norma nº 946/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 946/2010
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade a
Câmara Municipal de São Mateus-ES, Sociedade Civil de Direito Público, com
personalidade jurídica própria, com sede provisória na Avenida Dom José Dalvit, 100 —
Bairro Santo Antônio — CEP 29941-900, no Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 27.559.343.0001-47, tendo como seu representante legal
o Senhor JAILSON BARBOSA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do CPF
nº. 020.328.027-08, residente e domiciliado nesta cidade de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, a saber: uma área de terra do Município de São Mateus, medindo
1.922,00 m? (mil novecentos e vinte e dois metros quadrados), de um todo maior de
11.268,00 m? (onze mil duzentos e sessenta e oito metros quadrados), situada no lugar
denominado “Chácara do Morro", no bairro Ideal, limitando-se ao norte: com a
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, e Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ao sul: com a Rua Cel.
Constantino Cunha; a leste: com a Área doada a União Federal - Cartório Eleitoral, e
parte a Quem de Direito; e a oeste: com a União Federal — Justiça Federal, registrada
no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº.
13.832, livro 02, parte integrante do Processo Administrativo nº. 329.187, de 15 de
dezembro de 2009.
An. 2º. A área descrita no “Caput” do artigo 1º., será
utilizada para a construção da sede da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo.
Ar. 3º. O Donatário deverá concluir a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização-ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 946/2010.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva do
Donatário.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
dez (2010).
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.