norma nº 935/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 935/2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
VOLUNTÁRIO NO NICÍPIO DE SÃO
ATEUS, ESTAD ESPÍRITO SAN
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica criado o Serviço Voluntário no Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. Considera-se Serviço Voluntário, a
atividade não remunerada, prestada por pessoa física a Orgãos e Entidades
Públicas, instituições privadas sem fins lucrativos, com objetivos cívidos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos, esportivos e/ou assistência social.
Ar. 2º. À organização municipal do Serviço Voluntário
primará pelas seguintes atividades:
|- cuidados com a gestante e com o recém-
nascido;
IH - cuidados com a criança e o adolescente;
HI - cuidados com a pessoa com deficiência;
IV - cuidados com o idoso;
V- conscientização e prevenção do uso de drogas;
VI- conscientização e prevenção do alcoolismo;
VII - alfabetização de adultos;
VIH - educação para a paz e respeito aos direitos
humanos;
IX- valorização e divulgação de atividades
manifestações culturais;
X- promoção da cidadania e inserção social;
Continua....
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 935/2010.
XI- preservação do meio ambiente;
XIt - planejamento familiar;
XII - apoio a Defesa Civil;
XIV - educação no trânsito;
XV - horta comunitária;
XVI - esportes para viabilizar futuros esportistas;
XVII - dinâmicas e jogos para evitar ociosidade.
81º. As atividades descritas neste artigo serão
executadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos.
82º. O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício
nem obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.
83º. Fica vedada a realização, pelo voluntário, a
prestação de serviços de natureza contínua.
Ar. 3º. O prestador do Serviço Voluntário deverá
cadastrar-se na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para
que seja encaminhado às entidades do município.
Parágrafo Único. As demais Secretarias Municipais
poderão utilizar do voluntariado, desde que oficialize a sua intenção ao referido
Orgão Municipal Coordenador.
An. 4º. O voluntário deverá cadastrar-se na Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos apenas uma vez, sendo esta
inscrição válida por período indeterminado.
Art. 5º. Será entregue pelo Poder Público o Certificado de
Serviço Voluntário ao prestador que, a cada 12 (doze) meses, desde a sua
inscrição, preste 60 (sessenta) horas de trabalho voluntário.
81º. A comprovação do Serviço Voluntário para
cômputo das horas será mediante entrega de declaração da entidade na qual o
serviço foi prestado.
82º. O Certificado previsto, no “caput” deste artigo
poderá ser utilizado pelo Poder Público Municipal tomo título nos concurzós
públicos do município.
Continua....
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 935/2010.
An. 6º. O Serviço Voluntário a que se refere esta Lei,
poderá ser prestado nas seguintes entidades:
I- Hospitais;
H - Escolas Públicas;
HI - Defesa Civil;
IV - Poder Executivo através de suas Secretarias;
V- Organizações não-governamentais que
desenvolvam as atividades descritas no art. 2º desta Lei;
VI- Corpo de Bombeiros;
VII - Entidades Religiosas.
Ar. 7º. As entidades que necessitarem de serviços
voluntários deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos para encaminhamento dos voluntários.
Ar. 8º. As entidades deverão emitir declaração de
Prestação de Serviço Voluntário prestado.
81º. A declaração deverá ser emitida em duas vias,
assinadas pelo responsável legal da instituição, sendo uma via entregue para o
voluntário e a outra, protocolada pela entidade na Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos.
82º. A veracidade dos fatos alegados na declaração é
de inteira responsabilidade da Entidade na qual o serviço voluntário foi prestado,
podendo esta ser responsabilizada por fraudes.
Art. 9º. As entidades são competentes para coordenar as
atividades dos voluntários conforme suas necessidades e critérios.
Art. 10. Fica estabelecido o dia 05 (cinco) de dezembro,
a ser comemorado como o Dia do Voluntáriado no Município, em consonância
com a data internacional. Neste dia, deverá a Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, organizar atividades que incentivem o Serviço
Voluntário.
81º. Deverão ser priorizadas atividades recreativas e
palestras que valorizem os colaboradores inscritos e incentive a participação de
novos voluntários.
82º. Para garantir a participação e a massificação deste
ideal, as atividades alusivas a data deverão ser prioritariamente realizadas na Práça
Mesquita Neto.
V
Continua...
Eganõoo -
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GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº. 935/2010.
Ar. 11. Fica o Poder Executivo, autorizado a criar em
âmbito municipal, campanhas de prestação de serviços, e atividades de Interesse
Público com voluntários cadastrados e com cidadãos mateenses não cadastrados.
An. 12. A presente Lei visa incentivar o voluntariado em
âmbito municipal, sem prejuízo de outras formas de serviços voluntários de cunho
social e coletivo.
An. 13. Esta Lei rege-se de acordo com a Lei Federal nº.
9.608, datada de 18 de fevereiro de 1998, e será regulada pelo Poder Executivo
Municipal, no que couber, através de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa]
dias, a contar da data de sua publicação.
An. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
dez (2010).
DEU BO (6)
efeito MU ia 2
ete desta Prefeitura,
na data supra.