norma nº 948/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 948/2010
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRIIO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Código institui as normas disciplinadoras da
higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as
correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes,
onde todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições desta
Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização
pertinente dos órgãos municipais:
81º. Constituem as normas de posturas do Município de São
Mateus, para efeitos desta Lei, aquelas que disciplinam.
Il. o Uso e ocupação dos logradouros públicos;
H- as condições higiênico-sanitárias;
WI - o conforto e a segurança;
IV - as atividades de comércio, indústria e prestação de
serviços, naquilo que esteja relacionado com posturas e nos limites da competência
municipal;
V- a limpeza pública e o meio ambiente;
VI - a divulgação de mensagens em locais visíveis ao
transeunte.
82º. Entende-se por posturas municipais, todo o uso de
bem, público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio
urbano e que afete o interesse coletivo.
Continua...
S
oe .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
83º. Considera-se meio urbano o logradouro público ou
quaisquer locais, públicos ou privados, de livre acesso, ainda que não gratuito ou que
seja visível do logradouro público.
Ar. 2º. Ao Prefeito Municipal de São Mateus e em geral,
aos servidores públicos, de acordo com as suas atribuições incumbe velar pela
observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia
administrativa, especialmente a vistoria anual por ocasião do licenciamento e
localização de atividades.
Arm. 3º. Aos casos omissos, aplicam-se os dispositivos
referentes a casos análogos, e não os havendo, os princípios gerais do direito.
- CAPÍULON
DA HIGIENE PÚBLICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Seção |
Disposições Gerais
An. 4º. É dever da Municipalidade zelar pela higiene
pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código
e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União.
Am. 5º. Para assegurar as indispensáveis condições de
sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene:
|- dos logradouros públicos;
H- das edificações de habitação individuais e coletivas;
HI - das edificações localizadas na zona rural;
IV - dos sanitários de uso coletivo;
V- dos poços de abastecimento de água domiciliar;
Vi- dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços;
VII - hospitais, laboratórios e outros estabelecimentos e
locais que permitem o acesso do público em geral.
Parágrafo Único. Também serão objetos de fiscalização:
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 9748/2010.
|- a existência e funcionalidade das fossas sanitárias;
I- a existência, manutenção e utilização de recipientes
para coleta de lixo;
HI - a limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbanas
e de expansão urbana.
Ar. 6º. Verificando infração a este Código, o servidor
público municipal competente adotará as providências fiscais cabíveis ou
apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais comportáveis.
Parágrafo Único. Sendo essas providências da atribuição
de órgãos de outra esfera do Governo, o Poder Executivo Municipal encaminhará o
relatório referido à autoridade competente.
Seção II
Proteção Ambiental
Ar. 7º. É dever do Poder Executivo Municipal articular-se
com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir no
Município as atividades que, direta ou indiretamente:
|- criem ou possam criar condições nocivas ou
ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público;
H- prejudiquem a fauna e a flora;
HI - disseminem resíduos como óleo, graxa, lixo e demais
agentes poluentes;
IV - prejudiquem a utilização dos recursos naturais para
fins domésticos, agropecuário, de piscicultura, recreativa e para outros objetivos
almejados pela comunidade.
81º. Incluise no conceito de meio ambiente, a água
superficial ou de subsolo, o solo de propriedade público, privado ou de uso comum, a
atmosfera, a vegetação.
82º. O Município poderá celebrar convênio com órgãos
públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que
objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para
asua proteção.
Continua...
a
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
83º. As autoridades incumbidas da fiscalização ou
inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer
dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares
ou públicas capazes de causar danos ao meio-ambiente, desde que em situações de
flagrantes delitos ou estado de necessidade, as demais ações serão realizadas
durante o horário de funcionamento da empresa.
Ar. 8º. Na constatação de fatos que caracterizem falta de
proteção ao meio-ambiente serão aplicadas, além das multas previstas nesta Lei, a
interdição das atividades, observadas as Legislações Estadual e Federal em vigor.
Seção "= .
Da Conservação das Árvores e Áreas Verdes
Ar. 9º. O Poder Executivo Municipal colaborará com o
Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de
árvores.
Ar. 10. É proibido podar, transplantar, cortar, derrubar ou
sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da
Municipalidade.
Parágrafo Primeiro. É vedada a utilização da arborização
pública para colocação de cartazes e anúncios, afixação de cabos e fios ou para
suporie ou apoio a instalações de qualquer natureza, exceto com autorização do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo. O munícipe deverá procurar a
Secretária de Meio Ambiente para fornecer a muda e orientá-lo para o plantio.
Ar. 11. Para evitar a propagação de incêndios observar-se-
ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias como:
|- preparar aceiro de no mínimo 7,00 m (sete metros)
de largura, sendo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para cada lado;
H- mandar aviso aos confinantes, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do
fogo.
Seção IV
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 12. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros
públicos serão executados diretamente pela Municipalidade ou por concessão,
conforme a Lei Federal nº 8.987/95 que, dispõe sobre o regime de concessão
permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Art. 13. Os moradores são responsáveis pela construção e
limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
81º. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverão
ser efetuadas em hora conveniente e de pouco trânsito.
82º. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto impedir ou
dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias
públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
83º. No interesse da preservação da higiene dos
logradouros públicos, é proibido:
a) lançar neles o resultado de varreduras, poeira de
tapetes e outros resíduos, inclusive graxosos, terras excedentes, entulhos, ou quaisquer
objetos de que se queira descartar;
b) arremeter substâncias líquidas ou sólidas, através
de janela, portas e aberturas similares, ou do interior de veículos;
c) utilizar para lavagem de pessoas, animais ou coisas
as águas das fontes e tanques neles situados;
d) conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer
materiais que possam comprometer a sua limpeza e asseio;
e) promover neles a queima de quaisquer materiais;
f) lançar-lhes ou permitir que neles adentrem as
águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores
de serviços, inclusive as provenientes da lavagem de pátios e quintais excetuadas as
resultantes da limpeza de garagens residenciais;
9) canalizar para as galerias de águas pluviais
quaisquer águas servidas.
84º. As terras excedentes e os restos de materiais de
construção e/ou de demolição deverão ser estocados em contêineres e removidos,
pelo proprietário, paras os locais oficialmente indicados pela Municipalidade.
Ar. 14. É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza das
vias públicas e impedir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.
Continua...
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«continvação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Seção V
Da Higiene das Habitações e Terrenos
Ar. 15. Dentro do perímetro urbano ou da área de
expansão da Cidade, só será permitida a instalação de atividades industriais e
comercias depois de verificado que não prejudiquem, por qualquer motivo, a saúde
pública e os recursos naturais ufilizados pela população.
Parágrafo Único. O presente artigo aplica-se, inclusive, à
instalação de estrumeiras ou depósitos em grande quantidade de estrume animal, os
quais só serão permitidos quando não afetarem a salubridade da área.
An. 16. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Ar. 17. Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados
dentro dos limites da cidade, devem ser mantidos livres de mato, águas estagnadas e
lixo.
81º. As providências para o escoamento das águas
estagnadas e limpeza de propriedades particulares competem ao respectivo
proprietário.
82º. Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou
terreno seja limpo, a Municipalidade poderá mandar executar a limpeza,
apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 10% (dez por cento) a
título de administração, além da multa correspondente, de acordo com esta Lei.
83º. A cobrança das despesas efetuadas pela
Municipalidade, incluídas mão de obra, hora máquina e hora veículo serão de
acordo com o preço de oferta do mercado.
An. 18. O lixo das habitações será depositado em
recipientes fechados ou sacos plásticos para ser recolhido pelo serviço de limpeza
pública os quais deverão ser colocados nas calçadas adjacentes às habitações,
obedecendo ao cronograma de coleta de lixo a ser distribuído pela Municipalidade.
81º. Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais
de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e
restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e galhos dos jardins e quintais
particulares serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários.
82º. O Prefeito Municipal baixará por Decreto, normas
concernentes aos recipientes para depósitos de lixo das habitações, fábricas, oficinas
e outros estabelecimentos.
Continua...
o
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Ar. 19. A Municipalidade poderá promover mediante
indenização das despesas acrescidas de 10% (dez por cento) por serviços de
administração, além da multa correspondente, de acordo com esta Lei, a execução
de trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades
privadas cujos responsáveis se omitirem de fazê-los; poderá ainda declarar insalubre
toda construção ou habitação que não reúna as condições de higiene
indispensáveis, ordenando a sua interdição demolição.
Art. 20. Nenhum prédio situado em via pública dotada de
rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e
seja provido de instalações sanitárias.
81º. Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento
de água, banheiros privados em número proporcional ao de seus moradores,
obedecidas às normas estabelecidas pela empresa responsável pela distribuição e
tratamento de água e esgoto.
82º. (VETADO)
83º. (VETADO)
84º. Existindo coleta de esgoto, fica proibida a construção
de fossa séptica ou manutenção de já existente.
Seção VI
Da Higiene dos Alimentos
Ar. 21. Não será permitida a produção, exposição ou
venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à
saúde, os quais serão apreendidos pelo servidor encarregado da fiscalização e
removido para local destinado a inutilização dos mesmos. A fiscalização municipal
será feita em articulação com o órgão estadual de saúde pública.
81º. Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros
alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas destinadas a serem ingeridos pelo
homem, excetuados os medicamentos.
82º. A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica, o
estabelecimento ou agente comercial do pagamento das multas e demais
penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
83º. A reincidência na prática das infrações previstas neste
artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou
comercial.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Seção VII
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 22. O Poder Executivo Municipal exercerá, em
colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização
sobre a higiene dos alimentos expostos à venda e dos estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços localizados no Município.
Parágrafo Único. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas
serão resolvidos pelo Código de Vigilância Sanitária.
Ar. 23. Nas quitandas e casas congêneres, além das
disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios,
deverão ser observadas as seguintes:
I- as frutas e verduras expostas à venda serão
colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas 01 (um) metro,
no mínimo, das ombreiras das portas externas, à exceção do Mercado Municipal,
onde os feirantes poderão expor nas áreas determinadas pela fiscalização,
observadas as regras de higiene normalmente aceitas.
H- as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para
facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo Único. É proibido utilizar para outro qualquer fim
os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Ar. 24. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e
estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I- a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em
água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes,
tonéis ou vasilhames;
I- a higienização da louça e talheres deverá ser feita
com água fervente; :
HE- a louça e os talheres deverão ser guardados em
armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostas à poeira e insetos.
Ar. 25. Os açougues e peixarias deverão atender pelo
menos às seguintes condições específicas para a sua instalação e funcionamento:
I- ser dotados de torneiras e de pias apropriadas;
Continua...
A
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Il - ter balcões com tampo de material impermeável e
lavável;
Hl- ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com
capacidade proporcional às suas necessidades.
An. 26. Nos açougues só poderão entrar cames
provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados
e carimbados pela fiscalização Municipal.
An. 27. Os responsáveis por açougues e peixarias são
obrigados a observar as seguintes prescrições de higiene.
|- manter o estabelecimento em completo estado de
asseio e higiene;
I- não guardar na sala de talho objetos que lhe sejam
estranhos.
Ar. 28. As cocheiras e estábulos existentes na Cidade, vilas
ou povoações do Município deverão além da observância de outras disposições
deste Código e do Código de Vigilância Sanitária que lhes forem aplicadas,
obedecer as seguintes exigências.
|- possuir muros divisórios, com três metros de altura
mínima separando-as dos terrenos limítrofes;
H- conservar a distância mínima de 2,5m (dois metros e
meio) entre a construção e a divisa do lote;
HI - possuir sarjetas de revestimento impermeável para
águas residuais e sarjetas de contornos para as águas das chuvas;
IV - possuir depósitos para estrume, a prova de insetos e
com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser
diariamente removida para zona rural;
V- possuir depósito para forragens, isolando da parte
destinada aos animais e devidamente vedada aos ratos;
Vi- manter completa separação entre os possíveis
compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
Continua...
Re!
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continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
VIl- obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros
de alinhamento do logradouro.
LO HI
CONCESSÃO DE USO DE BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO
Ar. 29. A concessão de uso é obrigatória para atribuição
exclusiva de um bem do domínio público ao particular, para que o explore segundo
destinação específica.
Parágrafo Único. A concessão de que trata o caput deste
artigo, são pessoais e intransferíveis, ficando vedado ao concessionário a cedência
da sua utilização, a qualquer título.
Ar. 30. A concessão de uso possui as seguintes
características:
|- possui um caráter estável na outorga do uso do bem
público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições
previamente convencionadas;
H- deverá ser precedido de autorização legislativa,
licitação pública e de contrato administrativo;
Hl- será alvo das penalidades descritas nesta lei o
concessionário que não cumpra com as cláusulas firmadas no contrato administrativo
e com as demais condições previstas neste código;
IV- será obrigatório o licenciamento prévio das
atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviço exercidas em locais no
regime de concessão na forma desta Lei.
Art. 31. As concessionárias deverão requerer licença prévia
para as construções, instalação de mobiliário urbano e divulgação de mensagens em
locais visíveis aos transeuntes e que sejam necessárias ou acessórias para o
cumprimento do contrato administrativo firmado com a administração.
Ar. 32. Fica a administração publica autorizada a celebrar
contrato de concessão para uso dos quiosques, lanchonetes, mercados, banheiros,
parques, praças e outras edificações de propriedade do Município de São Mateus,
desde que precedido de autorização Legislativa e procedimento licitatório.
81º. Fica garantido aos atuais ocupantes de terrenos ou
edificações de propriedades ou administrado pelo Município de São Mateus o direito
de utilizá-los até o final do contrato administrativo existente na data da vigência desta
Lei, exceto os casos tratados em Leis específicas.
Continua... N
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«continyação da Lei Municipal nº. 948/2010.
82º. Nos casos das novas concessões, de que trata o
presente capítulo, os prazos das concessões não ultrapassarão o dia 31 de dezembro
do ano em que for celebrados os contratos, não podendo os mesmos ser prorrogados
por qualquer que seja as circunstâncias.
83º. Nas praças, a área ocupada não poderá exceder 20%
(vinte por cento) do perímetro total, o concessionário fica obrigado a zelar pela
limpeza e manutenção da mesma além de outras obrigações firmadas em contrato
de concessão com o município.
LO IV
DA NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO
Ar. 33. O município adotará sistemas padronizados de
denominação dos bens públicos municipais e de identificação dos imóveis urbanos
através de Lei.
81º. Todo bem público, exceto mobiliário urbano, deverá
ter denominação própria de acordo com o disposto nesta Lei.
82º. Considera-se denominação oficial, a denominação
outorgada por meio de Lei.
Ar. 34. As proposições de Leis municipais que tratam a
denominação dos bens públicos municipais deverão conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I- indicação do bem público a ser denominado,
elaborado através de croquis, utilizando a base cartográfica do município;
H- justificativa para a escolha do nome proposto,
incluindo breve histórico, no caso de nome de pessoa;
ll - certidão de óbito referente ao nome proposto, no
caso de denominação com o nome de pessoa, sendo isento, quando se tratar de
pessoa ilustre conhecida no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional.
An. 35. As proposições de Leis municipais que tratam da
denominação de logradouros públicos deverão garantir a preservação da
denominação existente e consagrada, mas não outorgada oficialmente, e somente
haverá substituição dos nomes nos seguintes casos:
|- em caso de duplicidade;
Il- nos casos de nomes de difícil pronuncia, de eufonia
duvidosa, de significação imprópria ou que prestem a confusão com outro nome
anteriormente outorgado.
Continua... <q
12
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Art. 36. Na escolha dos nomes de bens públicos municipais
deverão ser observados os seguintes critérios:
I- no caso do nome de pessoas, este recairá sobre
aquelas falecidas e que tenham se distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados a
sociedade;
b) por sua cultura e projeto em qualquer ramo do
saber;
c) pela prática de atos heróicos e/ou edificantes.
d) fica proibida a substituição de nomes já existentes
e aprovados por lei sancionadas ou promulgada;
Il- nomes de fácil pronuncia tirados da história,
geografia, fauna, flora e folclore do Brasil ou de outros países, extraídos do calendário,
de eventos religiosos e da mitologia clássica.
HE- datas de significado especial para a história do
Município de São Mateus, do Estado do Espírito Santo e do Brasil.
81º. Os nomes de logradouros públicos deverão conter o
máximo de 38 (trinta e oito) caracteres, exceto nomes próprios de personalidades.
82º. Na aplicação das denominações, os nomes de um
mesmo gênero ou região deverão ser, sempre que possível, agrupados em ruas
próximas.
Ar. 37. Poderão ser desdobrados em dois ou mais
logradouros públicos aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível
transposição, quando suas características forem diversas segundo os trechos.
Parágrafo Único. Poderá ser unificado a denominação dos
logradouros públicos que apresentem desnecessariamente diversos nomes em trechos
contínuos e com as mesmas características.
An. 38. É vedado denominar em caráter definitivo os bens
públicos com letras, isoladas ou em conjunto, que não formem palavras com
conteúdo lógico ou com números não formadores de datas.
Parágrafo Único. A administração permitirá o uso de nomes
provisórios para os logradouros públicos, usando letras ou números, quando
aprovação do loteamento onde se localizem ou quando o nome definitivo n j
sido designado por Lei.
Continua...
13
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Art. 39. Não será admitida a duplicidade de denominação,
que se entende por outorgar, quais sejam:
I- o mesmo nome a mais de um logradouro público;
HI - mais de um nome ao mesmo bem público.
Parágrafo Único. Constitui duplicidade — qualquer
denominação que se refira a mesma pessoa, data ou fato, ainda que utilize palavras
ou expressões extintas.
Art. 40. Não será considerado duplicidade:
I- a outorga no nome de edificações, de vias de
rolamento e de pedestres localizados no interior de unidades de preservação
ambiental e de praças;
Il- a denominação de logradouros públicos de tipos
diferentes, desde que o seu acesso se de pelo logradouro principal que tenha
recebido igual denominação.
Art. 41. A mudança de nomes oficialmente outorgados aos
bens públicos só será permitida nas seguintes condições:
|- na ocorrência de duplicidade;
H- em substituição a nomes provisórios;
Ar. 42. A administração estabelecerá regulamento
indicando os procedimentos para instalação, manutenção das placas de
nomenclatura de logradouros públicos e numeração dos imóveis neles existentes.
81º. O serviço de emplacamento de bens públicos é
privativo da administração.
82º. A administração fica autorizada a conceder a
empresas, mediante a licitação, a permissão para a confecção e instalação das
placas de nomenclatura, contendo as informações sobre os logradouros públicos e a
respectiva mensagem publicitária, bem como a numeração dos imóveis.
Ar. 43. É obrigatória a colocação da numeração oficias
definida pela administração, nos imóveis públicos e privados às expensas do
proprietário.
Continua...
14
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado
a colocar placas com a denominação de ruas logradouros bem como a numeração
oficial dos imóveis públicos e privados no prazo máximo de doze meses.
CAPÍTULO V
DOS TOLDOS
Art. 44. A instalação de toldos dependerá de prévio
licenciamento pela administração devendo ser obedecido os parâmetros indicados
por esta legislação.
Parágrafo Único. A estrutura deve ser leve e a cobertura
com material flexível, como a lona ou o plástico, ou translúcido como o vidro acrílico
ou o policarbonato, possível de ser removido sem necessidade de obra de demolição,
ainda que parcial.
An. 45. Aplicam-se a qualquer tipo de toldo as seguintes
exigências:
|- devem estar em perfeito estado de conservação;
H- não podem prejudicar arborização e iluminação
pública;
Hi- não podem ocultar a sinalização turística ou de
transito, a nomenclatura do logradouro e a numeração da edificação;
IV - não pode prejudicar a circulação de pedestre e
veículos;
V- deverá ter a altura mínima de 2,00m (dois metros);
VI - não exceda a largura do passeio;
VII - não utilize coluna de sustentação.
. CAPÍTULO VI .
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Seção |
Da Ordem, Bem-Estar e Sossego Público
Art. 46. Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela
ordem, bem-estar e sossego público, impedindo o mau uso da propriedade particular
e o abuso no exercício dos direitos individuais que possam afetar a coletivida
termos desta Lei.
Continua...
Es
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
81º. Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em
geral e/ou prestadores de serviços são obrigados a zelar, no local, pela manutenção
da ordem e da moralidade, impedindo as desordens, obscenidades, algazarras e
outros barulhos.
82º. As desordens, algazarras ou barulho, porventura
verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários, se constatada
sua responsabilidade, a multa, podendo ser caçada a licença para seu
funcionamento.
Art. 47. A instalação e o funcionamento de qualquer tipo
de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumentos de alerta,
propaganda para o exterior dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços
e similares dependem de licença prévia da Municipalidade.
81º. A falta de licença a que se refere este artigo, bem
como a produção de intensidade sonora superior a estabelecida por lei, implicará na
apreensão dos aparelhos, ressalvado o instrumento de trabalho do músico, sem
prejuízo de outras sanções.
82º. À produção de música nos bares, choperias, casas
noturnas e estabelecimentos similares será precedida da licença da Municipalidade e
atenderá as seguintes exigências:
I|- os estabelecimentos deverão ter competente
adaptação técnica de acústica, de modo a evitar a propagação de som ao exterior
em índices acima dos definidos por lei, bem como a perturbação do sossego público;
|l- (VETADO)
HI - é vedado à realização de sons em local totalmente
aberto que cause transtorno e perturbação, ou em local fechado que não tenha
vedação acústica necessária;
IV- o estabelecimento será previamente vistoriado pela
fiscalização competente do município, que emitirá Relatórios de Inspeção sobre o
mesmo.
83º. A autorização para a produção de Som, em
estabelecimentos comerciais, se encerra todo dia 31 de dezembro do ano que foi
concedida à autorização, cuja renovação dependerá de competente inspeção para
a verificação das condições de funcionamento.
84º. A qualquer momento, em razão da comprovação de
perturbação do sossego público, a autorização poderá ser suspensa ou revogada
sem prejuízo de outras sanções, em processo administrativo contencioso a que se
permitirá ampla defesa.
Continua...
16
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Ar. 48. É proibido executar qualquer trabalho ou atividade
que produza ruído excessivo, nos dias Úteis letivos nas proximidades de escolas,
repartições públicas, hospitais e igrejas.
Ar. 49. Não é permitido o conserto de veículos nos
logradouros públicos, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos
mesmos locais, exceto em frente às residências de seus proprietários.
Ar. 50. É proibido fumar no interior de veículos de
transporte coletivo ou transporte individual de passageiros em táxis; de hospitais; de
clínicas médico-odontológicos; de maternidades; de creches; de salas de aula; de
cinemas e teatros; de elevadores; de repartições públicas, de outros recintos fechados
destinados à permanência de público; de depósitos de inflamáveis e explosivos e nos
postos de abastecimento de combustíveis.
81º. Nos veículos e locais indicados neste artigo, serão
afixados placas, de fácil visibilidade, com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR”, registrando
a norma legal proibitiva.
82º. Os condutores de veículos e os responsáveis pelos
estabelecimentos onde é proibido fumar deverão advertir os infratores dessa norma,
sob pena de responderem solidariamente pela falta.
83º. Nos veículos de transporte coletivo, o infrator será
advertido da proibição de fumar; persistindo a desobediência, o mesmo deverá ser
retirado do veículo.
Ar. 51. É proibida a ingestão de bebidas alcoólicas, no
interior de veículos do transporte coletivo.
Parágrafo Único. Os condutores de veículos deverão
advertir o infrator; persistindo a desobediência o mesmo deverá ser retirado do
mesmo.
Art. 52. É vedado, na zona urbana, queimar lixo e restos de
vegetais em áreas públicas ou particulares, de modo a provocar fumaça, cinza ou
fuligem que comprometa a comodidade pública.
Ar. 53. Não será permitida, mesmo nas operações de
carga ou descarga e em caráter temporário, a utilização dos logradouros públicos
para depósitos de mercadorias e bens de qualquer natureza.
Parágrafo Primeiro. O chefe do Poder Executivo
regulamentará os locais e horários para carga e descarga.
Continua...
17
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Parágrafo Segundo. Os infratores deste artigo que não
promoverem a imediata retirada dos bens, sujeitar-se-ão a tê-los apreendidos e
removidos.
Ar. 54. É proibido parar ou estacionar veículos sobre jardins
e gramados, entre pistas, ilhas, rótulas, passeios públicos e privados, faixa de pedestre,
ciclovia, ciclofaixa e refúgios, sob pena de remoção, além da aplicação de outras
penalidades previstas.
Parágrafo Único. Os veículos das empresas locais de
transporte de cargas ou de passageiros não podem permoitar estacionados nos
logradouros públicos.
Ar. 55. A intensidade de som ou ruído, medida em
decibéis, não poderá ser superior à estabelecida nas normas técnicas da ABNT.
Seção II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 56. Divertimentos públicos, para os efeitos deste
Código, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre
acesso ao público ou aquele cujo acesso se dê mediante pagamento.
Art. 57. Nenhum divertimento público poderá ser realizado
sem alvará da Municipalidade, Polícia Civil, certidão do Corpo de Bombeiros e
concordância da Polícia Militar.
I- o requerimento de alvará para funcionamento de
qualquer espaço para o divertimento público será instituído com a prova de terem
sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do
edifício e realizada a vistoria Policial, Fiscal, e do Corpo de Bombeiros;
Il- os eventos de interesse particular também estão
obrigados ao licenciamento por meio do alvará nos termos desta Lei e sua
regulamentação.
An. 58. Em todas as casas de diversão pública serão
observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelas normas sobre
edificação e vigilância sanitária.
I- tanto as salas de entrada como as de espetá
serão mantidas higienicamente limpas;
Continua...
18
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
IH- os portas e os corredores para o exterior serão
amplos e conservar-se-ão livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam
dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência e serem
dimensionadas de acordo com as normas do corpo de bombeiros;
ll - todas as portas de saída serão encimadas pela
inscrição “SAIDA”, legível a distância luminosa de forma suave, quando se apagarem
as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão
ser conservados, limpos e mantidos em perfeito funcionamento;
V- deverão possuir instalações sanitárias independentes
e identificadas para homens e mulheres com pisos e paredes revestidas com azulejo,
possuir sabonete líquido, papel toalha e papel higiênico e serem mantidos
constantemente limpos durante a realização do evento, com funcionário específico
para esse fim.
VI- serão tomadas todas as precauções necessárias
para evitar incêndio, sendo obrigatória à adoção de extintores de incêndio em locais
visíveis e de fácil acesso dimensionados de acordo com as normas do corpo de
bombeiros;
VII - durante os espetáculos dever-se-á conservar as
portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
VIll- deverão possuir material de pulverização de
inseticidas;
IX- o mobiliário será mantido em perfeito estado de
conservação e limpeza.
X- expor o alvará municipal em local visível e de fácil
acesso ao público.
An. 59. Fica proibido o fomecimento do alvará para
estabelecimentos que foram construídos irregularmente nas seguintes situações:
|- que estejam em logradouros públicos;
H- que estejam em área de preservação ambiental;
Hi - que estejam em áreas de risco assim definidas
administração municipal.
Continua...
19
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Art. 60. Para funcionamento de cinemas serão observadas
as normas do centro de atividades técnicas do Corpo de Bombeiros:
I- os cinemas deverão possuir um funcionário
destinado à condução e orientação do público.
Art. 61. A armação de circos ou parques de diversão só
poderá ser permitida em locais previamente determinados a juízo da Municipalidade.
81º. A autorização de funcionamento dos
estabelecimentos de que trata este Artigo não poderá ser por prazo superior a 30
(trinta) dias.
82º. Ao conceder a autorização poderá a Municipalidade
estabelecer as restrições que julgarem convenientes, no sentido de garantir a ordem e
a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
83º. Os circos e parques de diversões, embora autorizados,
só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas
instalações pelas autoridades da Municipalidade e do corpo de bombeiros militar.
84º. Os espetáculos deverão durar no máximo até as 23:00
hs.
Art. 62. Na localização de estabelecimentos de diversões
notumas, a Municipalidade terá sempre em vista a ordem , o sossego e a
tranquilidade da vizinhança, obedecendo a legislação vigente.
Art. 63. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público
dependem, para realizar-se, de prévia licença da Municipalidade.
I- excetuam-se das disposições desse artigo às
reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por
clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências
particulares.
I- os eventos que ultrapassarem o horário estabelecido
deverão ser autorizados pela Municipalidade, bombeiros e polícia militar.
Seção III
Dos Locais de Culto
Art. 64. Os locais franqueados ao Público nas Igrejas,
Templos ou Casas de Cultos, deverão ser conservados limpos, iluminados e are;
Continua...
20
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Parágrafo Único. Os locais a que se refere o “caput” deste
artigo deverão possuir alvará de funcionamento expedido pela Municipalidade e
certidão de vistoria do corpo de bombeiros.
Seção IV
Do Trânsito Público e Da Ocupação das Vias Públicas
Ar. 65. O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre, e
sua regulamentação tem por objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar
dos transeuntes e da população em geral.
Ar. 66. É proibido criar obstáculos, embaraçar ou impedir
por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios,
estradas e caminhos públicos, exceto para efeitos de obras públicas, eventos sem fins
lucrativos, cultos de qualquer natureza, feiras livres devidamente autorizados pela
municipalidade ou quando as exigências o determinar.
81º. sempre que houver necessidade de interromper o
trânsito, deverá ser colocadas sinalização vermelha claramente visível ao dia e
luminosa à noite.
82º. a administração poderá tolerar a ocupação parcial e
temporária da calçada e praças para colocação de mesas, cadeiras, trailers e outros
em alguns locais, com dias e horários específicos, não podendo exceder o período de
03 (três) dias.
83º. nos casos de ocupação de calçadas deverá ser
assegurado o percurso livre mínimo para o pedestre de 1,20 m [um metro e vinte
centímetros).
Art. 67. Compreende-se na proibição ao artigo anterior, o
depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral.
81º. Tratando-se de materiais cuja descarga possa ser feita
diretamente no interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a
permanência do material na via pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito por
tempo não superior 08:00 (oito) horas.
82º. Nos casos previstos no parágrafo anterior os
responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos
com sinalização adequada, a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre
trânsito.
Ar. 68. A Municipalidade indicará as vias em que será
permitido:
Continua...
21
qe
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
|- conduzir boiadas;
Il- conduzir animais bravios com a necessária
precaução.
Ar. 69. É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas
vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de
trânsito.
An. 70. Assiste à Municipalidade e demais autoridades
competentes o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de
transportes que possa ocasionar danos à via pública, residências, a saúde e
integridade física das pessoas.
Ar. 71. Poderão ser armados coretos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas,
cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I- serem aprovados pela Municipalidade e outras
autoridades competentes, quanto à sua localização;
Il - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento
das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos
por acaso verificado;
HI - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
81º. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IIl, a
Municipalidade promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao
responsável as despesas de remoção guardando o material removido em local
adequado, que só será retirado mediante o pagamento de taxas a serem estipuladas
em leis específicas.
82º. Os materiais citados no 81º terão prazo máximo de
permanência de 30 dias da data da remoção.
83º. Findado o prazo máximo citado no 82º os materiais
deverão ir a leilão.
Ar. 72. Nenhum material poderá permanecer n
logradouros públicos, exceto nos casos previstos no Art. 66 desta Lei.
Continua...
22
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
An. 73. Os postes de iluminação e força, as lixeiras, os
bicicletários, placas de propaganda, outdoor e outros, só poderão ser colocados nos
logradouros públicos mediante autorização da Municipalidade, que indicará as
posições e locais convenientes e as condições da respectiva instalação.
Parágrafo Único: Cobrar no ato da liberação do alvará,
taxa de limpeza após a realização do evento.
Seção V
Das Medidas Referentes aos Animais
Ar. 74. É proibida a permanência de animais nas vias
públicas localizadas na área urbana, nas vilas, povoados, bem como, sob quaisquer
pretextos, nos balneários.
81º. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas,
caminhos públicos ou balneários serão recolhidos a depósitos públicos ou particulares
da Municipalidade.
82º. O animal recolhido em virtude do disposto neste
capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias mediante
pagamentos.
|- da multa aplicada pela infração;
H- da taxa de diária cobrada pela manutenção do
animal no depósito;
Hi- da taxa de transporte do animal da via pública até
o depósito.
83º. Não sendo o animal retirado no prazo previsto no 82º,
deverá a Municipalidade efetuar a sua venda em hasta pública, procedida da
necessária publicação do edital de leilão em um dos jornais existentes neste
Município, obedecendo ao critério da publicação ser naquele de maior circulação no
local da apreensão.
Ar. 75. A manutenção de estábulos, cocheiras, galinheiros
e estabelecimentos congêneres dependem de licença e fiscalização da
Municipalidade, observadas as exigências sanitárias referidas nos Artigos 15 e 28 deste
Código.
Ar. 76. Não será permitida a passagem ou estacionamento
de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso previa
designados.
Continua...
23
é
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Parágrafo Único. Será permitido a passagem de animais nos
logradouros públicos nos casos de passeios turísticos ou cavalgadas, desde que
previamente licenciadas pelo Poder Público através da Secretaria competente, a
qual delimitará quais as vias a serem usadas.
Ar. 77. Ficam proibidos os estacionamentos de uso
privativo localizado em vias públicas.
81º. Excetua-se do caput deste artigo os estacionamentos
próximos aos órgãos públicos ou particulares, que prestam serviços relevantes à
comunidade.
82º. Os órgãos públicos ou particulares que prestam
serviços relevantes à comunidade são os seguintes:
I- corpo de bombeiros militar;
H- delegacias de polícia civil ou federal;
HH - postos policiais militares;
IV - hospitais;
V- pronto-socorros;
VI- clínicas médicas que possuam serviços de urgência
ou emergência;
VII - promotorias de justiça;
VHI- grupo executivo de Proteção e Defesa do
Consumidor;
IX- veículos oficiais descaracterizados da Secretaria
Estadual de Segurança Pública em casos excepcionais e temporários;
X- idosos e deficientes físicos;
Seção VI
Da Extinção dos Insetos Nocivos
Art. 78. Todo proprietário de terrenos cultivado ou não ou,
prédios dentro dos limites do Município é obrigado a extinguir os formigueiras,
cupinzeiros, vespeiros e outras pragas existentes dentro de sua proprie
Continua...
24
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Ar. 79. Verificada, pelos fiscais da Municipalidade, a
existência de formigueiros, cupinzeiros, vespeiros e outras pragas, será feita intimação
ao proprietário do terreno ou prédio onde os mesmos estiverem localizados,
marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder ao seu extermínio.
Parágrafo Único. Se, no prazo fixado, não for extinto o
formigueiro, cupinzeiro, vespeiro e outras pragas, a Municipalidade incumbir-se-á de
fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescida de 10% (dez por
cento) pelo trabalho de administração além da multa correspondente, de acordo
com esta Lei.
Seção VII
Dos Anúncios e Cartazes
Art. 80. A exploração dos meios de publicidade nas vias e
logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum depende de licença
da Municipalidade, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva e
enquadramento nas normas nesta Lei.
I. Fica proibido todo o tipo de publicidade que contenha
conteúdo pornográfico e obsceno que atentam contra a moralidade: em outdoors,
mini-doors, cartazes folders, bilhetes de ingresso, calendários e bancas de revistas.
H. Fica proibida a exposição pública de produtos que
contenham conteúdos pornográficos e obscenos que atentam contra a moralidade.
Hi. Fica proibida a publicidade através de pinturas em
muros particulares e públicos.
IV. Ficam os abrigos de ônibus reservados para propaganda
institucional: Executivo, Legislativo, Judiciário e autarquias.
V. Fica proibida a fixação de cartazes e anúncios em
postes, pontos de ônibus e logradouros públicos.
81º. Incluem-se na obrigatoriedade deste Artigo todos os
cartazes, letreiros, faixas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários,
luminosos ou não feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos,
distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçados.
82º. Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste Artigo nos
anúncios que, embora apostos em terrenos próprio ou de domínio privado forem
visíveis dos lugares públicos.
Continua...
25
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
83º. Os responsáveis pela propaganda já existente e que
esteja em desacordo com o estabelecido no presente Código terão um prazo de 90
(noventa) dias a partir da vigência desta Lei para que se enquadrem as exigências.
Seção VIII
Das normas para instalação de painel publicitário
Ar. 81. Os espaços particulares que podem ser objeto de
uso para a exploração de propagandas publicitárias, deverão estar limpos, sem
débito com a fazenda pública municipal e devidamente cercada em seus domínios.
Art. 82. As propagandas não poderão ser instaladas em
espaços particulares quando as mesmas impeçam a visão de monumentos históricos,
artísticos, culturais, paisagísticos e religiosos, dentro dos limites deste município.
Art. 83. Consideram-se espaços particulares destinados a
anúncios publicitários: Lotes vagos, Sítios e fazendas que margeiam estradas ruas e
rodovias, prédios particulares (externo e interno), trailers, veículos particulares, bancas
de revistas, quiosques desde que estejam localizados em áreas particulares.
Art. 84. Fica proibido o uso de escoras auxiliares na fixação
de painéis, que deverão ter sua estrutura sustentada por poste de madeira (eucalipto
tratado ou madeira de lei) ou cimento com no mínimo 4 (quatro) unidades de apoio,
com as seguintes dimensões:
I- postes de eucalipto tratado: 15 cm;
H- peças de madeira de lei: 12 cm x 15 cm, com altura
de 5,5 m;
Hl- postes de cimento: 15 m x 25 cm, com altura de 5,5
81º. A fixação dos painéis com anúncio, deverão se
distanciar das cercas de domínio com no mínimo da medida de sua altura.
82º. A disposição dos painéis deverá obedecer ao critério
de alinhamento com as cercas de divisa, não podendo os mesmos ser colocados
sobrepondo ao outro.
83º. A distância mínima para a instalação entre os painéis
deverá ser de 25m (vinte e cinco metros).
Continua...
26
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
84º. Os painéis fixados em 02 (duas) paredes não
importando seu tamanho, deverão ser feitos com suporte de ferro chumbado em sua
base com concreto ou com parafuso em aço galvanizado.
85º. Todo painel de propaganda publicitária deverá
constar em seu rodapé o nome do agente publicitário e telefone de contato.
86º. Os painéis não poderão exceder o tamanho de 3m x
9m.
87º. Os painéis deverão ser confeccionados em chapas de
aço galvanizado.
Ar. 85. A propaganda falada em lugares públicos, por
meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas fixos ou móveis, assim
como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda está igualmente sujeita
a prévia licença e ao pagamento das taxas respectivas.
An. 86. Os pedidos de licença para a publicidade ou
propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
|- a indicação dos locais em que serão colocados ou
distribuídos os cartazes ou anúncios;
H- anatureza do material de confecção;
Hi - as dimensões;
IV- as inscrições e o texto;
V- as cores empregados.
Ar. 87. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos
deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo Único. Os anúncios luminosos serão colocados a
uma altura mínima de 2,5m do passeio.
Art. 88. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis
tenham satisfeito as formalidades das seções VIl e VIll poderão ser
apreendidos e retirados pela Municipalidade, até a satisfação daquelas formalidades,
além do pagamento da multa prevista nesta Lei, cobrando dos responsá
despesas que efetuar.
Continua...
27
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Seção IX
Dos Inflamáveis e Explosivos
Ar. 89. No interesse público, a Municipalidade fiscalizará,
em colaboração com as autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio,
o transporie e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos das Legislações
Estaduais e Federais vigentes.
Art. 90. São considerados inflamáveis:
|- o fósforo e os materiais fosforados;
H- o gás, a gasolina e demais derivados de petróleo;
HH - os éteres, álcool, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas
líquidas;
V- toda e qualquer outra substância cujo ponto de
inflamabildade seja abaixo de noventa e três inteiros e três décimos de graus
centígrados (93,3º C).
Ar. 91. Consideram-se explosivos:
|- osfogos de artifícios;
IH - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
HW - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V- os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI- os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 92. É absolutamente proibido:
|- fabricar explosivos sem licença especial e em local
não determinado pela Municipalidade;
Parágrafo Único: Fica proibida a liberação de
para instalação de fábricas de explosivos no perímetro urbano.
Continua...
28
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
- manter depósito de substâncias inflamáveis ou de
explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
HI - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo
provisoriamente, inflamáveis ou explosivas.
Ar. 93. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão
construídos em locais especialmente designados, com licença especial da
Municipalidade; observando o que preceitua as legislações municipal, estadual e
federal, em vigor.
Art. 94. Não será permitido o transporte de explosivos ou
inflamáveis sem as precauções devidas.
81º. Não poderão ser transportados simultaneamente, no
mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
82º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis
não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Ar. 95. A instalação de postos de abastecimento de
veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a licença
da Municipalidade, mediante atendimento das legislações estaduais e federais
vigentes.
Parágrafo Único. A Municipalidade estabelecerá, para
cada caso, as exigências que julgar necessárias aos interesses da segurança.
Art. 96. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será
imposta a multa correspondente, além da responsabilzação civil ou criminal do
infrator, se for o caso.
Seção X
Dos Muros e Cercas
Ar. 97. Os proprietários ou arrendatários de terrenos
situados em ruas dotadas de meios-fios são obrigados a murá-los dentro dos prazos
fixados pela Municipalidade. Os terrenos rústicos poderão ser aramados.
Parágrafo Único. Consideram-se terrenos rústicos:
a) ossituados na zona rural do Município;
b) os situados na zona urbana ou urbanizável acima”
1.000,00m? (mil metros quadrados), exceto os localizados no centro urbano;
Continua...
29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«--continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
c) os integrantes de uma área loteada, ainda não
vendida.
Ar. 98. A critério da Municipalidade, os terrenos da área
urbana central serão fechados com muros, rebocados e caiados ou com grades
assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de
1,80m (um metro e oitenta centímetros).
Parágrafo Único. Os muros de que trata o “caput” deste
artigo, poderão ter cercas elétricas, desde que obedeçam as normas de segurança
em vigor.
Art. 99. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre
propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes
concorrer em partes iguais para as despesas em sua construção e conservação, na
forma do Código Civil Brasileiro.
81º. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou
possuidoras à construção e conservação das cercas para conter aves domésticas,
cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
82º. Fica obrigatória a instalação de tela protetora e todos
os elementos físicos delimitadores vazados localizados entre a calçada e as
edificações onde existam cães ou outros animais que ofereçam risco a integridade
física dos pedestres.
83º. A tela protetora deve atender aos seguintes preceitos
mínimos:
I- ser em aço galvanizado ou material similar com
resistência mecânica e dimensões da malha que não permita que os referidos animais
invadam o logradouro público;
H- deve ser construída de forma que ofereça
segurança ao pedestre sem risco de agressão física, mesmo na hipótese de encostar
qualquer parte do corpo na mesma;
ll- deverá ter altura suficiente para proteger o
pedestre, de acordo com o tipo de elemento divisório, o porte do animal e seus
costumes, atendendo sempre ao quesito segurança;
IV- deve ser instalada:
a) nas grades de perfis metálicos;
Continua...
so
AS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
b) em muros com altura inferior a 1,80 m;
c) em elementos delimitadores construídos com
espaços vazios intercalados;
d) em outros tipos de elementos delimitadores que se
fizer necessário.
Ar. 100. Será aplicada multa a todo aquele que:
I- fizer cercas ou muros em desacordo com as normas
fixadas neste capítulo;
H- danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem
prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Seção XI
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia, Saibro e Brita
Ar. 101. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e
depósitos de areia, saibro e de brita depende de licença da Municipalidade, que a
concederá, observados os preceitos da legislação vigente.
Ar. 102. A licença será processada mediante a
apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador
e instruído de acordo com este Artigo.
81º. Do requerimento deverão constar as seguintes
indicações:
|- nome e residência do proprietário do terreno;
H- nome e residência do explorador, se este não for o
proprietário;
Hi - localização precisa da entrada do terreno;
IV- declaração do processo de exploração e da
qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
82º. O requerimento de licença deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I- prova de propriedade do terreno;
IH - autorização para a exploração passa
proprietário em Cartório no caso de não ser ele o explorador;
Continua...
31
E as
PREFEITURA MUN CIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Hl- planta de situação, com indicação do relevo do
solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser
explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções,
logradouros, mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de 100
metros em torno da área a ser explorada;
IV- perfis do terreno em três vias.
Art. 103. As licenças para exploração serão sempre por
prazo fixo previsto na legislação vigente.
Parágrafo Único. Será interditado as pedreiras, cascalheiras,
olarias e depósitos de areia, saibro e de brita, embora licenciada e explorada de
acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que sua exploração
acarrete perigo ou dano à saúde, a vida, a propriedade ou ao meio ambiente.
Art. 104. Ao conceder as licenças a Municipalidade poderá
fazer as restrições que julgar necessárias de acordo o que preceitua a legislação
vigente.
Art. 105. Os pedidos de prorrogação de licenças para a
continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento ou instruídos com
os documentos da licença anteriormente concedida.
Art. 106. À exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às
seguintes condições:
I- declaração expressa da qualidade do explosivo a
empregar;
Il - içamento antes da explosão de uma bandeira a
altura conveniente para ser vista a distância;
HI - toques repetidos de sineta, sirene ou megafone com
intervalos de dois minutos, e o aviso em brado prolongado dando sinal de fogo.
Ar. 107. A instalação de olarias nas zonas urbanas e
suburbanas do Município deve obedecer às seguintes prescrições:
|- as chaminés serão construídas de modo a não
incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
Il- quando as escavações faciltarem a formação
depósitos de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoament
aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.
Continua...
32
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Ar. 108. A Municipalidade poderá, a qualquer tempo
determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou
cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou
evitar a obstrução das galerias de águas.
Ar. 109. É proibida a extração de areia em todos os cursos
de água do Município quando:
|- a jusante do local em que recebem contribuições
de esgotos;
H- modifique o leito ou as margens dos mesmos;
M- possibilita a formação de locais propícios à
estagnação das águas;
IV- de algum modo, possa oferecer perigo a pontes,
muralhas ou qualquer obra construída às margens ou sobre o leito do rio.
V- de algum modo, possa oferecer danos à flora e a
fauna aquática.
CAPÍTULO VII
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores de
Serviços
Seção |
Das Indústrias, dos Comércios e Prestadores de Serviços Localizados
Art. 110. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou
prestadores de serviço, poderá funcionar no Município sem prévia licença Municipal,
concedida a requerimento dos interessados mediante pagamento dos tributos
devidos.
81º. O requerimento deverá especificar com clareza:
|- oramo do comércio ou da indústria;
H- os documentos hábeis registrados na Junta
Comercial do Estado do Espírito Santo, quando for o caso;
ll - o local em que o requerente pretende exercer
atividade.
Continua...
33
7 e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
82º. Para efeito de fiscalização, o proprietário do
estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o
exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
83º. Para mudança de local de estabelecimento comercial
ou industrial deverá ser solicitada à necessária permissão ao Município, que verificará
se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 111. Para ser concedida licença de funcionamento
pela Municipalidade, o prédio e as instalações de todos e quaisquer estabelecimentos
comerciais, industriais ou prestadores de serviços deverão ser previamente vistoriados
pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene
e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinem.
81º. A licença para o funcionamento de açougues,
padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros
estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exame no local e de
aprovação de autoridade sanitária competente.
82º. O alvará de licença será concedido após informações,
pelos órgãos competentes do Município, de que o estabelecimento atende às
exigências estabelecidas neste Código.
83º. A comprovação de que o estabelecimento atende as
condições de segurança contra incêndio e pânico será feito mediante apresentação
da certidão de vistoria emitida pelo corpo de bombeiros militar do Espírito Santo.
I|- estão dispensadas de tal vistoria as edificações
residenciais unifamiliares que servem como referencia para endereço de empresa
contribuinte prestadora de serviço que não desenvolve suas atividades no local,
caracterizando a situação de domicílio tributário.
Ar. 112. As autoridades municipais assegurarão por todos
os meios a seu alcance, que não seja concedida licença a estabelecimentos
industriais e comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas
utilizadas pelos combustíveis empregados, pelos resíduos consequentes de suas
atividades, ou por qualquer outro motivo possa prejudicar a saúde pública e o meio
ambiente.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos de atividades
industriais e comerciais já estabelecidos dentro da área do Município que estejam em
desacordo com o que estabelece o “caput” deste Artigo deverão, dentro de 180
(cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei se enquadrarem às normas
estabelecidas neste Código.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Art. 113. A licença de localização será suspensa por tempo
indeterminado, até que sejam atendidas as exigências que a motivaram, nos
seguintes casos:
I- quando se tratar de negócios diferente do
requerido;
H- como medida preventiva, a bem da higiene, da
moral ou do sossego e segurança pública;
Hl- se o licenciado se negar a exibir o alvará de
localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV- por soliciação de autoridades competentes
provados os motivos que a fundamentam.
81º. Suspensa à licença, o estabelecimento será
imediatamente fechado.
82º. Será igualmente fechado todo estabelecimento que
exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que
preceitua esta Lei.
Seção II
Do Comércio Ambulante ou Eventual e Similares
Art. 114. O exercício do comércio ambulante ou eventual e
similares dependerá sempre de licença especial, que será concedida em
conformidade com a Lei Municipal nº 939/2010 e as prescrições da legislação fiscal do
Município e do que preceitua este Código, podendo ser alterado a qualquer tempo,
a critério da administração.
An. 115. Na licença concedida deverão constar os
seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
|- número de inscrição;
H- residência do comerciante ambulante ou
responsável;
HI - nome, razão social ou denominação da pessoa sob
cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
Parágrafo Único. O vendedor ambulante não licenciado
para o exercício ou período em que esteja exercendo atividade ficará sujeito
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Continua...
35
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Ar. 116. À administração regulamentará as condições para
o exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual e similares, os
horários, locais, o prazo para utilização dos espaços indicados, a documentação
necessária, a infraestrutura, o mobiliário e/ou equipamentos, as atividades permitidas
e as proibidas, as taxas e demais elementos importantes para a preservação do
interesse coletivo.
Ar. 117. O exercício de comércio ambulante, em veículos
adaptados e trailers, que comercializem comestíveis ou não deverão ser licenciados
pelo Município de São Mateus, através do respectivo alvará, mediante pagamento
de taxas, observando as seguintes condições mínimas:
|- deverá ser feito o licenciamento junto ao serviço de
vigilância sanitária do Município de São Mateus;
If- obedecerem as Leis de trânsito quanto ao
estacionamento de veículos bem como suas características originais;
Hi- distarem no mínimo 100m (cem metros) de
estabelecimentos regularizados que comercializem produtos similares;
IV - manter em perfeito estado de limpeza e higiene o
local em que estiverem estacionados ou fixados;
V- disponibilizar um depósito de lixo, com saco
descartável;
VI - atender aos demais preceitos desta Lei e de sua
regulamentação;
VII - estarem em conformidade com o Código de Defesa
do Consumidor.
81º. Os parâmetros para localização dos espaços
destinados ao comércio ambulante e as condições para o seu funcionamento
atenderão as seguintes exigências mínimas:
|- a existência de espaços adequados para instalação
do mobiliário ou equipamento de venda:
H- não obstruir a circulação de pedestres e/ou veículos,
bem como ocupar vagas de estacionamento;
Hl- não prejudicar a visualização e o acesso
monumentos históricos e culturais;
Continua...
36
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 948/2010.
IV- não se situar em terminais destinados ao embarque
e desembarque de passageiros do sistema de transporte coletivo;
V- atender às exigências da legislação sanitária, de
limpeza pública e de meio ambiente;
VI - atender às normas urbanísticas da cidade;
VII- não interferir no mobiliário urbano, arborização e
jardins públicos.
82º. Fica proibida a pessoa que exerce o comércio
ambulante e similar:
|- ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que
temporariamente, o uso total ou parcial de sua licença;
H- adulterar ou rasurar documentação oficial;
HW - praticar atos simulados ou prestar falsa declaração
perante a administração, para burla de leis e regulamentos;
IV - proceder com turbulência ou indisciplina ou exercer
sua atividade em estado de embriaguez;
V- desacatar servidores municipais no exercício da
função de fiscalização, ou em função dela;
VI- resistir à execução de ato legal, mediante violência
ou ameaça a servidor competente para executá-lo;
VII - não obedecer às exigências de padronização do
mobiliário ou equipamento;
VIII - desatender as exigências de ordem sanitárias e
higiênicas para o seu comércio;
IX- não manter a higiene pessoal ou dos seus
equipamentos;
X- trabalhar sem estar devidamente identificado
conforme definido pela administração;
XI - deixar de renovar o respectivo alvará, pagando as
taxas devidas, no prazo estabelecido.
Continua...
37
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
XI - é proibida a venda, por barraqueiros e ambulantes,
de bebidas acondicionadas em embalagens de vidro.
Seção III
Das Feiras Livres e Comunitárias
Ar. 118. As feiras livres serão localizadas em áreas abertas
em logradouros públicos ou áreas particulares, especialmente destinado a esta
atividade pelo Município.
Parágrafo Único. As feiras livres serão permitidas em caráter
precário, com mobiliário removível e com duração máxima de um dia por semana no
mesmo local.
Art. 119. As feiras comunitárias regionais, funcionarão nas
praças públicas dos bairros, para a exposição e comercialização de produtos
manufaturados, produtos caseiros e artesanais não industrializados, exploração de
brinquedos tais como cama elástica, pula-pula, piscina de bolas, castelo inflável e
outros dos gêneros; objetivando fomentar o lazer local, a integração da comunidade
e o comércio ordenado, respeitados os limites morais e legais para a sua instalação e
funcionamento.
Parágrafo Único. As feiras comunitárias serão coordenadas
pela Municipalidade, através de sua Secretaria competente.
Ar. 120. A administração definirá através de
regulamentação dos dias e o horário para realização das feiras livres, os produtos e as
condições que os mesmos poderão ser comercializados, a padronização dos
mobiliários e equipamentos, as condições mínimas de higiene, a padronização na
identificação dos feirantes, as condições de armazenamento dos resíduos sólidos, os
limites de ruído e os demais cuidados necessários para garantir o sossego, a saúde e a
higiene pública.
Art. 121. São denominados feirantes as pessoas físicas
capazes, cooperativas, associações de produtores ou artesãos e instituições
assistenciais situadas no Município de São Mateus, que estejam regularmente
licenciados e que venham a exercer o comércio nas feiras livres.
Parágrafo Único. A prioridade para exposição nas feiras
livres será para os moradores de São Mateus, à no mínimo 12 (doze) meses,
devidamente comprovados.
Art. 122. Todo feirante deverá obter a respectiva licença
para o exercício de sua atividade, desde que atenda as condições definidas pela
administração, após o pagamento das taxas devidas.
Continua...
38
gran .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Parágrafo Único. Poderá ser exigido pela fiscalização o
respectivo alvará sanitário, sendo obrigatório que o mesmo atenda a todas as
determinações sanitárias e de meio ambiente.
Ar. 123. Fica proibido ao feirante, sob pena de aplicação
das penalidades contidas nesta Lei.
|- ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que
temporariamente, o uso total ou parcial de sua licença, durante a realização da feira
livre.
H- faltar a mesma feira livre 03 (três) vezes consecutivas
ou 06 (seis) vezes alternadamente, durante o ano civil, sem apresentação de
justificativa imediata e relevante, a juízo da administração.
HH - adulterar ou rasurar documentação oficial;
IV - praticar atos simulados ou prestar falsa declaração
perante a administração, para burla de Leis e regulamentos;
V- proceder com turbulência ou indisciplina ou exercer
sua atividade em estado de embriaguez;
VI- desacatar servidores municipais no exercício da
função de fiscalização, ou em função dela;
VII - resistir a execução de ato legal, mediante violência
ou ameaça a servidor competente para executá-lo;
VIII - não obedecer às exigências de padronização do
mobiliário e equipamento;
IX- não observar as exigências de ordem sanitárias e
higiênicas para o seu comércio;
X- não manter a higiene pessoal ou dos seus
equipamentos;
XI- deixar de estar devidamente identificado conforme
definido pela administração;
XII - deixar de renovar a respectiva licença, pagando ou
não as taxas devidas, no prazo e local estabelecido por esta municipalidade.
XIll- Fazer previsão para casos de doença em e o
feirante poderá indicar alguém ou contratar para substituí-la temporariame
Continua... e
37
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Ar. 124. Diariamente, após o horário de funcionamento da
atividade, o feirante retirará do espaço autorizado o seu mobiliário e equipamento e
farão a limpeza as suas expensas, depositando os resíduos sólidos acondicionados nos
locais indicados pela administração.
Seção IV
Dos Mercados Públicos
Art. 125. Os mercados públicos municipais terão os seus
horários e condições de funcionamento regulamentado pela administração.
Seção V
Do Horário de Funcionamento
An. 126. À abertura e o fechamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município obedecerão ao seguinte
horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de
duração e as condições do trabalho:
I- para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre as 7 e 18 horas nos
dias Úteis, ou que dispuser em lei federal, estadual ou acordo coletivo.
b) nos domingos e feriados nacionais os
estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais quando
decretados pela autoridade competente.
81º. Será permitido o trabalho em horários especiais,
inclusive aos domingos e feriados nacionais ou locais excluindo o expediente de
escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão
de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e
distribuição de petróleo, gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo, ou a
outras atividades às quais, a juízo da autoridade competente, seja estendida tal
prerrogativa.
H- para comércio de modo geral:
a) abertura e fechamento entre 8 às 18 horas de
segunda à sexta-feira, exceto supermercados e congêneres que é das 8 às 20 horas;
b) abertura e fechamento de 8 às 14 horas, exceto
supermercados e congêneres, cujo horário entre abertura e fechamento é das 8 às 2
horas, nos sábados;
Continua...
40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
c) nos dias previstos no Item |, letra b, os
estabelecimentos permanecerão fechados.
82º. O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das
classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos:
[- varejistas de frutas, legumes, verduras e ovos;
H- vorejistas de peixes;
HI - açougues;
IV- padarias;
V- farmácias;
VI- restaurantes, bares, botequins, cafés, confeitarias,
sorveterias;
Vil - bilhares;
VII - agências de aluguel de bicicletas e similares;
IX - vitrinas de cigarros;
X- distribuidores e vendedores de jornais;
XI - estabelecimento de diversões noturnas;
XII - casas de loterias;
XIII - postos de gasolina;
XIV - empresas funerárias;
XV - feiras de artesanato, exposições;
XVI - supermercados e mercearias.
83º. As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de
urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
84º. Quando fechados, as farmácias deverão afixar a porta
uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverex de
plantão.
Continua...
41
sS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
An. 127. Para funcionamento dos estabelecimentos de mais
de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie
principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Seção VI
Da Aferição de Pesos e Medidas
Ar. 128. Os estabelecimentos comerciais ou industriais
serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os
aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais,
de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia,
normalização e qualidade industrial (INMETRO) do Ministério da Indústria e Comércio.
Parágrafo Único. Os aparelhos ou instrumentos de medir e
pesar a serem utilizados em transações comerciais, deverão permanecer em lugar
visível e acessível ao público.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENALIDADES
Seção |
Disposições Gerais
Ar. 129. A fiscalização das normas de postura será exercida
pelos órgãos municipais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais,
estatutárias ou delegadas.
81º. Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer
cumprir as disposições deste Código e de seus regulamentos e orientar os interessados
quanto à observância dessas normas.
82º. Os agentes incumbidos da fiscalização têm direito de
livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.
83º. O agente, incumbido da fiscalização, que iniciar uma
ação fiscal, o mesmo deverá seguir até o final da ação. Salvo no impedimento legal
do mesmo ou por força maior, que nesse caso, será indicado pela sua gerencia um
outro agente para prosseguir com a devida ação.
84º. Nos casos de resistência ou de desacato, no exercício
de suas funções, os agentes da fiscalização comunicarão o fato aos seus superiores,
que poderão requisitar o apoio policial necessário.
Ar. 130. Considera-se infração, para os efeitos deste
Código, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservi
de norma constante desta Lei ou de seus regulamentos.
Continua...
42
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
81º. As infrações classificam-se em leves, graves e
gravíssimas, dependendo dos riscos ou danos a que são submetidos os bens e outros
interesses tutelados por esta Lei.
82º. Podem agravar ou atenuar as infrações a presença de
circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator e dos riscos ou danos causados
pela ação ou omissão considerada.
83º. A responsabilidade pela infração é imputável a quem
lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorrência.
84º. Não sendo possível identificar ou localizar a pessoa que
praticou a infração, será considerado o infrator a pessoa que se beneficiou da
infração, direta ou indiretamente.
Art. 131. As vistorias administrativas, em geral, necessárias
ao cumprimento deste Código, serão realizadas pelo órgão próprio da
Municipalidade, através de seus agentes fiscais.
An. 132. As vistorias administrativas serão realizadas nos
seguintes casos:
|- antes de início da atividade de estabelecimento
comercial, industrial, prestador de serviço ou similar;
H- quando ocorrer perturbação do sossego da
vizinhança pela produção de sons de qualquer natureza, ou se algum equipamento
tornar-se nocivo, incômodo ou perigoso à comunidade;
HI - quando se verificar obstrução ou desvio de cursos
de água, perenes ou não, de modo a causar dano;
IV- quando houver ameaça de desabamento sobre
logradouros públicos ou sobre imóveis confinantes;
V- quando o órgão competente da Municipalidade
julgar conveniente a fim de assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou
o resguardo do interesse público.
An. 133. As vistorias, em geral, deverão ser concluídas,
inclusive com a elaboração do laudo respectivo, em até 10 (dez) dias Úteis, salvo nos
casos que encerrarem especial complexidade, hipóteses em que esse prazo poderá
ser prorrogado por quem estiver à frente da diligência.
Continua...
43
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
81º. Sempre que possível, as vistorias serão realizadas na
presença dos interessados ou de seus representantes, em dia, hora e local
previamente designados.
82º. Quando a vistoria se inviabilizar por culpa do
requerente, a realização de nova diligência dependerá do processamento de outro
requerimento.
83º. As vistorias deverão abranger todos os aspectos de
interesse, de acordo com as características e a natureza do estabelecimento ou do
local a ser vistoriado.
84º. Não se aplica a disposição do 8 2º deste artigo,
quando a vistoria tiver por objeto a preservação da saúde, da higiene, da segurança
ou do sossego público.
85º. Quando necessário, a autoridade municipal
competente poderá solicitar a colaboração de órgãos técnicos federais, estaduais ou
municipais.
Ar. 134. São autoridades competentes para emitir
notificação, auto de infração e arbitrar multas:
I- o Prefeito Municipal,
IH - o Secretário Municipal;
ll - o Agente Fiscal.
Ar. 135. Qualquer infração à norma de posturas sujeitará o
infrator às penalidades previstas.
81º. Constatada infração, será lavrado o respectivo auto.
82º. Sendo o caso de apreensão ou remoção de bens ou
mercadorias, o auto respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar
adotada.
83º. À apreensão de cães e outros animais encontrados em
logradouros públicos, independe do auto de infração, fazendo-se mediante a
lavratura do respectivo termo.
Ar. 136. Os autos de infração obedecerão a mod
oficiais aprovados pela autoridade municipal competente.
Continua...
ag
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
81º. A lavratura do auto de infração independe de
testemunha, responsabilizando-se o agente fiscalizador autuante pela veracidade das
informações nele consignadas.
82º. As omissões ou incorreções existentes no auto não
geram sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a
identificação da infração e do infrator.
83º. A assinatura do infrator não constitui formalidade
essencial à validade do auto.
Ar. 137. O infrator terá o prazo que lhe for fixado para
cumprir as exigências feitas ou, dentro de 20 (vinte) dias, apresentar defesa instruída,
desde logo, com as provas que possuir, dirigindo-a ao setor de protocolo geral da
Municipalidade.
81º. Cumpridas as exigências, o interessado comunicará o
fato, com as provas que tiver, para que o procedimento se extinga, sem imposição de
penalidades.
82º. Descumpridas as exigências no prazo estabelecido,
não superior 20 (vinte) dias, deverá o atuante, se for o caso, interditar o
estabelecimento ou embargar a obra.
83º. Mesmo após a apresentação da defesa, mas antes do
julgamento do processo, o infrator poderá fazer juntada aos autos de novos
documentos ou requerer a produção de provas.
84º. Decorrido o prazo legal sem a apresentação a defesa,
o infrator será considerado revel, o que implica na confissão dos fatos, ensejando o
imediato julgamento do auto.
85º. É permitida a juntada de provas e/ou documentos
elucidativos ao recurso.
86º. As interdições ou embargos da obra só serão suspensos
após o cumprimento das exigências e, em caso de defesa ou recursos ao auto de
infração, serão mantidos até julgamento do feito.
87º. Nas infrações ao presente Código pode ser
caracterizado como destinatário da intimação ou auto de infração o imóvel como
propriedade, quando se desconhecer seu real proprietário.
Continua...
45
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Seção II
Das Penalidades
An. 138. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou
penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
penalidades de:
|- advertência ou notificação preliminar;
IH - multa;
HI - apreensão de produtos;
IV - inutilização de produtos;
V- proibição ou interdição de atividades observada a
legislação federal e estadual a respeito;
VI- cancelamento de Licença de funcionamento e/ou
de uso de estabelecimento.
Ar. 139. A pena, além de impor a obrigação de fazer, será
pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.
81º. Julgado procedente o auto, será aplicada a pena de
multa correspondente à infração.
82º. Na fixação, em concreto, do valor da multa, levar-se-á
em consideração a gravidade da infração e a ocorrência, ou não, de circunstâncias
que a agravem ou a atenuem.
83º. As multas impostas serão calculadas com base na
Unidade Fiscal de São Mateus (UFSM), observados os limites estabelecidos neste
Código.
Art. 140. As multas terão o valor de 01 (um) a 1000 (um mil)
vezes à Unidade Fiscal vigente do Município (UFSM).
Art. 141. A multa será judicialmente executada se, imposta
de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo
legal.
Parágrafo Único. A multa não paga no prazo regulamentár
será inscrita em dívida ativa.
Continua...
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Ar. 142. Verificada infração a quaisquer dos dispositivos
deste Código, relativos à higiene pública, serão impostas aos infratores as seguintes
multas:
I- de 2 (duas) a 20 (vinte) UFSM, nos casos de infração
relativa à higiene dos logradouros públicos;
H- de 1 (uma) a 6 (seis) UFSM, nos casos de infração
relativa à higiene dos edifícios, higiene nas edificações da zona rural, higiene dos
sanitários e higiene dos poços e fontes para abastecimento de água domiciliar;
Hl- de 1 (uma) a 5 (cinco) UFSM, nos casos de infração
relativa à instalação e limpeza de fossas;
IV- de 2 (duas) a 100 (cem) UFSM, nos casos de infração
verificada quanto à higiene de estabelecimentos destinados ao comércio, indústria,
prestação de serviços e similares;
V- de 1 (uma) a 100 (cem) UFSM nos casos de infração
relativa ao acondicionamento ou depósito de lixo;
VI- de 2 (duas) a 100 (cem) UFSM, nos casos de infração
relativa à limpeza dos terrenos, localizados nas zonas urbana ou de expansão urbana;
VIl- de 2 (duas) a 50 (cinquenta) UFSM, nos casos de
infração decorrente da obstrução do curso de águas pluviais;
Vil - de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFSM, nos casos de
higiene em estabelecimentos hospitalares, médicos, laboratórios e similares e
escolares.
An. 143. Verificada infração a qualquer dispositivo deste
Código, no tocante ao bem-estar público, serão impostas as seguintes multas:
I- de 5 (cinco) a 100 (dez) UFSM, nos casos de infração
contra a moralidade ou a comodidade pública;
IH- de 2 (duas) a 50 (cinquenta) UFSM, nos casos de
infração contra o sossego público;
Hl- de 2 (duas) a 50 (cinquenta) UFSM, nos casos de
infração das normas relativas aos divertimentos e festejos públicos;
o
IV- nos casos relativos à utilização dos logradour;
públicos:
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«-continvação da Lei Municipal nº. 948/2010.
a) de 2 (duas) a 200 (duzentas) UFSM, nas infrações
referentes à realização de serviços e obras nos logradouros públicos;
b) de 2 (duas) a 200 (duzentas) UFSM, nos casos de
infração referente à invasão ou depredação de áreas, logradouros, obras, instalações
ou equipamentos públicos;
c) de 20 (vinte) a 1.000 (mil) UFSM, nos casos de
infração das normas protetoras da arborização e dos jardins públicos;
d) de 20 (vinte) a 1.000 (mil) UFSM, nos casos de
infração referente à instalação de tapumes e protetores;
e) de 10 (dez) a 100 (cem) UFSM, nos casos de
infração referente à ocupação de passeios com mesas, cadeiras, churrasqueiras e
congêneres;
f) de 10 (dez) a 100 (cem) UFSM, nos casos de
infração referente à instalação ou desmontagem de palanques.
V- nos casos de má conservação ou utilização das
edificações:
a) de 2 (duas) a 50 (cinquenta) UFSM, nos casos de
infração referente à conservação das edificações;
b) de 2 (duas) a 50 (cinquenta) UFSM, nos casos de
infração referente à utilização das edificações e dos terrenos, à iluminação de
galerias dotadas de passarelas internas e de vitrinas e à instalação de vitrinas e
mostruários;
c) de 2 (duas) a 50 (cinquenta) UFSM, nos casos de
infração referente a instalação de toldos;
d) de 2 (duas) a 50 (cinquenta) UFSM, nos casos de
infração referente ao uso de estores.
Ar. 144. Verificada a infração a qualquer dispositivo desse
Código que não tenha multa especificada, será imposta ao infrator multa
correspondente ao valor de 1 (uma) a 1000 (um mil) UFSM, a ser arbitrada pelo autor
da ação fiscal.
Art. 145. Nos reincidências pela mesma infração no pejíódo
de 12(doze) meses, as multas serão cominadas em dobro.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Parágrafo Único. Reincidente é o que violar preceito deste
Código por cuja infração já estiver sido autuado e punido.
Art. 146. As penalidades a que se refere este Código não
isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma
do Art. 159 do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo Único. Aplicada a multa, não fica o infrator
desobrigado do cumprimento da exigência que houver determinado.
Art. 147. Nos casos de apreensão, o material apreendido
será recolhido ao depósito da Municipalidade; quando a isto não se prestar ou
quando a apreensão se realizar fora do perímetro urbano, poderá ser depositado em
mãos de terceiros, do próprio detentor, se idôneo, assim como do infrator, na
condição de depositário fiel, observadas as formalidades legais.
81º. Também é passível de apreensão imediata do
material, a não identificação ou identificação errônea, por parte do infrator à
autoridade fiscal.
82º. À devolução do material apreendido só se fará após
sanadas as irregularidades e cumpridas as penalidades aplicadas, além de
indenizada a Municipalidade das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão,
o transporte e o depósito.
83º. No caso de não ser retirado dentro de 30 (trinta) dias, o
material apreendido, será vendido em hasta pública pela Municipalidade, sendo
aplicada à importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata
o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante
requerimento devidamente instruído o processado.
84º. No caso de material ou mercadoria perecível o prazo
para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas; expirado esse prazo, se
as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano,
poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração,
deverão ser inutilizados.
Art. 148. Não são diretamente passíveis das penas definidas
neste Código:
|- osincapazes na forma da Lei;
IH - os que forem coagidos a cometer a infraçã
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aicia 49
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Art. 149. Sempre que a infração for praticada por qualquer
dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I- sobre os pais e tutores sob cuja guarda tiver o menor;
Il - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o
maior incapaz;
MW - sobre aquele que se der causa a contravenção
forçada.
Seção III
Da Notificação Preliminar
An. 150. Verificando-se infração a Lei ou regulamento
municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo iminente para a
Comunidade, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-
se prazo para que este regularize a situação.
81º. O prazo para a regularização da situação não deve
exceder o máximo de 30 (trinta) dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da
notificação.
82º. Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado
tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
An. 151. A notificação será realizada em formulário
aprovado pela Municipalidade em 03 (três) vias ou via sistema, devendo nele constar,
a narração completa dos fatos, os dados e o “ciente” do infrator.
81. Sempre que o notificado se recusar a receber ou assinar
a notificação, o agente fiscal certifica a recusa, considerando-se efetuada a
notificação.
82º. Impossibilitada a constatação pessoal com o infrator, a
Municipalidade enviará a notificação via postal com aviso de recebimento — AR.
Seção IV
Dos Autos de Infração
Ar. 152. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual
a autoridade municipal caracteriza a violação das disposições deste Código e de
outras Leis, Decretos e regulamentos do Município.
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
81º. Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer
violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento da
Administração Pública, por qualquer servidor municipal ou qualquer que a presenciar,
devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente
testemunhada.
82º. Nos casos em que se constate perigo iminente para a
comunidade, será lavrado auto de infração, independentemente de notificação
preliminar.
Art. 153. Observar-se-ão, na lavratura do auto de infração,
os mesmos procedimentos do Art. 151, previstos para a notificação.
Seção V
Da Representação
Ar. 154. Quando incompetente para notificar
preliminarmente ou para autuar, o servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode,
representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste Código ou de
outras Leis e regulamentos de posturas.
81º. A representação far-se-á por escrito; deverá ser
assinada e mencionada, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu
autor, e será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará
os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida à infração.
82º. Recebida à representação, a autoridade competente
providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e,
conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a
representação.
CAPITULO IX
DO PROCESSO FISCAL
Seção |
Disposições Gerais
Art. 155. São competentes para decidir:
|- em primeira instância, o Secretário da Secretaria que
originou o processo fiscal;
IH - em segunda instância, o Conselho de Rec
Fiscais;
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Eqço
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continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
HI - em terceira instância, o Chefe do Poder Executivo.
81º. O Conselho de Recursos Fiscais será formado por 06
(seis) membros, sendo 05 (cinco) efetivos e 01 (suplente).
82º. Terá que fazer parte do quadro efetivo do Conselho de
Recursos Fiscais:
a) dois servidores públicos municipal, da
administração direta, aprovado em concurso público, indicado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
b) um representante do sindicato dos comerciantes,
indicado pelo seu presidente;
c) um representante da Câmara de Vereadores do
Município, indicado pelo presidente da Câmara;
d) um representante do Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de São Mateus, indicado pelo seu presidente.
83º. A suplência do Conselho de Recursos Fiscais será
composta por servidor público municipal, aprovado em concurso público, indicado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
84º. A mesa diretora do Conselho de Recursos Fiscais será
composta por:
a) um Presidente;
b) um Vice-presidente;
c) três Conselheiros;
d) um Suplente.
Ar. 156. As decisões redigidas com simplicidade e clareza,
concluirão pela procedência ou improcedência do ato reclamado, impugnado ou
recusado.
Ar. 157. O recurso devolve à instância superior o exame de
toda a matéria em discussão e possui efeito suspensivo no que se refere à aplicação
de multas e correção monetária.
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A
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Seção II
Da Impugnação
An. 158. O autuado poderá impugnar o auto de infração,
no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência do ato.
81º. A impugnação será formulada por petição ao
Secretário Municipal da Secretaria que deu origem ao auto.
82º. Na impugnação o autuado alegará toda a matéria
que entender Útil, indicará e requererá às provas que pretender produzir, juntará logo
as que constarem de documentos e, se for o caso, testemunhas, até o máximo de 03
(três).
Seção III
Da interposição de recurso de 2º (segunda) Instância
Art. 159. Salvo na hipótese de avocação do processo, da
decisão originária caberá recurso voluntário para o Conselho de Recursos Fiscais.
Parágrafo Único. O recurso de que trata este artigo deverá
ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação da decisão.
Art. 160. As decisões originárias que julgarem improcedente
o auto de infração estão obrigatoriamente sujeitas, para terem eficácia, ao reexame
do conselho de Recursos Fiscais.
Seção IV
Do Recurso de 3º (terceira) Instância
An. 161. Da decisão de segunda instância contrária ao
sujeito passivo, caberá voluntário à de 3º (terceira) instância no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da data de sua ciência.
Art. 162. O Prefeito Municipal proferirá a decisão no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo.
81º. Se o processo depender de diligências, este prazo
passará a ser contado quando da conclusão destas.
82º. É facultado ao autuante e ao autuado juntar novas
provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligências.
Continua...
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CAPITULO X
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
An. 163. As multas e outras obrigações financeiras
transitadas e julgadas, não pagas no prazo estabelecido, serão inscritas como dívida
ativa, nos termos da Lei.
Ar. 164. O processo de execução judicial para cobrança
de Divida ativa será regida pela Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980 e
subsidiariamente pelo Código de Processo Civil.
CAPÍTULO XI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 165. Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal de São
Mateus - UFSM, é vigente na data do pagamento da multa.
Ar. 166. Os prazos, em dias, para a realização de ato
material, contam-se a partir do momento em que impôs a obrigação até que se
completem cada 24:00 (vinte e quatro) horas. Na contagem dos prazos processuais,
excluir-se-á o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único. Os prazos serão contados em dias
corridos, prorrogando-se para o primeiro dia Útil os que se vencerem em sábado,
domingo ou feriado.
Art. 167. As obrigações estabelecidas neste Código não
são exigíveis quando sua satisfação for obstaculizada por caso fortuito ou força maior
devidamente comprovado.
Arm. 168. As feiras livres, os mercados, os cemitérios
municipais, a circulação e o estacionamento de veículos regerse-ão por
regulamentos próprios, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando-se-lhes,
no que couber, os dispositivos deste Código.
Ar. 169. Mediante a celebração de instrumentos
adequados pelos órgãos interessados, os encarregados da fiscalização urbana, em
qualquer setor, poderão ser incumbidos da fiscalização de outras áreas de interesse
do Município.
An. 170. Os estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e similares, qualquer que seja o objeto de sua atividade,
licenciados ou autorizados antes da vigência deste Código, terão o prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem às novas exigências estabelecia
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«continuação da Lei Municipal nº. 948/2010.
Ar. 171. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá
publicar anualmente cartilha contendo as seguintes especificações:
I- os locais para onde serão removidos os restos de
materiais de construção ou de demolição;
H- as prescrições da Lei de Edificações e da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, para construção de fossas sépticas;
HI - os locais para lançamento dos dejetos coletados
em fossas sépticas;
IV- as normas, do órgão responsável pela limpeza
urbana, sobre o acondicionamento, o horário da coleta e o destino final do lixo;
V- as exigências próprias para expedição de cada
licença;
VI- outras informações de interesse geral da
comunidade.
Ar. 172. O Poder Executivo poderá regulamentar este
Código para detalhar normas, definir conceitos, competências e atribuições de cada
órgão responsável pela observância das regras de posturas.
Ar. 173. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 100/81,
029/86, 252/03, 263/03, 506/06 e 580/07.
Ar. 174. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete dof Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias d
dez (2010).
Prefeitura, na data supra.