norma nº 944/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 944/2010
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REGULARIZAR E DOAR ÁREA
DE TERR MORADORES DO BAIRRO
SEAC”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a prosseguir ao Parcelamento do solo e sua posterior doação aos
possuidores que se encontrem na posse mansa e pacífica, conforme preceituam as
Leis nº. 6.766/79, 8.666/93 e 11.481/07.
An. 2º. A presente regularização fundiária se dará
através de doação, por escritura pública uma área de terra da municipalidade,
aos seus legítimos possuídores, a saber: uma área de terra do Município de São
Mateus Estado do Espírito Santo, medindo 120.000,00m? (cento e vinte mil metros
quadrados), situada no loteamento denominado “SEAC", localizado no Bairro
Seac, distrito da sede deste Município e Comarca de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, limitando-se, ao Norte: com Jorge Barbosa Caran e Córrego da
Estiva: ao Sul: com Posto Flecha Lida e Jorge Barbosa Caran; a Leste: com Floresta
Rio Doce S/A e Jorge Barbosa Caran; e, a Oeste: com Jorge Barbosa Caran.
Parágrafo Único. A posse mansa e pacífica será
comprovada através de documentos em nome do possuidor, a saber:
I -carteira de identidade e CPF;
H -comprovante da posse do terreno com mais de
05 (cinco) anos, podendo ser contado a partir do antigo proprietário;
Il «certidão de nascimento ou casamento.
Art. 3º. Será doado apenas 01 (um) lote para cada
possuidor, com as dimensões atuais de cada ocupante, tendo em vista tratar-se de
loteamento consolidado.
81º. Os lotes terão tamanho mínimo de 7 x 15 m,
totalizando 105m? (cento e cinco metros quadrados).
82º. Excepcionalmente será permitida a doação de
mais de um lote, quando tratar-se de lotes anexos, nos quais foram consfruídos a
residência familiar.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
---continvação da Lei Municipal nº. 944/2010.
83º. Fica vedado a doação de 02 (dois) lotes ou mais
quando os mesmos estiverem em áreas separadas.
An. 4º. Apenas será beneficiada com a presente
doação o ocupante que não possui outro imóvel urbano ou rural.
Ar. 5º. As despesas decorrentes das escrituras e
registros junto ao Cartório de Registro de Imóveis deverão ser tramitadas conforme
aleinº.6015e a 11.481/07.
Ar. 6º. A avaliação da documentação descrita no
art. 2º, parágrafo único, será realizada pela Comissão constituída para tal fim,
conforme estabelece a Lei Municipal nº. 782, datada de 28 de julho de 2009.
Ar. 7º. As despesas decorrentes de cópias de
documentos, autenticações e outras que se fizerem necessárias, correrão às
expensas do donatário.
Arm. 8º. Compete à Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Finanças e à
Procuradoria Municipal desempenharem as funções necessárias para que sejam
cadastrados todos os imóveis enquadrados na presente Lei.
Ar. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias, do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e dez (2010).
Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
Agente Administrativo Hi
nes ecrotontAn469/08-—
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