norma nº 947/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 947/2010
“E E N À
DE PROFESSORES FE ' PEDAGOGOS
SELEÇÃO SIMPLIFICADO, PARA O EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E
SUPERVISÃO ESCOLAR, NO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. O Processo de Seleção Simplificada de
candidatos para admissão de professores e pedagogos (supervisores), em designação
temporária para exercício de regência de classe e supervisão escolar, no Sistema
Municipal de Ensino, será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação de
acordo com as normas estabelecidas na presente Lei.
An. 2º. O processo de seleção simplificado a que se
refere o art.1º far-se-á em função do preenchimento de horas/vagas que surgirem por
motivo de afastamento do professor efetivo, nos seguintes casos:
I- licença médica ou licença maternidade;
licença sem vencimentos;
Hi - em função de direção, coordenação ou função
técnica na Secretaria Municipal de Educação;
IV — afastamentos autorizados por Lei.
Parágrafo Único. O Processo de Seleção Simplificado de
candidatos para admissão de professores e pedagogos (supervisores), em designação
temporária para exercício de regência de classe e supervisão escolar, no Sistema
Municipal de Ensino atenderá o preenchimento de horas/vagas existentes e não
ocupadas por profissionais concursados, nos casos citados no Artigo 2º e conforme
especificado no Anexo | da presente Lei.
Ar. 3º. Para encaminhar o Processo de Seleção
Simplificado previsto nesta Lei, será constituída, uma Comissão Municipal de Avaliação
e Recrutamento, formada por no mínimo:
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 947/2010.
| - 02 (dois) técnicos da Secretaria Municipal de
Educação;
IH - 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação;
HI -01 (um) supervisor escolar;
IV -01 (um) secretário escolar;
V-01 (um) Diretor Escolar;
VI - 01(um) Vereador da Câmara Municipal de São
Mateus, indicado pela mesa diretora.
Art. 4º. São atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, no Processo de Seleção Simplificado:
| - coordenar todo processo de seleção e admissão de
professores em designação temporária no Município de São Mateus;
= homologar as solicitações de designação temporária
das escolas, com base no mapa de carga horária, devidamente aprovado pelo setor
competente da Secretaria Municipal de Educação;
Hi - providenciar a cessação da designação
temporária, a partir da soliciiação do Diretor ou da Secretaria Municipal de
Educação, com justificativa em anexo;
IV = instituir a Comissão Municipal de Avaliação e
Recrutamento, responsável pelos trabalhos de inscrição, classificação e chamada dos
professores;
V - encaminhar à Comissão Municipal de Avaliação e
Recrutamento, o mapeamento de horas/vagas por Unidade Escolar.
Ar. 5º. São atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS:
|- fornecer a Declaração de Tempo de Serviço para os
profissionais em designação temporária, que atuam ou atuaram nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino;
Il - proceder com a cessação da designação
temporária quando solicitado pelo candidato ou pela Secretaria Municipal de
Educação, com justificativa em anexo.
Continua...
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«-continvação da Lei Municipal nº. 947/2010.
Art. 6º. São atribuições da COMISSÃO MUNICIPAL DE
AVALIAÇÃO E RECRUTAMENTO:
| - coordenar todo processo de inscrição, classificação,
divulgação e chamada dos candidatos de acordo com os critérios estabelecidos
nesta Lei;
Il - inscrever e classificar os candidatos, bem como
divulgar a classificação dos mesmos;
ll - proceder à chamada dos candidatos, seguindo
sua ordem de classificação por área de atuação, efetuando o preenchimento de
horas/vagas;
IV - realizar chamadas necessárias durante o ano letivo,
para preenchimento das horas/vagas em cadastro de reserva.
Art. 7º. São atribuições do DIRETOR ESCOLAR no Processo
de Seleção Simplificado:
I- fazer o mapeamento de horas/vagas, identificando a
disciplina, série, carga horária, o tumo de atuação, o prazo de vigência e a
procedência da vaga para efeito de homologação pela Secretaria Municipal de
Educação, ficando de inteira responsabilidade do Diretor as informações
encaminhados;
H — fazer a solicitação da designação temporária de
acordo com o mapa de carga horária;
HI = orientar o profissional em designação temporária,
em caso de cessação do vínculo empregatício, a fazê-lo na Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, através de formulário próprio fornecido pela
referida Secretaria.
DA INSCRIÇÃO
Ar. 8º. A inscrição do candidato à regência de classe e
supervisão escolar em designação temporária será feita junto à Comissão Municipal
de Avaliação e Recrutamento, conforme cronograma oficial divulgado pela
Secretaria Municipal de Educação.
Arm. 9º. O candidato preencherá o formulário de
inscrição para designação temporária disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Educação, fazendo a juntada da documentação necessária a saber:
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 947/2010.
I- cópia da carteira de Identidade e CPF;
Il - cópia do Diploma ou Histórico Escolar, específico
para o âmbito de atuação pleiteada;
HI — declaração de tempo de Serviço na função de
regente de classe ou supervisão escolar e apresentação de títulos na área da
Educação;
IV - cópia da Certificação dos cursos de Formação
Continuada na área da Educação com mínimo de 80(oitenta) horas, realizados nos
Últimos 04 (quatro) anos;
Paragráfo Único. No ato da inscrição, o candidato
deverá apresentar cópias légiveis, sem rasuras e autênticadas em cartório, da
documentação citada nos incisos de | a IV, ou, se não autênticadas, acompanhadas
das originais para autenticação pela Comissão Municipal de Avaliação e
Recrutamento.
Arm. 10. Para se inscrever, o candidato deverá
apresentar nível de escolaridade compatível com a modalidade de ensino ou
disciplinas pretendidas a saber:
| - para atuar na Educação Especial, no mínimo, Curso
de Habilitação Específica de Licenciatura Plena ou Pedagogia, acrescido de curso
específico;
= Para atuar na Educação Infantil, no mínimo, Curso
Normal em nível médio, acrescido de curso específico;
HI — para atuar nas Séries Iniciais de Ensino Fundamental
(do 1º ao 5º ano), no mínimo, Curso Normal em nível médio;
IV - para atuar nas Séries Finais de Ensino Fundamental
(do 6º ao 9º ano) — Habilitação Específica de Licenciatura Plena;
V- para atuar na Pedagogia da Alternâncias nas séries
finais de Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano) — Habilitação Específica de
Licenciatura Plena acrescido de curso específico na área pleiteada;
VI - será aceita inscrição do candidato que esteja
cursando habilitação especifica de Licenciatura Plena ou Pedagogia, mediante
apresentação de histórico escolar e comprovantes de matrícula inerentes à disciplina
pleiteada, a partir do 4º período em curso.
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«-Continuvação da Lei Municipal nº. 947/2010.
Paragráfo Único. Será aceita inscrição do candidato
que esteja cursando habilitação específica ou Pedagogia, para caso de suprimento
de horas/vagas remanescentes após a chamada de todos os candidatos habilitados.
E ainda o candidato que possua Formação Técnica necessária para atuar no âmbito
educacional. Devendo os mesmos se inscreverem como SUPLENTES, através de
formulário próprio.
Art. 11. A inscrição será realizada pelo próprio candidato
ou pelo procurador com firma reconhecida em cartório;
Art. 12. O candidato poderá se inscrever para o
Município de São Mateus em até duas disciplinas, para tanto, necessitará preencher
formulários diferentes, anexando em cada um, todos os documentos necessários.
DA CLASSIFICAÇÃO
An. 13. O processo de classificação dos candidatos
inscritos para a regência de classe e supervisão escolar, em designação temporária,
abrangerá os seguintes itens:
| - tempo de serviço pela função pleiteada;
H -formação acadêmica;
Hl- cursos de Formação Continuada na área da
Educação;
IV- capacitação em serviço: ESCOLA ATIVA,
PEDAGOGIA DA ALTENÂNCIA, EDUCAÇÃO ESPECIAL e outros.
An. 14. A pontuação referente ao tempo de serviço,
para efeito de classificação de candidatos, será de acordo com a declaração
mencionada no parágrafo Ill do art. 8º desta Lei, com os seguintes critérios:
I- pela atuação na função, etapa de ensino ou
disciplina pleiteada, em instituição plública ou privada, será atribuido 01 (um) ponto
por mês trabalhado na função, até o Ilimite de 12 (doze) meses;
H-pela atuação na função, etapa de ensino ou
disciplina pleiteada, em exercício no sistema plúblico municipal de ensino de São
Mateus, serão atribuídos 02 (dois pontos) por mês trabalhado na função, até o limite
de 12 meses.
Paragráfo Único. Do total de pontos obtidos pelo
candidato, será descontado 0,1 (um décimo) para cada falta de serviço, resgistrados
na declaração de tempo de serviço.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 947/2010.
Ar. 15. O tempo computado da aposentadoria, não
será considerado para atribuição de pontos no processo de classificação.
Ar. 16. Na declaração de tempo de serviço, será
considerado como data limite, o mês de outubro de cada exercício, e deverá conter
a disciplina de atuação, o número de meses trabalhados e o número de faltas
existentes, sendo que a fração do mês será desconsiderada para a pontuação.
Art. 17. A pontuação referente à formação acadêmica,
cursos e capacitação em serviço, para efeito de classificação de candidatos,
considerará somente a apresentação de até 03 (três) títulos, excluindo a titulação
específica obrigatória para área pleiteada.
Ar. 18 . A listagem de classificação dos candidatos
inscritos será divulgada na Secretaria Municipal de Educação, em local visível, de
acordo com sua classificação, contendo o nome dos candidatos e suas respectivas
pontuações, devendo estar assinada pela Comissão Municipal de Avaliação e
Recrutamento e pelo Secretário Municipal de Educação.
DO DESEMPATE
Ar. 19. No caso de empate na classificação, o
desempate obedecerá a seguinte ordem de prioridade:
I- o candidato que obtiver o maior número de pontos
no item formação acadêmica;
H -o candidato com curso específico ( ESCOLA ATIVA,
PEDAGOGIA DA ALTERNÂNCIA, EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, e outros),
ministrados pela municipalidade nos últimos 4(quatro) anos, com certificação;
HIi-o candidato que comprovar maior tempo de
serviço já prestado à municipalidade, na função de docência, no nível ou disciplina
pleiteada;
IV-o candidato que comprovar maior tempo de
serviço já prestado à rede municipal de ensino de São Mateus, nos demais âmbitos de
atuação, e;
V- o candidato com mais idade;
Continua...
SEE, .
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«-continuação da Lei Municipal nº. 947/2010.
DO RECURSO
Art. 20. O recurso para revisão de pontos obtidos pelo
candidato na classificação poderá ser solicitado pelo mesmo por escrito no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, imediatamente após sua divulgação, à Comissão
Municipal de Avaliação e Recrutamento;
Ar. 21. Os possíveis pedidos de recursos serão julgados
após o seu recebimento, pela Comissão Municipal de Avaliação e Recrutamento,
observados os prazos legais.
Paragráfo Único. Esgostados os prazos previstos, não
caberá recurso.
DAS VAGAS
Ar. 22. A divulgação do quadro de horas/vagas será
efetuado após o término do período de matrícula, respeitada a capacidade física de
cada escola para número de turmas e alunos,
Art. 23. Para efeito da chamada de professores, cada
hora/vaga terá carga horária de acordo com o mapa de carga horária das Unidades
de Ensino Municipal.
81º. Em casos especiais, de interesse da Secretaria
Municipal de Educação poderá aumentar ou diminuir a carga horária do candidato;
82º. Cada vaga corresponderá sempre ao número de
horas efetivamente destinadas às aulas e para a realização das atividades destinadas
à preparação da avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à
articulação com à família e a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de
acordo com a proposta pedagógica de cada escola, em conformidade com a LDB
(Lei de Diretrizes e Bases).
DA CHAMADA
Art. 24. À chamada dos classificados para ocuparem as
horas/vagas será efetuada sob a coordenação da Comissão Municipal de Avaliação
e Recrutamento que convocará os candidatos em data estabelecida no cronograma
oficial e de acordo com a sua classificação.
An. 25. A desistência da chamada, pela ordem de
classificação, será documentada pela Comissão Municipal de Avaliação e
Recrutamento e assinada pelo candidato desistente.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 947/2010.
Ar. 26. O não comparecimento do candidato no
momento da chamada será documentado pela Comissão Municipal de Avaliação e
Recrutamento, que colherá a assinatura de duas testemunhas presentes na ocasião,
devendo o candidato ser reposicionado no final da listagem, alterando sua ordem de
escolha.
Ar. 27. À chamada dos classificados para a regência
de classe e supervisão escolar em designação temporária deverá ser documentada
em ata, com o registro de ocorrências pela Comissão Municipal de Avaliação e
Recrutamento.
DA REMUNERAÇÃO
Ar. 28. Para efeito de remuneração, deverá ser
observada a proporcionalidade da carga horária destinada a cada candidato,
tomando como base o ANEXO Il, da Lei Complementar nº 014/2005, combinada aos
artigos 54 e 56 da Lei Complementar nº 014/2005.
DA CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
Ar. 29. Ao Diretor da Unidade Escolar e à Secretaria
Municipal de Educação cabe, conjuntamente, a responsabilidade de providenciar a
comunicação da cessação da designação temporária que ocorrer antes do término
previsto, no prazo de até 03 (três) dias, a partir da ocorrência do fato.
Parágrafo Único. Os casos a que se referem este artigo
deverão ser justificados perante o servidor.
Art. 30. Ao Servidor, quando de sua vontade, da
cessação da designação temporária, que ocorrese antes do término previsto, fica
responsável pela solicitação por escrito à Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos, no prazo de até 05 (três) dias, antes da ocorrência do fato.
DAS IRREGULARIDADES
Ar. 31. As irregularidades constantes no processo de
admissão de regente de classe e supervisor escolar, em designação temporária, serão
objeto de sindicância, e os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no
Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do
Município de São Mateus em vigor.
An. 32. A designação temporária corresponderá a um
contrato administrativo de prestação de serviços por prazo determinado de no
máximo 12 (doze) meses, a ser prorrogado de acordo com a necessidade da
Secretaria Municipal de Educação.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 947/2010.
DAS DISPOSIÇÕES FINAS E TRANSITÓRIAS
Ar. 33. Em caso de dúvida de pontuação de tempo de
serviço ou formação acadêmica e cursos, a Comissão Municipal de Avaliação e
Recrutamento deverá solicitar oficialmente orientação à Secretaria Municipal de
Educação.
Ar.34. A Comissão Municipal de Avaliação e
Recrutamento deverá iniciar a chamada de acordo com o cronograma divulgado
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 35. Encerrada as chamadas a Comissão Municipal
de Avaliação e Recrutamento encaminhará toda documentação utilizada no
processo para arquivo junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 36. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário
Municipal de Educação.
An. 37. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto de
acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
An. 38. Ficam revogadas as Leis Municipal nº. 481,
datada de 20 de janeiro de 2006, e a Lei Municipal nº. 568, datada de 18 de
dezembro de 2006.
Ar. 39. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do píês de dezembro (12) do ano de dois mil e
dez (2010).
na data supra.
Continua...
10
NAM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«Continuação da Lei Municipal nº. 947/2010.
ANEXO |
A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA PRESENTE LEI
ESPECIFICAÇÃO CARGA HORÁRIA
PROFESSOR A 7500 HORAS
PROFESSOR B 10000 HORAS
PEDAGOGO 2000 HORAS
TOTAL 19500 HORAS
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
dez (2010).
é ADEU BO)
refeito Municipal
x,
À
'
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
administrativo IL)
—SCreto nº. 4.4497/09