norma nº 751/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 751/2009
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.650.000,00 (três
milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao pagamento de despesas
com salários do mês de dezembro de 2008, encargos sociais competência
dezembro e 13º Salário de 2008 e Contribuição para o PASEP referente aos meses
de outubro a dezembro do mesmo exercício. O Crédito Especial receberá a
classificação orçamentária abaixo descrita inserido nas Unidades Orçamentárias
que específica, a saber:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010030 - Fundo Manutenção Desenvolvimento Educação Básica Valorização Magistério —
FUNDEB
12.361.0188.2.076 - Remuneração do Magistério no Ensino Fundamental
3.31.90.92.00 — Despesas de Exercício Anteriores.........ceesereeereaseearaeeceracees R$ 3.200.000,00
004000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
004010 — Secretaria Municipal de Administração
04.331.0084.2.015 —- Contribuição para o PASEP no exercício.
3.33.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ..........ireeererereererereaaremranarasa R$ 450.000,00
TOTAL GERAL .............. e ererernereereeernrerererararreeerenerereaeserenecereseceraserareresereneceenenensceseseresecesaeanases R$ 3.650.000,00
Arm. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 8 1º, Ill da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010030 - Fundo Manutenção Desenvolvimento Educação Básica Valorização Magistério —
FUNDEB
2.361.0188.1.397 —- Construção da E.M.E.F. no Bairro Ayrton Sena
3.44.90.51.00 - Obras e Instalações .. “R$ 200.000,00
2.361.0188.1.863 —- Construção da E.M.E.F. Bairro Aroeira EC
3.44.90.51.00 —- Obras e Instalações ... R$ 100.000,00 O
2.365.0190.1.188 - Consirução de C.E.I.M. no Bairro Aroeira es
3.44.90.51.00 - Obras e Instalações... eeeerereeieeeeeeecere adere eerereress R$ 100.000,00 —
2.365.0190.1.964 — Construção de C.E.I.M. no Bairro Guriri
3.44,90.51.00 — Obras e Instalações............ eee AA A rcrcerreniaas R$ 200.000,00
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 751/2009.
12.365.0190.1.996 — Construção de C.E.l.M. na Comunidade Mariricu, Bairro Guriri
3.44.90.51.00 - Obras e Insiadlações................. ll reeererenaeaeeaeeeeceraeaenaeneeereeeneneeneereaao R$ 100.000,00
12.365.0190.1.256 — Construção de C.E.I.M no Bairro Ideal
3.44.90.51.00 - Obras e Instalações.
12.331.0084.2.073 — Contribuições ao PASEP — Ensino Fundamental
3.33.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
004000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
004010 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0021.2.011 —- Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de
Administração
-R$ 100.000,00
R$ 270.000,00
3.39.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica... R$ 300.000,00
006000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0060101 — Secretaria Municipal de Obras
15.451.0455.1.343 - Construção de Muro de Arrimo na Avenida Cricaré, situada no Bairro Beira Rio
3.44.90.51.00 — Obras e
15.451.0363.1.190 — Con
3.44.90.51.00 - Obras e
3.44.90.51.00 - Obras e
5.451.0575.1.222 - Ca
Mariricu
3.44.90.51.00 —- Obras e
3.44.90.51.00 - Obras e
3.44.90.51.00 - Obras e
5.451.0575.1.221 —- Cal
Nova, no Bairro Mariricu
nstalações
strução de 10 (dez) quiosques na Orla do Bairro Guriri
nstalações......... ii ieceececeererceraeereeneeenacarreaaaracertereeerrrascod R
R$ 90.000,00
$ 200.000,00
çamento da Rua Principal (lado Sul - Rua da Petrobras/Estrada de Barra
nstalações R$ 100.000,00
çamento da Rua Principal (lado Norte —- Rua Agostinho Cevolani) no Bairro
nstalações ......... scr erereereererererarrtacarteerereenieararrenasaso R$ 140.000,00
o 5.451.0575.1.223 - Calçamento da Rua Nana Cardoso Fundão, no Bairro Ribeirão
[a 15) [o [[6 [oo 1 RIR OD R$ 70.000,00
5.451.0575.1.224 —- Calçamento da Rua Clarindo Fundão, Bairro Ribeirão
nstalações .... R$ 90.000,00
5.451.0575.1.225 - Calçamento da Rua do Ribeirão, Bairro Ribeirão
nstalaçõ ..R$ 90.000,00
3.44.90.51.00 - Obras e
15.451.0575.1.228 - Calçamento da Rua Lauro Conde Rodrigues, no Bairro Novo Horizonte
3.44.90.51.00 - Obras e
15.451,.0575.1.129 — Ca
Bairro Jaqueline
3.44.90.51.00 —- Obras e
15.451.0575.1.149 - Pav
3.44.90.51.00 - Obras e
15.451.0575.1.220 — Calçamento da Rua Alagoas (continuidade Ya Rua Rio Grande do
Bairro Santo Antônio
nsia
nsta
imen
Insta
AÇÕES .... is ireerireeeeerererecerereaeererareearereeeereneeeeererereecereranad R
ações...
tação de Vias Públicas no Bairro Sam Remo
3.44.90.51.00 — Obras e Instalações ........ eee Meier re cereereereeres
Continua...
$ 140.000,00
çamento de 6.500m2 das Ruas Carvalho, Francisca Gomes e Vitória no
VA
,00
Norte), no
R$ 90.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 751/2009.
3.44.90.51.00 - Obras e
3.44.90.51.00 - Obras e
3.44.90.51.00 - Obras e
Litorâneo
3.44.90.51.00 - Obras e
3.44.90.51.00 - Obras e
5.451.0575.1.007 - Con
3.44.90.51.00 - Obras e
ns
ns
ns
5.451.0575.1.006 — Abertu
ns
servação e/ou Construção de Galerias Pluviais
ns
5.451.0575.1.971 - Recap:
3.44.90.51.00 — Obras e
ns
5.451.0021.2.022 —- Manu
5.451.0575.1.332 - Calçamento da Avenida Berlim, no Bairro Novo Horizonte
nstalações ......... ie cereeeereataneerenaerraaeeraenererarnerareerereeeeaeneaea R$ 920.000,00
5.451.0575.1.344 — Calçamento da Rua Estrela, no Bairro Areinha
ALAÇÕES ......c irritar ererercerereererraceerereacerereracrserererseaeseeresers R$ 60.000,00
5.451.0575.1.346 - Calgamento da Rua Casulo dos Caracóis, no Bairro Morada do Ribeirão
alações . .R$ 60.000,00
5.451.0575.1.656 —- Calçamento e/ou Pavimentação da Rua Alberto Sartório (7.000m?), no Bairro
alações ......rererrereeemereneeeaeereeaereereereeeereaerrere re cerasseos R$ 290.000,00
ra, Reabertura, Pavimentação e ou Melhoramento de Vias Públicas
alações.. ..R$ 150.000,00
alaçõeS ..... ic ieneeeereerereeerarerarrereeeraeneraererarerererercereseseeressoo R$ 150.000,00
eamento Asfáltico da Avenida Forno Velho, no Bairro Cohab
alaçõeS ..... e eeeeemrarereneeeeenereerererecaerreneeererenerereeeeesceseerereo R$ 130.000,00
enção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Obras
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... cenas R$ 100.000,00
TOTAL GERAL... ris rsrerereeeeereeerererecererecerasareracaearacarereraeceraaerese aeee saere rea rrasararaeneas R$ 3.650.000,00
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos oito (08) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e nove
(2009).
na data supra.
——Préfeito Municip
Podana ne00] ado )
com )
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