norma nº 757/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 757/2009
“AB CRÉDITO. NA ESPECI
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E
DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 58.387,19
(cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos),
destinado a transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de
Assistência Social, para os programas que especifica referentes aos meses de
novembro e dezembro de 2008.
$1º. O valor do auxílio de que trata o “caput” deste artigo
será repassado em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas e de igual valor.
82º. A primeira parcela será liberada em até 05 (cinco) dias
após a assinatura do Convênio, desde que cumprida as exigências contidas no art.
3º desta Lei.
83º. A partir da 2º parcela, o repasse fica condicionado à
apresentação da prestação de contas da parcela anterior, devendo a diretoria
encaminhar processo de prestação de contas ao Poder Executivo, contendo os
documentos comprobatórios de despesas, extrato bancário e demais exigências
legais que constarão no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Ar. 2º. A diretoria da entidade beneficiada fica responsável
pela correta destinação e aplicação dos recursos a serem repassados, devendo
utilizá-los exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as
demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Ar. 3º, O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujeito
no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. Para a celebração do Convênio e do
recebimento de cada parcela, a entidade beneficiada deverá comprovar estar
quites e apresentar Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeito de
Negativa perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, O Instituto Nacional-do
Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 4º. Para a cobertura da despesa oriunda desta Lei, fita-oX
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
que receberá a seguinte classificação:
Continua...
To Pad
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 757/2009.
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0487.2. XXX — Transferência do Piso de Alta Complexidade | (PACI) para
Sociedade Santa Rita de Cássia Lar dos Velhinhos
3.33.50.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................eesereeeserereeeenes R$ 2.931,28
Fonte: 002 — Transferências da União
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0487.2. XXX — Transferência do Piso de Transição de Média Complexidade
(PIMC) para Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus —
(APAE)
3.33.50.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 4.704,00
Fonte: 002 — Transferências da União
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0487.2.XXX — Transferência do Piso Básico de Transição (PBT) para a
Associação de Moradores Nova Esperança
3.33.50.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................ceeeeseeeseerereneo R$ 50.751,91
Fonte: 002 — Transferências da União
TOTAL GERAL...................s res rrrereerseeererecerrecerrereerererecereseerasaranans scans eesereasensanaemeas R$ 58.387,19
Art. 5º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 8 1º, Ill da Lei nº
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 - Fundo Municipal de Assistência Social
008000008010.082440487 1.846 - Transferência Financeira à "Sociedade Beneficiente
e Cultural São Mateus”
333504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS............ictreeeeeeeeeereeeerearereeemeereaersereatess R$ 29.000,00
008010 - Fundo Municipal de Assistência Social
008000008010.0824400311.899 - Transferência de recursos financeiros para o Projeto
"Educar para não punir
333504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
TOTAL GERAL
Continua...
Ego
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 757/2009.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
nove (2009).
inete desta Prefeitura,
na data supra.