norma nº 752/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNO. 09
“DISPÕE SOBRE A CONIRAIAÇÃO POR
(6) PA ER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARI. 37 DA
ONS ÃO FEDERAL, C/C Ê HU
116 $ 10. DA LEI ORGÂNICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Para atender a necessidade temporária e de
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e da
Autarquia do Município, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e de
excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
= combate a surtos endêmicos;
HI — implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de
interesse público; “
IV - contratação de professor substituto;
V - atividades técnicas, no âmbito de projetos e
programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de
cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios, ou contratos,
celebrados com organismos internacionais ou com órgãos dos Governos, federal,
estaduais ou municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva;
VI - atendimento às Secretarias Municipais, para
atividades temporárias.
Parágrafo Único. As contratações nos termos do inciso V,
deste artigo, serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos
contratados em qualquer outra área da administração municipal.
Continua... N ,
NR
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 752/2009.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos
termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no
Município, quando possível, obedecidos aos princípios da legalidade, da
impessoalidade e da moralidade.
$ 1º. Excepcionalmente, no início da legislatura vigente,
pelo lapso de 90 (noventa) dias, fica dispensada a obrigatoriedade constante do
“caput” deste artigo.
8 2º. A contratação de pessoal, nos casos de notória
especialidade ou capacidade técnica ou científica, poderá ser efetivada
mediante análise do curriculun vitae, dispensada a seleção.
Art. 4º. As contratações serão feitas mediante contrato
administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância
dos prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos demais casos, de
acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.
Parágrafo Único. As contratações de apoio dos-períodos
de verão não poderão exceder a 04 (quatro) meses, as previstas nos incisos | e Il, do
artigo 2º, serão de 06 (seis) meses; no inciso Ill, será de seis (06) meses; no inciso IV
seis (06) meses; no inciso V, seis (06) meses e no inciso Vl, seis (06) meses. »
An. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização
do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.
Art. 6º. É proibida a contratação nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas.
$ 1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a
contratação de professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que
o contratado não ocupe mais de um cargo de magistério efetivo ou não, e
condicionada à formal comprovação das compatibilidades de horários.
$ 2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à devolução dos valores
pagos ao contratado.
An. 7º. A remuneração do pessoal contratado, nos
termos desta Lei, será fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo
contratado, não podendo, em hipótese nenhuma ser superior à do servidor efetivo
que desempenhe função semelhante.
8 1º. Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos
municipais, observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.
Continua... a
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«continuação da Lei Municipal nº. 752/2009.
8 2º. A carga horária dos contratados deverá ser de 40
horas semanais, com vencimento proporcional.
Ar. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa dos envolvidos na transgressão.
Ar. 9º. O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-ser-à, sem direito a indenizações:
|- pelo término do prazo contratual;
IL- por iniciativa do contratado;
If — pela extinção ou conclusão do projeto, definidos
pelo contratante nos casos do inciso V do artigo 2º desta Lei;
IV - por abandono do contratado, caracterizado pela
falta ao serviço por período superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
V-por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - por insuficiência de desempenho do contratado.
8 1º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou
entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês do salário
ajustado no contrato.
$ 2º. O contratado por força desta Lei fará jus a férias
acrescido de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao
tempo de serviço, conforme for o caso.
8 3º. O prazo para quitação das verbas rescisórias será
de até 10 (dez) dias após o encerramento do contrato.
Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Continua...
E its
Serge ação
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«continuação da Lei Municipal nº. 752/2009.
Ar. 11. Por ocasião das contratações, os cargos,
quantitativo e vencimento dos mesmos deverão ser estabelecidos em Decreto,
devidamente justificada a necessidade.
Ar. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos nove (09) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e nove
(2009).
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Prefeito Municip
na data supra.