norma nº 938/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º, 938/201
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE GUARDA
=VIDAS POR TEMPO DETERMINADO E DA
PROVIDÊNCI.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse publico, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar Guarda-vidas por tempo determinado pelo período compreendido entre
24 de dezembro de 2010 a 09 de março de 2011, na denominação, quantitativo,
nível e vencimento, contidos no Anexo único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os contratados temporários farão jus à
insalubridade, cujo percentual será avaliado pela Secretaria Municipal de
Administração, através de órgão competente.
Ar. 2º. À contratação a que se refere o art. 1º desta Lei
será efetuada de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
81º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros
requisitos, a comprovação de que estão aptos a nadar e a salvar vidas. Além de
Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo
garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
82º, Fica criada uma comissão formada de três pessoas,
sendo 01 (um) do Corpo de Bombeiros e 02 (dois) da Secretaria Municipal de
Defesa social, para acompanhamento e seleção dos inscritos.
Art. 3º O treinamento para seleção dos inscritos ficará a
cargo da 3º Cia do 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Município de São
Mateus - ES, através de convênio firmado, tendo o acompanhamento do Município
através da Secretaria Municipal de Defesa Social. ,
Parágrafo Único. Fica garantida o sérviço por os
Guarda-Vidas nas praias de Guriri, Barra Nova e Rio Preto. )
/
Continua...
que, º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 938/2010.
Arm. 4º. O ato do pagamento será realizado pela
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e será precedido da
frequência firmada pela Secretaria Municipal de Defesa Social, relativa ao cargo,
ora contratado.
An. 5º As contratações serão formalizadas através de
contratos administrativos de prestação de serviço, com duração entre 24 de
dezembro de 2010 a 09 de março de 2011, podendo ocorrer o distrato por parte da
municipalidade a qualquer momento.
81º. O Cancelamento do contrato poderá ocorrer pelos
seguintes motivos:
a) por término do prazo contratual;
b) por pedido de rescisão de iniciativa do
contratado;
c) por insuficiência de desempenho do contratado;
d) faltar serviço sem justificativa médica;
e) uso de bebida alcoólica e outras substâncias
químicas em horário de serviço;
f) desacato às autoridades constituídas sobre os
mesmos;
9) comportamento imoral e desonroso com banhistas;
h) falta de uniforme durante o trabalho;
i) descumprir horário predeterminado;
)) ausência de postura na prestação do serviço;
k) ausentar-se do posto de serviço designado pelo(a)
coordenador(a]);
1) por interesse público.
82º. Os motivos do contratado da alínea C a L gerará a
rescisão contratual e o impedimento de contratar novamente com o município de
São Mateus por um período de 02 (dois) anos.
An. 6º. Além das obrigações decorrentes desta Lei os
servidores contratados ficam sujeitos aos deveres, obrigações e responsabilidades a
que se sujeitam os servidores públicos do Município de São Mateus - ES.
Art. 7º. As despesas decormentes da presente Lei c
à conta de dotação orçamentária vigente em cad rei
Continua...
rd
que
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 938/2010.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês dé dezembro (12) do ano de dois mil e
dez (2010).
Y Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 938/2010.
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art. 1º desta Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO NÍVEL VENCIMENTO
Guarda-Vidas 50 VI R$ 600,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dez
(2010).
ml
ade e publi
na data supra. |
te Administrati
dEriont 4 449/D9