara do Hospital”, distrito da sede deste Município e Comarca
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, limitando-se, ao Norte: com Córrego Forno
Velho; ao Sul: com Estrada Forno Velho, atualmente Avenida João Nardoto; a
Leste: com Cohab; e, a Oeste: com José Carlos Debacker e Jorge José Debacker,
registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a
matrícula nº. 17.643, fl. 01 do livro 02, parte integrante do Processo Administrativo nº.
348.396, de 14 de outubro de 2010.
Parágrafo Único. A posse mansa e pacífica será
comprovada através de documentos em nome do possuidor, a saber:
I -carteira de identidade e CPF;
H «comprovante da posse do terreno com mais de
05 (cinco) anos, podendo ser contado a partir do antigo proprietário;
HI «certidão de nascimento ou casamento.
Ar. 2º. A avaliação da documentação descrita no
art. 1º, parágrafo único, será realizada pela Comissão constituída para tal fim,
conforme estabelece a Lei Municipal nº. 782, datada de 28 de julho de 2009.
. Ar. 3º. As despesas decorrentes de cópias de
documentos, autenticações e outras que se fizerem necessárias, bem como
aquelas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, rrerão às [expensas do
donatário.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 933/2010.
Ar. 4º. Os donatários deverão proceder o registro
junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 06 (seis) meses a
contar do Decreto de doação.
An. 5º. Compete à Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Finanças e à
Procuradoria Municipal desempenharem as funções necessárias para que sejam
cadastrados todos os imóveis enquadrados na presente Lei.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cincoy dias, do mês de novembro (11) do
ano de dois mil e dez (2010).
Lblicado, neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Agante Administrativo III
Décreto nº. 4.469/09 o