norma nº 936/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 936/2010
“INSTITUL O NOVO CONSELH UNICI
DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
TÍTULO | .
DO € E NICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL
CAPITULO |
D IBUIÇÕ D
Ar. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável do Município de São Mateus/ES, órgão de caráter deliberativo,
fiscalizador, consultivo e orientativo das políticas municipais que visam o
desenvolvimento rural sustentável, através da deliberação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e dos programas estaduais e federais
relacionados à reforma agrária, ampliação e fortalecimento da agricultura familiar.
Parágrafo Único. São atribuições do Conselho:
I-promover a articulação e a interação entre os
interesses dos agricultores e agricultoras familiares, assalariados rurais, meeiros,
parceiros, arrendatários, comodatários, assentados e assentadas dos programas
estaduais e federais de reforma agrária e trabalhadores rurais de São Mateus e o
poder publico local na construção de políticas publicas para o setor rural,
assegurando a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das
atividades agropecuárias no município;
Il -participar da elaboração, execução e fiscalização
do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, bem como
Planos Anuais de Trabalho — PAT, no que concerne á produção, armazenamento,
beneficiamento, comercialização, preservação ambiental, fomento agropecuário,
profissionalização e organização coletiva dos agricultores familiares;
IH -opresentar propostas de políticas públicas para a
elaboração do Plano Plurianual de Aplicações — PPA e para as Leis de Diretrizes
Orçamentárias Municipais — LDO;
IV -acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos
financeiros, equipamentos, maquinários e demais bens públicos utilizados ng”
execução das ações do PMDRS e dos programas estaduais le federais ineren fo)
setor rural;
Continua... [9
peças o
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«continuação da Lei Municipal nº. 936/2010.
V-apresentar ao CEDRS - Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável, propostas e subsídios para a elaboração do
PEDRS - Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e para o PNDRS —
Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como dos programas
estaduais e federais inerentes ao setor rural;
VI -deliberar sobre a inclusão de novos membros.
PITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável será integrado por representantes do poder público municipal e
estadual, da sociedade civil organizada, legalmente constituída, com
representações nesse município.
81º. O CMDRS será constituído por um colegiado
paritário, com 16 membros titulares e seus respectivos suplentes, assim
representados:
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
1 -06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes,
indicados pelas Secretarias Municipais de:
a) Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca;
b) Meio Ambiente;
ce) Obras;
d) Finanças;
e) Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Captação de Recursos;
f) Educação.
DO PODER PÚBLICO ESTADUAL
H-02 (dois) representantes titulares e 02 (dois)
suplentes indicados pelo órgão representante do Poder Público Estadual, a saber:
a) Instituto de Defesa Agropecuária e Flor
Estado do Espírito Santo - IDAF;
Serrano -
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b) Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência
técnica e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo - INCAPER.
CIEDADE CIVIL ORGANIZAD
Hi-08 (oito) representantes titulares e 08 (oito)
suplentes indicados pelas organizações e entidades representativas da Sociedade
Civil Organizada, a saber:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Mateus;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicado das Associações de Agricultores Familiares do Distrito de Nestor Gomes e
Associações de Agricultores familiares do Distrito de Nova Verona.
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicado das Associações de Agricultores Familiares do Distrito de Nativo de Barra
Nova;
d) O1 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicado das Associações de Agricultores Familiares do Distrito de Itauninhas e
Associações de Agricultores de Santa Maria e Região;
e) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicado das Associações de Agricultores Familiares do Distrito da Sede;
f) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
Indicado do Sindicato dos Produtores Rurais de São Mateus/ES;
9) 01! (um) representante titular e 01 (Um) suplente
indicados do Movimento dos Pequenos Agricultores e Agricultoras Familiares de São
Mateus — MPA;
h) 01 (um) representante titular e 01 (Um) suplente
indicado da Colônia de Pesca 27-13 de São Mateus-ES.
82º. Os membros do CMDRS serão indicados pelas
Secretarias e Entidades referidas nesta lei e nomeados pelo Prefeito Municipal de
São Mateus/ES.
83º. O processo de escolha dos membros representantes
das entidades constantes das letras b, c, d, e, g, h, serão indicados através de
decisão das diretoras de todas as entidades de cada distrito, em reunião
coordenada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Mateus/ES.
(dois) anos renovável por igual período, se assim desejgjem as ent)
84º. Os membros do Conselho cad mandato de
indicadoras, com anuência do Prefeito Municipal.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 936/2010.
85º. A participação dos membros do Conselho nas
reuniões não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço público
prestado ao Município de São Mateus/ES.
86º. A Presidência do Conselho será exercida pelo
Secretário Municipal de Agricultura.
CAPITULO 1
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável será composto de:
a) Plenário;
b) Secretaria Executiva;
c) Câmaras Técnicas.
DO PLENÁRIO
An. 4º. O Plenário do Conselho é o órgão máximo de
deliberação, atuando através de discussão e aprovação das propostas
encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria Executiva.
81º. Nas deliberações do Plenário prevalecerá às
decisões por maioria simples, sendo o quorum mínimo para reunir-se de 50%
(cinquenta por cento) dos membros do Conselho e mais 01 (Um) membro.
82º. Nos deliberações do Plenário o Presidente do
Conselho, em havendo empate, terá o voto de qualidade.
83º. As reuniões ordinárias do Conselho serão
convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e as extraordinárias com
antecedência mínima de 24 horas, a partir do ato da convocação.
DA SECRETARIA EXECUTIVA
An. 5º. Compete a Secretaria Executiva do Conselho
Municipal e Desenvolvimento Rural de São Mateus:
| fomentar e implementar as deliberações do CMDRS;
IH -coletar, organizar e encaminhar propostas dos
Conselheiros, inclusive as do PMDRS, à apreciação do Plenário do CMDRS;
HI -propor adequação das normasNoperacionçã
Programas que integram o PMDS às resoluções do Conselho;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 936/2010.
IV -promover estudos e debates com vista à
adequação de políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável à realidade
municipal;
V -subsidiar os conselheiros municipais no
acompanhamento e avaliação do desenvolvimento Local Sustentável e da
execução dos programas que integram o PMDRS, relatando seus resultados e
impactos ao Plenário do CMDRS;
VI -promover a divulgação e articular o apoio político —
institucional aos programas constantes no PMDRS;
VIl -emitir pareceres técnicos recomendando a
aprovação ou rejeição das matérias a ela encaminhada;
VIII «implementar as decisões e deliberações emanadas
do CMDRS;
IX -zelar pela manutenção dos equipamentos e
maguinários adquiridos pelo PRONAF e outros programas, bem como administrar os
recursos oriundos das contrapartidas de seus beneficiários, apresentando relatórios
físicos — financeiros aos Conselheiros, com intervalo máximo de 04 (quatro) meses.
Ar. 6º. A Secretaria Municipal de Agricultura adotará as
providencias necessárias ao funcionamento da Secretaria Executiva do CMDRS,
assegurando local adequado, equipamentos, veículos e pessoal de apoio.
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 7º. As Câmaras Técnicas são Órgãos auxiliares da
Secretaria Executiva e sua composição, funcionamento, atribuições e quantidades
numéricas, ficarão a cargo do Regimento Interno.
Art. 8º. As Câmaras Técnicas compete:
| -promover e coordenar estudos sobre a reforma
agrária e ampliação e fortalecimento da agricultura familiar, na perspectiva de
desenvolvimento sustentável, especialmente em relação ao impacto sócio —
econômico - ambiental e ao bem estar das famílias assentadas e de agricultores e
agricultoras familiares, difundindo informações, experiências e projetos.
ll «acompanhar e promover avaliações técnicas,
quando solicitadas, sobre programas de reforma agrária, ampliação e
fortalecimento da agricultura familiar e demais políticas publicas voltadas para o
setor rural, inclusive os decorrentes de acordos de cooperação técnica.
Arm. 9º. O Executivo Municipal, através de órgãss,
secretarias e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condigões
e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas A(púsess
Continua... 1)
qndo -
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«continuação da Lei Municipal nº. 936/2010.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de
30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, oferecer condições de funcionamento
do Conselho, dotando-o de infraestrutura e pessoal necessários ao seu
funcionamento.
Art. 11. O Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural
Sustentável deverá instituir o seu Regimento Interno, no prazo de até 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei.
Art. 12. Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 618, 04] e
789, datadas respectivamente em 10/09/98, 24/07/01 e 02/09/09.
Ar. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
dez (2010).
na data supra.
bee eto nº 4.469/09