norma nº 753/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 753/2009
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica concedida Gratificação aos Profissionais da
Saúde na denominação e valores constantes do Anexo Único da presente Lei.
Ar. 2º. Farão jus a Indenização de R$ 1,15 (um real e quinze
centavos) por quilômetro percorrido, para os profissionais que atendam em
Unidades Básicas de Saúde de difícil acesso, com locomoção às suas expensas,
assim entendidas as localizadas em zona rural ou áreas com carência de serviço
regular de transporte coletivo conforme consta do Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo Único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo
Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentar por Decreto a
forma e controle de indenização a que se refere o “caput” deste artigo.
Ar. 3º. A atualização dos valores de que trata os artigos
acima, será reajustada no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito: Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mêsíde fevereiro (02) do ano de dois mil e
nove (2009).
na data supra.
HEU.
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Secretário Municipahde Gabinete
== Rortara nobre
Continua... | |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei Municipal nº. 753/2009.
ANE
Adicional de insalubridade R$ 83,00
Produção por atendimento acima de 100 procedimentos R$ 5,06
Indenização por quilômetro percorrido fora da sede do R$ 1,15
município.
Plantão extra de 12 horas R$ 255,50
Plantão Extra de 06 horas R$ 127,75
Gratificação especial saúde profissionais de nível superior R$ 180,00
Extensão de carga horária 20 horas R$ 1.302,77
Grupo Il - Manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde da família
ds E
Adicional de insalubridade R$ 83,00
Gratificação especial saúde profissionais de nível superior R$ 180,00
Gratificação de Médico de ESF dedicação exclusiva R$ 4.313,00
Gratiticação de Enfermeiro de ESF dedicação exclusiva R$ 1.193,00
Grupo Ill - implantação do serviço ambulatorial de saúde mental e de prevenção
ao uso do álcool
Adicional de insalubridade
R$ 83,00
Gratificação especial saúde profissionais de nível superior
R$ 180,00 |
Gabinete do Prefeijó Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e
nove (2009).
na data supra.
sábios
&Gabinete
2009
Secretário Municipal
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