norma nº 940/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº., 94 1
“DISPÕE SOBRE O Ti IDOR
PÚBLICO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE
SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica garantido ao Servidor Público Municipal
efetivo, Comissionado e DT — Designações Temporárias bem como funcionários de
empresas prestadoras de serviço a Prefeitura Municipal de São Mateus, o direito de
licença de um dia de trabalho a cada doação de sangue realizada, independente
da quantidade de doações realizadas durante o ano.
Art. 2º. Fica garantido ao Servidor Público Municipal o
direito de realizar campanhas no seu local de trabalho, organizando grupos para
doar sangue, caso haja necessidade por solicitação do hemocentro local ou por
necessidade própria.
!- A campanha é de incentivo e de conscientização,
ficando garantido ao servidor Público Municipal a não sofrer qualquer tipo de dano
por não participar da campanha de doação ou por não doar sangue.
Ar. 3º. Garantir ao Servidor Público o direito de
transporte para ao hemocentro de São Mateus, e seu retorno a suas residências.
Art. 4º. Fica a Secretária Municipal de Saúde de São
Mateus, responsável pelo cadastro dos servidores doadores ou não de sangue.
| - o cadastro conterá informações básicas como,
nome completo, se é ou não doador, tipo de sangue, data da ultima doação e
data prevista para próxima.
Art. 5º. Garantir ao Servidor Público Municipal junto a
Secretária Municipal de Saúde o direito a solicitação de pesquisa de doadores
disponíveis independente do mesmo ser ou não doador, bem como tipo de sangue
necessário caso o servidor necessite em caso de urgência ou emergência.
I- caberá a Secretária Municipal de Saúde, o convi
da doação de sangue ora solicitada.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 940/2010.
Ar. 6º. Caberá a Secretária Municipal de Saúde, o
Incentivo junto ao servidor público municipal, a se cadastrar no cadastro nacional
de doador voluntário de medula óssea.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mile dez (2010).
este Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Agente Administrativo
Decreto-r? uso —