norma nº 756/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 756/2009
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 461.440,08
(quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e oito centavos),
destinado a transferência e aplicação direta de recursos financeiros oriundos do
Fundo Nacional de Assistência Social, para os programas que especifica referentes
ao exercício de 2009.
8 1º. O valor do auxílio de que trata o “caput” deste artigo
será repassado em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas e de igual valor.
$2º. A primeira parcela será liberada em até 05 (cinco) dias
após a assinatura do Convênio, desde que cumprida as exigências contidas no art.
3º desta Lei.
83º. A partir da 2º parcela, o repasse fica condicionado à
apresentação da prestação de contas da parcela anterior, devendo a diretoria
encaminhar processo de prestação de contas ao Poder Executivo, contendo os
documentos comprobatórios de despesas, extrato bancário e demais exigências
legais que constarão no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 2º. À diretoria da entidade beneficiada fica responsável
pela correta destinação e aplicação dos recursos a serem repassados, devendo
utilizá-los exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as
demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Ar. 3º. O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujeito
no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. Para a celebração do Convênio e do
recebimento de cada parcela, a entidade beneficiada deverá comprovar estar
quites e apresentar Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeito de
Negativa perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, O Instituto Naciónal-do
Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). N
Art. 4º. Para a cobertura da despesa oriunda desta Lêi fica.
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,” v
que receberá a seguinte classificação:
Continua...
ad
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 756/2009.
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0487.2.XXX — Transferência do Piso de Alta Complexidade | (PACI) para a
Sociedade Santa Rita de Cássia Lar dos Velhinhos
3.33.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 17.587,68
Fonte: 002 — Transferências da União
08.244.0487.2.XXX — Transferência do Piso de Transição de Média Complexidade
(PIMC]) para Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Mateus — (APAE)
3.33.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 28.224,00
Fonte: 002 — Transferências da União
08.244.0487.2.XXX — Aplicação Direta do Piso Básico de Transição (PBT)
3.33.90.30.00 — Material de Consumo... irrcrreeeesererereereerencenaes R$ 415.628,40
Fonte: 002 — Transferências da União
TOTAL GERAL.................. nr crrrreererareeeaeereaereerereearaeraeereaceerererenentenes RS 461.440,08
Ar. 5º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 8 1º, II da Lei nº
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
004000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
004010 - Secretaria Municipal de Administração
004000004010.0433100842.015 - Contribuição para o PASEP no Exercício
333909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.........................
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 - Fundo Municipal de Assistência Social
008000008010.082440031 1.899 - Transferência de recursos financeiros para o Projeto
"Educar para não punir"
333504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS...........cciiieeeeermaseeeeeeeeceriemesmaareareneres R$ 50.000,00
008000008010.0824400311.718 - Transferências Financeiras à A.M.P.D. - Associação
o Mateense de Pessoas com Deficiência
333504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 30.000,00
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 756/2009.
006000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
006010 - Secretaria Municipal de Obras
006000006010.1545104481.866 - Canalização de 100m do valão situado no Bairro
344905100000 - OB
Santa Tereza
RAS E INSTALACOES................e ir erererrerearnaos R$ 100.000,00
006000006010.1545105751.165 - Calgamento das Ruas Aurélio Belúcio e Aurélio
344905100000 - OB
Bermínio no Km 41
RAS E INSTALACOES...............ce sic iiseeeeresereeeereereserterereranta R$ 50.000,00
006000006010.1545105751.292 - Calgamento da Rua Rio Grande do Sul, no
344905100000 - OB
loteamento Caiçaras, no Bairro Ayrton Sena
RAS E INSTALACOES.............. ce isrirrereasaraeerereeerererererereeata R$ 31.000,00
006000006010.1545105751.372 - Calçamento e/ou Asfaltamento da Av. E e F, Térm.
344905100000 - OB
TOTAL GERAL .........
Espírito Santo, aos
nove (2009).
na data supra.
Calçam. Ruas 5,6,7,8,9,10,11,12,12-B. Bom Sucessoll
RAS E INSTALACOES............ serem seeesaeeeerereereearereaseernans R$ 100.440,08
encrcetenatorrer ea coanato Vo nes Us ata as aaa aa son aa as sn sa acess arames santo nar nnt ana sesnsaad R$ 461.440,08
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
dezesseis (16) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e