norma nº 939/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
EL Nº. 939/20
“ESTABELECE NORMAS SOBRE A
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E
TEMPORÁRI Á R
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. A realização de feiras e eventos comerciais,
de caráter temporário, somente poderá funcionar com a prévia licença do Poder
Público Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado,
observando o disposto nesta Lei e demais normas aplicadas à matéria.
81º. Consideram-se feiras ou eventos comerciais,
para efeitos desta Lei, as instalações destinadas à comercialização de produtos,
bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo, em espaço unitário ou
dividido em “stands” individuais, com a participação de um ou mais comerciantes
cujo funcionamento será em caráter eventual, em período previamente
determinado não podendo ocorrer em época festiva.
82º. Para efeitos desta Lei, cada “stand” deverá ter
área mínima de 15 m2 (quinze metros quadrados), o que deverá ser comprovado
mediante a apresentação de “lay-out” e planta do local onde será realizada a
feira ou o evento.
83º. O disposto no 8 1º. não se aplica às feiras anexas
ou realizadas em função de eventos estimulados pelo Município, desde que os
produtos, bens, serviços oferecidos na feira se relacionem diretamente com o ramo
de atividade do evento, bem como às feiras de artesanato organizadas pelas
Associações de Bairros, devidamente autorizadas pelo Município.
84º. Para efeitos de enquadramento no 83º. deste
artigo, caracteriza se como evento qualquer acontecimento de especial interesse,
como espetáculos culturais, artísticos ou religiosos, congressos, convenções,
exposições industriais ou comerciais e de negócios, competições, feiras de
automotores, além de outros, considerados de interesse turístico, assim certificados
e reconhecidos pela Secretaria de Turismo do Município de São Mateus.
85º. O requerimento deverá-ser protocolado com
antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias, da data
da feira ou evento comercial, sob pena de indeferim
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 939/2010.
86º. Não será permitida a realização de feiras e
eventos comerciais, de caráter temporário, no período de 30 (trinta) dias que
antecedem as seguintes datas comemorativas:
| - dia das mães;
II - dia dos namorados;
HI - dia dos pais;
IV - dia das crianças;
V- dia da cidade
VI - natal.
Ar. 2º. As feiras e eventos comerciais de que trata o
art. 1º. só poderão ser realizadas nos espaços Públicos relacionados pelo Município
ou quaisquer espaços privados, desde que o imóvel ofereça condições
compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente, estabelecidos nesta e
nas demais leis pertinentes, aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais.
81º. A feira ou evento comercial somente poderá ser
realizado por empresa promotora de eventos, devidamente registrado junto à junta
Comercial do Estado do Espírito Santo, cuja sede, matriz ou filial, seja localizada no
Município de São Mateus, a qual será responsável direto pela feira ou evento.
82º. Toda unidade comercial que pretenda se
estabelecer para comercializar seus produtos na feira ou evento comercial, deverá
obter a competente licença de funcionamento junto à Prefeitura Municipal de São
Mateus, independente daquela obtida pela empresa promotora da feira ou
evento, a qual será expedida de acordo com as disposições desta Lei, observando
que sua sede, matriz ou filial, seja localizada no Município de São Mateus, sendo
vedada a licença a pessoa física.
83º. Fica proibida a instalação de feiras itinerantes
em prédios ou locais pertencentes ao Município, ou sob sua administração,
inclusive em praças, ruas e calçadas.
84º. Quando forem realizadas feiras ou eventos
comerciais em área privada, as empresas promotoras deverão apresentar:
| - autorização do proprietário do imóvel particular,
para a realização da feira ou evento;
Il - certidão atualizada da m
ao respectivo cartório de registro de imóveis, “E
ricula do imóvel junto
e comprovação da
EN
propriedade;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 939/2010.
HI - cópia do contrato de locação da unidade
individual da edificação destinada e licenciada para uso da feira ou evento
comercial, caso haja relação locatícia.”
Ar. 3º. Para obter a licença de funcionamento e
localização, toda unidade comercial, além da empresa promotora, deverá
encaminhar requerimento à Secretaria da Fazenda, instruído com os seguintes
documentos e providências:
E - cópia autenticada do estatuto social, contrato
social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial do
Estado do Espírito Santo;
Il - sendo a empresa constituída sob a modalidade
de sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras, cuja legislação
exige como documento constitutivo o estatuto social, cópia autenticada de ata
da assembléia geral que elegeu a diretoria;
HI - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;
IV - cartão de inscrição municipal na Secretaria da
Fazenda do Município de São Mateus, assim como a comprovação de inscrição no
cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo;
V - certidão da Junta Comercial do Estado do
Espírito Santo, do estabelecimento, para comprovar o funcionamento regular da
empresa;
VI - certidão negativa de débitos federais, estaduais
e municipais, da empresa e de seus representantes legais, comprovando a
regularidade fiscal;
VII - o pagamento da respectiva taxa para a
concessão da licença requerida;
VIH - comprovante de pagamento junto ao Sindicato
do Comércio de São Mateus, da contribuição patronal, estabelecido em acordo
coletivo com a classe dos comerciários;
IX - havendo execução pública de obra literária,
artística, musical, científica ou fonograma no local, o comprovante de
recolhimento da respectiva contribuição autoral junto ao ECAD - Escritório Central
de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva;
X - aprovação prévia dos órgãos municipais
competentes, quanto à localização, funcionamento, açéssos e eventuais
interferências na operação do sistema viário local, a ém, ao sossego e a
tranguilidade da vizinhança;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.continuação da Lei Municipal nº. 939/2010.
XI - sanitários fixos, sendo, um masculino e um
feminino, dentro do local destinado ao público consumidor, para cada 100 m?
(cem metros quadrados), de área do imóvel ocupado pela feira ou evento,
quando realizadas em espaços privados;
XII - alvará expedido pela Polícia Civil e registro da
feira ou evento junto à Polícia Militar;
Xi - seguro da responsabilidade civil contra
terceiros, incêndios e acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas.
XIV - a feira itinerante deverá colocar à disposição
de eventuais expositores do Município de São Mateus, espaço, no mínimo de 50%
(cinquenta por cento) da área do evento, nos mesmos preços e condições
oferecidas aos expositores de fora.
81º. A licença de funcionamento será expedida pelo
prazo máximo de 07 (sete) dias, com horário de funcionamento compatível com o
do comércio regularmente estabelecido.
82º. A licença de funcionamento somente poderá ser
expedida após vistoria “in loco" das instalações pelos órgãos competentes, com
relação às exigências estabelecidas nesta lei.
83º. O espaço a que se refere o inciso XIV do artigo
3º. deverá ser requisitado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início
do evento, após o qual cessará essa obrigação dos organizadores.
84º. Excetua-se das proibições contidas no artigo 1º,
86º, e artigo 2º, 83º, a realização de feiras municipais promovidas pelo Poder
Público Municipal, por entidades educacionais de ensino regular, clubes de
serviços, associações de moradores, entidades e associações de classes
representativas do comércio e da indústria localizado no Município de São Mateus,
com objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de bens, produtos
e serviços.”
Art. 4º. No alvará de licença deverá constar, entre
outros, o local, período e horário de funcionamento, de acordo com o
estabelecido pelas entidades representativas de classe.
Ar. 5º. O funcionamento de feiras e eventos, que
não tiverem cumprido as exigências, documentos, ou realizados em desacordo
com esta lei, sujeitará o infrator a imediata interdição do local, apreensão dos bens
e pagamento de multa no valor de quinhentas Unidades Fiscal/do Município de
São Mateus, ficando impedido para realização de novos everítos pelo prazo de
dois anos, contados a partir da constatação da infração
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 939/2010.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do m mês de dezembro (12) do ano de dois
mile dez (2010).
Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.