norma nº 943/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LNº. 943/201
“INSTITUI O E NICIPA, E
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
CONSEL UNICIPAL DE CULT DE SÃO MATEUS -
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura de
São Mateus - CMCSM, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, tendo suas
atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Ar. 2º. O Conselho Municipal de Cultura, órgão
colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador e fiscalizador,
que objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores
da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na
elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural de São Mateus — ES.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura de São Mateus —
ES terá sede na Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser definido pela
Administração Municipal.
An. 4º. O Conselho manifestar-se-á através de
deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros
expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Ar. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura de
São Mateus — ES:
I-Promover a articulação e interação entre os
interesses da Sociedade Civil e o Poder Público Municipal na construção de
políticas públicas ligadas ao setor cultural;
Il -elaborar, junto à Secretaria Municipal de (6; /
diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;
Continua.... V
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«continuação da Lei Municipal nº. 943/2010.
HI -apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que
tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da
descentralização cultural do Município;
IV -propor programas, ações e instrumentos
objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de
produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através
do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;
V -garantir a continuidade de programas e projetos de
interesse do Município;
VI -emitir parecer sobre questões referentes à:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) propostas de obtenção de recursos;
c) estabelecimento de convênios com instituições
e entidades culturais.
VII -colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da
legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
VIII -colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à
Secretaria Municipal de Cultura;
IX-avaliar a execução das diretrizes e metas
estabelecidas pela Secretaria, bem como as suas relações com a sociedade civil;
X -participar da elaboração do Plano Municipal de
Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
XI -estimular e participar para o compartilhamento e
pactuação necessários à efetivação do Plano Municipal de Cultura;
XIl -incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos
profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver
culturais;
XIH -auxiliar diretamente na realização da Conferência
Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo
auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
XIV -fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal d
Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em conson
com a Lei Orgânica do Município;
Continua...
XV -elaborar e aprovar seu Regimento vç
A
o
ass .
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«continuação da Lei Municipal nº. 943/2010.
XVi-promover | e incentivar estudos, eventos,
campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XVII -propor políticas de geração, captação e alocação
de recursos para o setor cultural;
XVIII -auxiliar a Secretaria de Cultura na escolha de
entidades que visam obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções;
XIX -auxiliar a Secretaria de Cultura na proposição e
construção de instrumentos que assegurem um permanente processo de
monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem
subvenção ou auxílio Municipal;
XX -aprovar diretrizes que encerrem critérios para
aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à
aprovação da CAS - Comissão de Avaliação e Seleção, do Programa Municipal de
Cultura;
XXI «convocar representantes do poder executivo e dos
demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas
respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações,
decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.
XXIl -participar na elaboração, quando houver, do
processo seletivo para aquisição de bônus culivral junto a Lei Municipal de
Incentivos Fiscais para a cultura;
XXIll -opoiar, orientar e assegurar junto ao setor
competente do município o incremento de atividades culturais nas diversas
modalidades e categorias, inclusive para o idoso, portadores de necessidades
especiais, bem como nos bairros da cidade;
XXIV -acompanhar a celebração de contratos, acordos e
convênios que importem na constituição de ônus reais sobre bens do Fundo
Municipal de Cultura;
XXV -exercer demais atividades de interesse da arte e da
cultura; e
XXVI -executar outras atribuições que lhe forem
conferidas.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura
poderá atuar também supletivamente, observada sua área de competência,
objetivando a edição de normas que não colidam com as diretrizes do Conselho
Estadual de Cultura, através de convênios específicos de cooperação firmados
com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionáis.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 943/2010.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º. O Conselho Municipal de Cultura será composto
de 15 (Quinze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I-Câmara de Artes Plásticas;
IH -Câmara de Música;
HI -«Câmara de Teatro;
IV -Câmara de dança;
V -Câmara de Literatura e Biblioteca;
VI -«Câmara de Folclore;
VII -Câmara de Artesanato;
VIII -«Câmara de Cinema e Vídeo;
IX -Câmara de Memória e Patrimônio;
X -Representante da Secretaria Municipal de Turismo;
XI -Secretário Municipal de Cultura ou quem lhe fizer a
vez;
XIl -Representante da Secretaria Municipal de
Educação;
XIII -Representante do Legislativo Municipal;
XIV “Representante das Entidades de ensino superior;
XV -Representante de organizações afro -
descendentes.
81º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Cultura de São Mateus — ES será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período
igual e sucessivo.
82º. Os representantes do Poder Público e das instituições serão
indicados pelos respectivos órgãos e entidades.
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 943/2010.
83º. Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia
justificativa escrita, à presidência do CMCSM, o suplente completará o mandato do titular,
na forma do Regimento Interno.
84º. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do
órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será
automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos
motivos, indicar-se-ão outros membros, para participar do Conselho pelo tempo restante.
Ar. 7º. Os representantes, titulares e suplentes, da
sociedade civil nas áreas artístico-culturais e ou educacionais de São Mateus — ES
serão eleitos pelos seus respectivos pares.
Parágrafo Único. São elegíveis a membros do Conselho
Municipal de Cultura de São Mateus — ES, os candidatos da sociedade civil nas
áreas artístico-culturais e ou educacionais de São Mateus — ES que atendam aos
seguintes requisitos.
a) ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da
inscrição;
b) ser residente no Município de São Mateus no
mínimo de 02 (dois) anos;
c) ter atuação em atividades culturais.
Ar. 8º. A função a ser exercida no Conselho é
considerada serviço relevante e de utilidade pública.
PÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Ar. 9º. O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte
estrutura:
| -Plenário;
Il -Presidência de Honra;
HI -Presidência;
IV -Secretaria Executiva;
V -Câmara Técnica.
Ar. 10. A Presidência de Honra do Conselho Municipal
de Cultura será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura ou quem lhe fizer a
vez, podendo opinar, sugerir e votar.
Ar. 11. O Presidente do Conselho será eleito dentre os
seus pares.
81º. Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre
os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocado para
tal fim.
Continua... =
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«Continuação da Lei Municipal nº. 943/2010.
82º. O Regimento Interno definirá as atribuições de cada
item da estrutura acima.
83º. O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da
Estrutura do Conselho.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ar. 12. O Conselho Municipal de Cultura fará realizar,
uma vez por ano, plenária pública.
An. 13. A Secretaria Municipal de Cultura deverá
viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do
Conselho Municipal de Cultura.
Ar. 14. Nenhum conselheiro receberá pela sua
participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração.
Ar. 15. O Regimento Interno do Conselho Municipal de
Cultura determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e
suas formas de sua convocação.
Ar. 16. Após a aprovação e publicação desta Lei, será
realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus
membros, conforme arts. 6º e 7º desta Lei.
Art. 17. O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de
até 60 [sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu
Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.
Ar.18. O Município criará, por Lei Ordinária, o Fundo
Municipal de Cultura para a instrumentalização de Projetos Culturais.
Ar. 19. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 037/89,
008/90, 552/97 e 048/2001.
An. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Pref,
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias
mil e dez (2010).
ito Municipal de São Mateus, Estado
mês de dezembro (12) do ano de dois
na data supra.
Agente Administrativo Ill
Decreto nº-4.4697 09